dpvat tabela 2013 invalidez
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Acórdão Nº 01003839020168200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-03-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO ... ÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ, NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 ... , conforme os percentuais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e suas alterações ... : Batista de Abreu, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de ...
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Acórdão nº 1.0394.10.008319-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SUMULA 278 STJ - PERCENTUAL SOBRE 40 SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
... ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SUMULA 278 STJ - ... , só tomou ciência inequívoca de sua invalidez em 2010, o termo inicial para contagem do prazo ... Não se aplicando a tabela prevista na Lei, mas sim o valor de 40 salários ... -
Acórdão Nº 08219938620168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : LIVIA KARINA FREITAS DA ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEVIDAMENTE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ...
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Acórdão nº 1.0481.14.015492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro DPVAT é a data do evento danoso.
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Acórdão Nº 0002058-72.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Verificada, através de perícia realizada sob o crivo...
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ... ; Relator: Domingos Coelho; Julgamento: 14/08/2013) ... DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - ... -
Acórdão nº 0501049-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DEVIDO PROPORCIONAL À
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... pessoa contra os riscos de morte, invalidez permanente e despesas ... médicas ocasionadas ... UTILIZAÇÃO DA ... TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS ... PARA ... TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 20/06/2013) (grifei) ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0338.11.006511-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL- CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA PELO TRIBUNAL - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
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Decisao Nº 0533276-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... , deve ser indenizado de acordo com a invalidez referente a cada uma ... A indenização do ... 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do ... (TJ-SC - AC: 20130299384 SC 2013.029938-4 (Acórdão), Relator: Jairo Fernandes ...
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Acórdão nº 1.0249.13.001165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 E LEI 11.945/09 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA.- A configuração de nexo causal...
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Acórdão nº 1.0249.13.001165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 E LEI 11.945/09 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA.- A configuração de nexo causal...
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Decisao Nº 0396717-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... DPVAT. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO ... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO QUADRIL DIREITO ... 3º da Lei 6.194/74 , trouxe uma tabela fixando os danos corporais e suas respectivas ...
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Decisões Monocráticas nº 1232517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO ... DO SINISTRO E DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 544 E 474 DO STJ E 30 ... 1246432/RS) - GRADUAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - INTELIGÊNCIA DO ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN ...
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Decisao Nº 0553079-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... ÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU NA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ... que o sinistro ocorreu na data de 03/02/2013, portanto, na vigência da Lei nº. 11.945/2009, aplicando-se a tabela de gradação vigente na data do referido ...
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Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
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Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
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Decisao Nº 0500844-11.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DE PÉ DIREITO E ... INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Grifei ... O cálculo da ...
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Decisao Nº 0536093-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... érsia da demanda refere-se ao grau de invalidez decorrente da lesão na coluna vertebral da ... deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Grifei ... O cálculo, ...
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Decisão da Presidência nº 960875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... DPVAT Indenização ... Ofensa reflexa ... Reexame de ... Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26-08-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... INDENIZAÇÃO ... VALORES CONSTANTES DE TABELA ... GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.261516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CAPITAL SEGURADO. MP 340/2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Se a requerida oferece contestação de mérito, configura-se sua resistência à pretensão...
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Acórdão nº 1.0024.14.261516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CAPITAL SEGURADO. MP 340/2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Se a requerida oferece contestação de mérito, configura-se sua resistência à pretensão...
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Decisao Nº 8002383-41.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE ... ADEQUAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474/STJ. DANO MORAL ... , a lesão referida enquadra-se, segundo a tabela do DPVAT, na Repercussão em Partes de Membros ... PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2013. PRECEDENTES. MÉRITO: LAUDO PERICIAL QUE APESAR ...
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Acórdão nº 1.0338.16.009831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA CADA MEMBRO/FUNÇÃO AFETADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT,...
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Acórdão Nº 08028181820178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-11-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEVIDAMENTE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Decisao Nº 0502571-93.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MÉRITO. LESÃO DE 25% EM MEMBRO INFERIOR O. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL NA TABELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CÁLCULO CORRETAMENTE ... em membro inferior direito, com 25% de invalidez, fazendo jus à percepção de R$ 2.362,50 (Dois ... vítima de acidente de trânsito em 30/07/2013, cursando com traumatismo em joelho direito, com ...
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Acórdão Nº 01002509420168200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA ... DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº ... deve ser enquadrada na parte superior da tabela e específica de 100%, e que se aplicando o ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ...