dupla nacionalidade extradição
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Nacionalidade
... No caso de extradição, pendente a nacio nalid ade brasileira do extraditando de homologação ... ciente que inviabiliza o exame dos r e q uisitos concernentes à dupla incriminação – Pedido indeferido. Processo extradicional e ...
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Decisão monocrática Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
EMENTA: Extradição voluntária. Governo do Uruguai. Regularidade ... 2. Quanto à dupla tipicidade, os crimes pelos quais o extraditando ... 445/17) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... 5 ...
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Decisão monocrática Nº 1781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
EXTRADIÇÃO. ENFERMIDADE GRAVE DO EXTRADITANDO. LAUDO MÉDICO ... 2. Incidem, no caso, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de acordo com ... de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, inc. I, da Lei nº 13.445, ...
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Decisão da Presidência nº 816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... EXTRADIÇÃO ... DIFUSÃO VERMELHA ... CRIME DE TRÁFICO ... de que o colombiano tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I); os fatos motivadores do ... , a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade e os aspectos formais deste processo ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do...
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... ASSOCIAÇÃO ... ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE ... PRESENÇA DOS ... nacionalidade, língua, opinião política, condição ... -
PGR pede extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça
Procuradoria-Geral pede extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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A extradição no direito brasileiro
... Outro princípio basilar da extradição é o da dupla tipici-dade, também conhecido como princípio da identidade ou da dupla ... não estar prescrito; o extraditando não ter realmente a nacionalidade brasileira e a condenação não ultrapassar o limite para pena máxima no ...
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Acórdão nº 449 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1987
EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ARGENTINA. CASO DO NAVIO NOBISTOR. I. PRESENTES, NO CASO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, ARROLADOS TANTO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO QUANTO NO TRATADO ARGENTINA-BRASIL DE II. A SINGULARIDADE DA ESPÉCIE EXPLICA SATISFATORIAMENTE O GRAU DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA ACUSATORIA, NA FASE INCIPIENTE EM QUE SE ENCONTRA O...
Deferiu-se o pedido de extradição, unanimemente. Falou pelos Extraditados o Dr ... ÇÃO PARCIAL: ATENDIMENTO, REQUISITO, DUPLA" ... TIPICIDADE, CRIME DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇ\xC3" ... EXTRADIÇÃO, PESSOA, DIVERSIDADE, NACIONALIDADE, ESTADO REQUERENTE ... DISPENSABILIDADE, ... -
Decreto nº 5.867 de 03/08/2006. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
... referir-se a delitos diversos e conexos, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, bastará que apenas um satisfaça às ... ARTIGO 11 ... Da Nacionalidade ... 1. A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada ...
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Decisão monocrática Nº 1710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória apresentada pelo Governo do Uruguai ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, condição social e/ou pessoal, ... Da dupla tipicidade ... 4. Da análise dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... , deferiu o pedido de extensão de extradição do nacional paraguaio Vilmar Acosta Marques, nos ... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ... DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... pedido de extensão, a questão da nacionalidade, antes decidida com transito em julgado. 8 ...
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Decisão da Presidência nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... , deferiu o pedido de extensão de extradição do nacional paraguaio Vilmar Acosta Marques, nos ... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ... DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... pedido de extensão, a questão da nacionalidade, antes decidida com transito em julgado. 8 ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... BRASILEIRO NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2016
... EXTRADIÇÃO ... DIFUSÃO VERMELHA ... CRIMES DE ROUBO ... á notícias de que ele tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I); os fatos motivadores do ... , a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade e os aspectos formais deste processo ...
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Nacionalidade
... 4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 ... , existe uma possibilidade de a pessoa ter uma transnacionalidade (dupla nacionalidade), pois o Brasil adota, preponderantemente, o critério do ...
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Decisão monocrática Nº 1728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória apresentada pelo Governo do Romênia contra ANAMARIA BUNDUC de nacionalidade romena, nascida aos 4/9/1989, em Galatil, ... dupla tipicidade ... 5. Da análise dos autos, ...
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Decisão monocrática Nº 1729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição executória apresentada pelo Governo do Romênia contra IONELIA LIVIA BUNDUC, de nacionalidade romena, nascida aos 7/10/1967, em Galatil, ... dupla tipicidade ... 5. Da análise dos autos, ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... Da mesma forma que são abordadas questões que envolvem a dupla nacionalidade, é tratada também nesta pesquisa a relação que estes ... a quatro questões principais, que são cargo, função, extradição e propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão ... Quanto ... -
Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... território, distinto daquele com o qual possui vínculo de nacionalidade ... Trata-se de instituto que remonta às antigas civilizações, mas ... De acordo com o princípio da dupla imputação , a extradição só é possível quando o fato que motivar o ... -
Decisões Monocráticas nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... , deferiu o pedido de extensão de extradição do nacional paraguaio Vilmar Acosta Marques, nos ... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ... DUPLA TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... pedido de extensão, a questão da nacionalidade, antes decidida com transito em julgado. 8 ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... a instauração de processo de extradição autuado sob o n. 483/16.7YRLSB ... 1 Parecer ... de extradição desse cidadão de nacionalidade portuguesa ... 2.2.4. Sem a sofisticação de ... A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função ...
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Decisão da Presidência nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional israelense HEN BEN ... de que o israelense tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I); os fatos motivadores do ... , a exigência imposta pelos postulados da dupla tipicidade e punibilidade, uma vez que se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... extradição a circunstância de ser o extraditando casado com ...
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Organização do estado brasileiro
... íntese de Pedro Lenza, “a União possui dupla personalidade , pois assume um papel interno e ... ão legislar privativamente sobre nacionalidade, cidadania e naturalização; populações ... ; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do ...