dupla nacionalidade extradição
-
Decisão da Presidência nº 921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... de prisão preventiva para fins de extradição formulado pela Procuradoria-Geral da República, ... conhecidos quanto à identidade, nacionalidade, domicílio, residência ou localização da ... da pena, estando satisfeito o requisito da dupla punibilidade ... Os crimes que ensejaram o ...
-
Decisões Monocráticas nº 921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... de prisão preventiva para fins de extradição formulado pela Procuradoria-Geral da República, ... conhecidos quanto à identidade, nacionalidade, domicílio, residência ou localização da ... da pena, estando satisfeito o requisito da dupla punibilidade ... Os crimes que ensejaram o ...
-
Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Extradição deferida. Entrega condicionada ao cumprimento da ... DUPLA" INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3" ... conjugal ou familiar com pessoa de nacionalidade" brasileira não impede o deferimento da extradiç\xC3" ...
-
Pizzolato é indiciado pela polícia italiana por três crimes
Henrique Pizzolato é indiciado pela polícia italiana por três crimes
-
Acordao N° 1323225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Recorrente condenado pela justiça brasileira pela prática do crime de homicídio qualificado. Transferência da execução da pena para a justiça alemã. Cooperação jurídica internacional. Pedido de manifestação da vep/df a respeito do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei brasileira para a progressão ao regime semiaberto. Não...
... diante da aquisição de dupla nacionalidade pelo recorrente, não foi possível a sua extradição para o ... Brasil, nos termos do artigo 16 da ... -
Decisão monocrática Nº 1759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
Decisão: 1. Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo da França direcionado ... AYMEN JENDOUBI, um conhecido e nacionalidade tunisiana que ficou hospedado em sua casa em maio ... Dupla tipicidade. A extradição deve ser fundada em ...
-
Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... a qual declarada a perda de nacionalidade ... Remete ao artigo 966, inciso V, do ... , alude ao julgamento virtual da extradição nº 1.630, finalizado em 21 de setembro de 2020, ... de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição ...
-
Direito Constitucional
... , alterar a norma com base nas novas regras (dupla revisão, revisão de dupla face ou de dois ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ... (E) é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de ...
-
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito internacional. Embargos de declaração em pedido de extradição. Ausência de pressupostos processuais. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que, à unanimidade de votos, deferiu a extradição do embargante. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a anulação de julgamento que ocorreu de forma...
... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.626 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN ... Quanto à dupla tipicidade, os crimes que o ... extraditando ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei ... nº ... -
Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... 26/09/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.722 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... dupla tipicidade, pois o delito imputado ao ... Paco Gustavo Ortiz Aguirre, de nacionalidade colombiana, conforme ... Nota Verbal 324/2022 ...
-
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... dupla nacionalidade envolvendo Estados Americanos. 4.3 Os tratados ... cargos públicos e inclusive no que se refere aos limites da extradição. Existe, portanto, uma “nacionalidade desigual”. A palavra cidadania, ... -
Decisão da Presidência nº 1377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 474-MJ, tendo como base o Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha, o ... DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... sentenciado ENRIQUE PEREZ GOMEZ, de nacionalidade espanhola e cujo pedido de extradição fora ...
-
Decisões Monocráticas nº 1377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 474-MJ, tendo como base o Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha, o ... DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... sentenciado ENRIQUE PEREZ GOMEZ, de nacionalidade espanhola e cujo pedido de extradição fora ...
-
Decisão da Presidência nº 814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2016
... EXTRADIÇÃO ... DIFUSÃO VERMELHA ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ícias que a chilena tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I); os fatos motivadores do ... , a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade e os aspectos formais deste processo ...
-
Decisão monocrática Nº 39128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... de acórdão proferido nos autos da Extradição nº 1707, verbis: ... “EMBARGOS DE ... PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS ... de direito líquido e certo sobre a nacionalidade do impetrante”, pois, a despeito de ...
-
Decisão da Presidência nº 1606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
DECISÃO EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL ... de Walter Rota, sexo masculino, nacionalidade italiana, filho de Elvo Rota e Adelaíde Calbria, ... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
DESPACHO Pedido de Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
-
Decisão da Presidência nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
DESPACHO Pedido de Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
-
Decisão monocrática Nº 1807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA BÉLGICA. CONSENTIMENTO DO ... ÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA ... de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, inc. I, da Lei nº 13.445, ...
-
Da manutencão à abolição
PARTE IV – A UTILIDADE DA CLÁUSULA DA DUPLA" INCRIMINAÇÃO ... título i DA MANUTENC\xC3" ... pressuposto para o deferimento da extradição, sem maiores detalhamentos ... Todavia, é ... 1.2.3 A nacionalidade do extraditando ... Conforme dissemos no item 4 ...
-
Decisão da Presidência nº 817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... EXTRADIÇÃO ... DIFUSÃO VERMELHA ... CRIME DE TORTURA ... ícias que o libanês tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I); os fatos motivadores do ... , a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade e os aspectos formais deste processo ...
-
Decisão monocrática Nº 1084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor de DENIS ... e VERONIKA LEBEDEVA, ambos de nacionalidade russa, qualificados às fls. 3; 12 e 16 dos ... Preenchido, portanto, o requisito da dupla incriminação ... 8. Ainda em juízo de ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... se prestar atenção para evitar eventual dupla incriminação, como por exemplo nas hipóteses ... outra Parte, apenas com base na sua nacionalidade, após um pedido de extradição. 4. A presente ...
-
Decisões Monocráticas nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
DESPACHO Pedido de Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
-
Das penas
... ária ou conciliatória : a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a ... 815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, Ext. 785-México, e HC 80.993-RJ, Ministro ... a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto considerados emanações ...