dominio posse reintegracao reserva
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Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
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Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
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Acórdãos nº 2220541-80.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ao exercício da advocacia, que detém a reserva de postulação em juízo, a qual só é afastada ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço ... Assim, o comprador, munido do recibo e de posse de veículo, é parte legítima para propor ... 1.3 Compra e venda com reserva de domínio ... A reserva de domínio, ...
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Acórdãos nº 1001140-43.2016.8.26.0341 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... APELAÇÃO REINTEGARÇÃO DE POSSE RESCISÃO CONTRATUAL PERDAS E ... de compra e venda com reserva de domínio de maquinário agrícola, ...
- Acórdão Nº 5031266-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão, Processo nº 0001133-35.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... do CPC, para determinar a reintegração de posse da área objeto dos autos, em favor da parte ... ), alegando que, no caso, se trata de reserva indígena, com título definitivo de propriedade, ... qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil." (Terras ...
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Duas modificações em tutela
... liminar (v.g., ação de reintegração de posse, ação de nunciação de obra nova, ação de ... ção na posse de coisa alienada com reserva de domínio etc.). Mas direitos mais relevantes, ...
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Acórdão Nº 0037245-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CLÁUSULA DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO ... COMPRADOR. RECURSO DO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MAS EXIGIU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0508.14.001570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RODOVIA ESTADUAL - CERCA LOCALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.932/04 - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - REMOÇÃO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADAConforme preceituam a Lei Federal nº 6.766/1979 e o Decreto Estadual nº 43.932/04, é obrigatório, ao longo...
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Acórdão nº 0502304-61.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por Aldecy ... Souza Santos contra ... chave reserva do veículo em 5 (cinco) dias, sob pena de multa ... base de alegações de domínio, como no caso dos autos ... Nesse caso, ...
- Acórdão Nº 0301133-59.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0002975-47.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADA COM RESERVA DE ... DOMÍNIO. AUTOR QUE INFORMA QUE O BEM FOI ... EXPRESSAMENTE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DAS ... “PERDAS E DANOS” APONTADAS ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de ... IV – proposta de compra; ... V – reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. - É nula a decisão que defere liminar de reintegração de posse sem analisar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0000.21.042813-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos legais do art.561 do NCPC, ou seja, do esbulho possessório por parte da ré, impossível a concessão da liminar...
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Sentença nº 1000778-97.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... de compra e venda, que dispõe sobre a reserva de domínio e reintegração de posse e a ...
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nº 96.01.28601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 1998
MILITAR DA RESERVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.1 - Quando o militar passa para a reserva, perde o direito de permanecer no imóvel funcional 2 - A ação que objetiva a compra do imóvel funcional tem objeto diferente da presente reintegração de posse. Naquela se discute o domínio, nesta, a posse. Não há conexão.3 - Apelação do réu improvida.
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Acórdão Nº 5008943-77.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ALHURES DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DO ALIENANTE. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. INSUSBISTÊNCIA....
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Acórdão nº 1018424-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 CPC – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que a tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Posse", Esbulho / Turbação / Ameaça]Relator: Des(a).\xC2" ... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51437388220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR ... -
Advocacia extrajudicial
... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o ... , a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre documentos, que ...