efeito devolutivo do agravo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... efeito apenas devolutivo, será apresentado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... II - agravo; ... ário e especial serão recebidos no efeito devolutivo ... Art. 543. Admitidos ambos os ...
- Acórdão nº0002546-48.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
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Acórdãos nº 1048384-75.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... e discutidos estes autos de Agravo Interno nº ... pela parte “ex adversa”, calcada no efeito apenas devolutivo do agravo interno. Não ...
- Acórdãos nº 4001718-15.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdão nº0014741-31.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 14-11-2023
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Acórdãos nº 2063678-28.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... , POR ISSO, NÃO ALCANÇADA PELO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0040322-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Autos nº. 0040322-41.2023.8.16.0000 ... Agravo de Instrumento n° 0040322-41.2023.8.16.0000 AI ... 4. “O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000846-46.2021.8.19.9000 (Fazendária), 02-09-2021
Agravo de Instrumento nº 0000846-46.2021.8.19.9000 Agravante: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz da Decisão: DANIEL SCHIAVONI MILLER AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE...
... WLADIMIR HUNGRIA ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... WLADIMIR HUNGRIA:26918 ... -
nº 1999.01.00.079608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999.01.00.079608-2/BA Processo na ... O pedido de efeito suspensivo foi deferido ... Sem contra-minuta ...
- Acórdãos nº 4000747-98.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0004873-31.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10439-12.2016.5.15.0117) 14-11-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... 1 - Aconselh\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
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nº 2002.01.00.015149-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.015149-4/MG ... se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Minas ... diferentemente da apelação, o efeito devolutivo do agravo é específico (CPC, art. 522), não se ...
- Acórdãos nº 4005906-51.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 4004301-75.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 89980 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1978
- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS. - NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER PARA FIGURAR EM AÇÃO...
PC2569,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL ... EFEITO DEVOLUTIVO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCEDENTE. ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... efeito ... -
Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
... AgInt no AGRAVO ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.786 - RS ... EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... I\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... APELAÇÃO. ... RECEBIMENTO ... DEVOLUTIVO. ... APLICAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA. ... , que conferia apenas o efeito ...
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Acórdão nº 2016/0280080-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N
... EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... 4. Agravo" regimental desprovido ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA\xC2" ... RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0273385-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... DEVOLUTIVO. ... RECURSO IMPROVIDO. ...