ec 45 e a justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45/2004. 1. O presente conflito tem escopo no art. 114, VII, da CF/88 (incluído pela EC 45/2004), segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações relativas às penalidades administrativas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. ...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 – COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO STJ - COISA JULGADA FORMAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REGÊNCIA POR NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - EFEITOS EX NUNC -...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu, de forma fundamentada, adotando tese explícita quanto aos temas a ele submetidos. Dessa forma, desnecessária a referência expressa do dispositivo legal para que se o tenha como prequestionado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA NÃO SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As ações de cobrança de multa por infração à legislação do trabalho, como é a prevista no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 8.036/90,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 114, III, DA CF (EC N. 45/2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. Tomando-se como marco a EC n.º 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, somente os casos em que a lesão se deu em data posterior à sua vigência se submetem à...

• Revista Bonijuris

Considerações preliminares. A nova competência da Justiça do Trabalho.A nova redação do caput do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.O alcance da expressão "relação de trabalho".O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se a todos...

AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL – NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114 DA CF/88 PELA EC Nº 45/2004 – SENTENÇA NÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (AgRg no CC 53.416/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução de multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O art. 114, VI, da CF/1988, com redação conferida pela EC 45/2004, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARACOL.JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARACOL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...

DIREITO SINDICAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CNA. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TST. VIA INADEQUADA. SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. "Manifestamente inadequada a via eleita pela ora agravante, uma vez que sua insurgência deveria...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos