dominio posse reintegracao reserva
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra. . CAPÍTULO II. DA ... Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da ...ção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA....
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇ\xC3"... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:. a) os ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público. § 2º O memorial de incorporação do ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ...-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...POSSE...COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - . ... -
Acórdão nº 50019846520168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Não postulando a autora, oportunamente, o envio de ofício à autoridade de trânsito, inviável a reabertura da instrução, diante do fenômeno da preclusão. 2. Restando aclarado, no curso da demanda, a ausência de esbulho, e não logrando êxito a autora em demonstrar o adimplemento da obrigação representada pelo contrato de compra e venda
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio . ... POSTO, nesta Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Perdas e ... -
Decisão Monocrática nº 51427312120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O provimento insuscetível de causar qualquer gravame à parte recorrente caracteriza-se como despacho (CPC, artigo 203, § 3º) e, enquanto tal, não desafia recurso, conforme disposto no artigo 1.001 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O provimento insuscetível de causar qualquer ... -
Acórdãos nº 2249390-28.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – Tutela antecipada – Deferimento da reintegração de posse do veículo que se mantém, eis que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência – Perigo de dano e verossimilhança do direito alegado, diante do protesto de nota promissória relativa a parcelas do contrato,
...POSSE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE ... objeto contrato de reserva de domínio, a autora deveria comprovar a sua mora ... -
Decisão Monocrática nº 50193804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESERVA DE DOMÍNIO". COMPETÊNCIA DECLINADA. A competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, de acordo com o...
...AÇÃO de reintegração de posse DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM FASE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos...
... do veículo e, ainda, sua reintegração na posse dele.Assim, necessário apreciar os requisitos da ...,00 divididos em 15 parcelas mensais, com reserva de domínio aos vendedores até o cumprimento ... -
Processo nº 0012843-36.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Recurso analisado com fulcro no CPC/73. Relação de consumo. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse, posteriormente emendada para apreensão e depósito de coisa vendida, com reserva de domínio, visando reintegração de posse de veículo cujo valor não foi pago pelo autor. Liminar deferida e veículo...
...posse", posteriormente emendada para apreens\xC3"...reserva" de domínio, . visando reintegração de\xC2"... -
Acórdão nº 1000815-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são...
... C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA" DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE \xE2\x80"... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ... áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas ...
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Acordao N° 1374489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de reintegração de posse de bem móvel alienado com cláusula de reserva de domínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Necessária constituição do comprador em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 525 do cc. Impossibilidade de pleito autônomo de resolução contratual com fundamento em cláusula de reserva de domínio quando não
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ALIENADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA. DE FUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0010255-98.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
apelação cível. ação de rescisão contratual com cobrança de multa e reintegração de posse de veículo. compra e venda de automóvel com reserva de domínio. inadimplência das parcelas. réu revel. reintegração de posse não efetivada. requerido afirmou ao oficial de justiça que o bem não se encontrava mais em sua posse. sentença que julga parcialmente procedente a pretensão inicial, reduzindo a multa...
...COBRANÇA DE MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE. VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM. ESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. RÉU REVEL. ...estava quitado e remanescia cláusula de reserva de domínio. Sustenta ainda que manter a. ... -
Acórdão Nº 5029500-97.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA EM PARTE. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PONTO. PEDIDO IMPLÍCITO QUE DECORRE, DE FORMA NECESSÁRIA, DO TIPO DE PROVIMENTO BUSCADO...
... S/A propôs ação de reintegração de posse contra Iraci Ferreira sustentando, em síntese, ... contrato particular de compra e venda com reserva de domínio; b) recebeu o bem em perfeitas ... -
Acórdãos nº 1004187-02.2014.8.26.0533 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Título protestado – Mora configurada nos termos do artigo 1071 do CPC/73 – Novação não caracterizada – Reintegração na posse devida – Ação improcedente – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1004187-02.2014.8.26.0533; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1
... VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO REINTEGRAÇÃO DE ... caracterizada Reintegração na posse devida Ação improcedente Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 52428546120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CAUTELAR DE SEQUESTRO E RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E/OU HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio . ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CAUTELAR DE SEQUESTRO E RESCISÃO ... -
Acórdãos nº 2198492-40.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
COMPRA E VENDA – Bens móveis – Inadimplemento da compradora – Cláusula de reserva de domínio – Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora – Decisão de primeiro grau que indefere o pedido liminar voltado a obter a reintegração dos bens móveis – Agravo interposto pela autora – Pretensão de obter a execução da cláusula de reserva de domínio – Necessidade...
... da compradora Cláusula de reserva de domínio Ação de rescisão ... cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora Decisão ... -
Acórdão Nº 5001146-63.2019.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCUMBE AO VENDEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA COM O OBJETIVO DE RESCISÃO DO AJUSTE E RECUPERAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO REQUERIDO...
... nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por LR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.Em ... veículo Hyundai/HB20, com cláusula de reserva de domínio, e que recebeu seis cheques como ... -
Acórdãos nº 1066211-36.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO PELA 25.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. REMESSA DETERMINADA. Art. 105 do Regimento Interno. Competência declinada com determinação de remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1066211-36.2016.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgã
... GMBH COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO PELA ... -
Acórdão Nº 0455178-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNIBUS QUE SOFREU PERDA TOTAL DECORRENTE DE FURTO E INCÊNDIO CRIMINOSO HÁ MAIS DE DOZE ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR A DEMANDA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO
...VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO PROMITENTE. COMPRADOR. EGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNIBUS QUE ... -
Acórdãos nº 2136395-38.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. 2. Inexiste omissão no acórdão quando todas as questões suscitadas no recurso...
... RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". 1. Não havendo no julgado qualquer v\xC3"... -
Acórdãos nº 0005104-44.2012.8.26.0198 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Apelação cível. Compra-e-venda com reserva de domínio. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Resultado de procedência. Comprovação da mora via protesto dos títulos - artigo 1.071, "caput", do Código de Processo Civil/1973, em combinação com o artigo 525 do Código Civil. Devolução da parcela paga - artigo 1.073, §3º, da legislação processual/15, ao lado do artigo 527 da Lei substantiva
... Compra-e-venda com reserva de domínio. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Resultado de ...