Duração da semana de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA ... I - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. A referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o ... Ocorre que a Constituição Federal fixou os limites da duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-19.2018.5.06.0401), 22-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001004-97.2019.5.06.0007), 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001746-24.2014.5.06.0161), 06-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-55.2017.5.06.0002), 29-05-2019
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. Conforme a jornada arbitrada na origem e adotada por este Juízo, houve períodos do mês (última semana de cada mês), durante o contrato, em que desatendido o intervalo mínimo legal entre duas jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT), haja vista que o recorrido trabalhava das 06h às 22h. Assim, é devido o pagamento como...
... origem e adotada por este Juízo, houve períodos do mês (última semana de cada mês), durante o contrato, em que desatendido o intervalo mínimo ... se configura hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho, atraindo a aplicação analógica do artigo 71, § 4º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-94.2015.5.06.0311), 03-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido ... -
Artigos 57 a 61
Jaqueline Maria Menta ... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Pós-Graduação em Direito Privado ... CAPÍTULO II ... DA DURAÇÃO DO TRABALHO ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art ... de trabalho, podendo ser medido em dia, semana, mês e ano. A regulação da duração do ...
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Acórdão Nº 0021566-05.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. A CLT estabelece aos bancários, como regra geral, jornada de 6 horas, em cinco dias por semana (art. 224, caput ) e, para aqueles empregados que exercem funções de confiança, como de direção, gerência e outras, jornada de 8 horas (art. 224, §2º, c/c art. 225). É entendimento deste Relator que, ao...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA ... bancários, como regra geral, jornada de 6 horas, em cinco dias por semana (art. 224, caput ) e, para aqueles empregados que exercem funções de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21678-11.2014.5.04.0013)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
... duração do trabalho. O art. 7º, XIII, da Carta Magna, estabelece, ... De outra sorte, para o empregado submetido à 40 horas por semana, diante da ... inexistência de trabalho aos sábados, deve ter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a 20 de dezembro de cada ano, numa vez por semana, pelo menos ... § 1º Em caso de urgência, ... para a prática, profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa e processo de ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... clássicos dos trabalhadores em geral, como o da duração da jornada (CRFB, art. 7º, XIII) e, por ele, o direito à desconexão ... de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-89.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). NÃO CONHECIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... critérios pertinentes a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da ... destas , por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei ” (grifos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-08.2016.5.06.0014), 21-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2914-43.2012.5.01.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 1. Nos termos do...
... À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE ... semana para posterior decréscimo em outro dia da mesma semana, observando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14702/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será ... trabalha em turno ininterrupto de revezamento, os sete dias por semana sem que lhe seja concedido descanso no domingo e feriado e sem que haja ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ora, a Recomendação n. 116 sobre a redução da duração do trabalho, de 1962, já estabelecia "o princípio de uma semana de 40 ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... § 1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Duração" da Medida de Segurança. “As medidas de seguran\xC3" ... VI – limitação de fim de semana ... Notícia — A antiga Parte Geral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-63.2020.5.06.0411), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL. DEVIDO. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se nã
... excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. No caso dos utos, houve labor acima de 10 horas diárias em 02 dias por semana, no período de julho de 2018 até o fim da contratualidade. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189900-83.2007.5.02.0031) 14-03-2018
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... III - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... Art. 3º O Poder Executivo federal, na ... III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, permitida sua recriação, por igual período, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4176/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não deve ser superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293600-11.2009.5.02.0062) 04-04-2018
... semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6721/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não é superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada estipulada em acordo ou convenção...
... Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não é superior a oito horas por dia e quarenta e ro por semana, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7419/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SEMANA DE 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornadas de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista não conhecido. 2....