efeito suspensivo ativo
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – a identificação do ingrediente ativo e a dose utilizada no tratamento ou no ... será considerada a data da postagem, para efeito ... ão de primeira instância terá efeito suspensivo ...
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Decisão Monocrática nº 50192029620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA, PRESTES A COMPLETAR 27 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DEMONSTRADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE ENTENDEU PELA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. COISA JULGADA. "O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por...
... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Processo nº 0041347-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Decisão Monocrática Agravo de Instrumento - Juízo a Quo que Indeferiu a Medida Liminar Postulada Pelo Impetrante, Ora Agravante - Decisão Deferindo O Efeito Suspensivo Ao Agravo de Instrumento Agravo Interno Interposto Pelo Município Do Rio de Janeiro Requerendo O Indeferimento Do Efeito Suspensivo Ativo- Posterior Prolação de Sentença que Denegou a Ordem - Consequente Perda de Objeto Do...
... – DECISÃO ... DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... ATIVO"- ... POSTERIOR ... DENEGOU A ORDEM \xE2\x80" ... -
Processo nº 0035302-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Contradição Na Decisão que Indeferiu Efeito Suspensivo Ativo. Inexistência de Contradição, Se Insurgindo O Embargante Em Face Do que Restou Decido. Decisão Pautada Em Análise Da Prova Documental Em Sede de Cognição Sumária. Embargos Rejeitados.
... efeito suspensivo ativo. ... -
Acórdão nº 2005.01.00.005559-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE VALORES DE ICMS. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 – Em resumo, a pretensão inicial da Caixa, na consignação, consiste em depositar as quantias pertencentes aos Estados relativamente ao Convênio ICMS 69/04 do CONFAZ, e que determinou ser a Caixa Econôm
... da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ao que foi impedido que se realizassem os ... 203/205), deu efeito suspensivo ativo para autorizar os depósitos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025935-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A concessão de efeito suspensivo ativo visa evitar dano irreparável à parte, sendo medida de caráter excepcional. No...
... ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE ... I – DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ... A concessão de efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08080107520174058100), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de fornecimento do Medicamento denominado Mabthera (Princípio Ativo Rituximabe). II - Adota-se a Fundamentação exposta no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0812038-39.2017.4.05.0000 para dar Provimento à Apelação, mantida a Tutela...
... Medicamento denominado Mabthera (Princípio Ativo Rituximabe) ... A Sentença considerou, em ... a todos eles. Com efeito, a repartição administrativa das diferentes ... ção que expus no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0812038-39.2017.4.05.0000 para ... -
Acórdão nº 0012428-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA NÃO CONDIÇÃO PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de
... 0012428-43.2016 com pedido de efeito suspensivo interposto por MIGUEL ... GOMES DOS ... 36/39, foi concedido o efeito suspensivo ativo ao ... agravo, assegurando ao agravante os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... por ela opostos sejam recebidos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do ... ativo ao Agravo de Instrumento. Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... por ela opostos sejam recebidos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do ... ativo ao Agravo de Instrumento ... Contrarrazões ... -
Acórdão nº 0002424-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO, ALÉM DE POLIMIOMA E SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL JUSTIFICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE....
... LIMINAR DEFERIDA. IMPRESSÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO OFERTADO ... TUTELA ... -
Acórdão nº 0002424-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO, ALÉM DE POLIMIOMA E SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL JUSTIFICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE....
... LIMINAR DEFERIDA. IMPRESSÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO ... OFERTADO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171099-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO ATIVO - REQUISITOS DO NOVO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Verifica-se que a decisão hostilizada discutiu a matéria controvertida, tendo apresentado de forma satisfatória todos os fundamentos que conduziram
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Acórdão nº 1.0000.19.171099-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO ATIVO - REQUISITOS DO NOVO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Verifica-se que a decisão hostilizada discutiu a matéria controvertida, tendo apresentado de forma satisfatória todos os fundamentos que conduziram
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Acórdão nº 0008605-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL DO ART. 523, § 1º DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008605-61.2016.8.05.0000, Relator(a):...
... efeito suspensivo interposto por VERA LÚCIA DA SILVA ... pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo foi ... deferido por esta Relatoria, nos termos ... -
Acórdão nº 0005276-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DO OBJETO, UMA VEZ QUE TODAS AS PREsTAÇÕES DO CONTRATO ESTÃO VENCIDAS. REJEITADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO EM JUÍZO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA....
... Pugnou, ao final, pela concessão do efeito suspensivo e no ... mérito, o provimento do ... concessão do efeito suspensivo ativo para prover a liminar, a fim de ... -
Decisão Monocrática nº 50869098120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
PETIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HAVENDO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO (ART. 1.012, § 4º, DO CPC), O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA...
... PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO ... Os embargos ... o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos ... -
Acórdão nº 0018752-15.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETININA (CID H35.0) EM OLHO DIREITO. TRATAMENTO COM ANTI-ANIGIOGÊNICO (LUCENTIS) E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR, SOB RISCO DE PERDA VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS...
... LIMINAR DEFERIDA. IMPRESSÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO ... OFERTADO. TUTELA ... -
Acórdão nº 0018752-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETININA (CID H35.0) EM OLHO DIREITO. TRATAMENTO COM ANTI-ANIGIOGÊNICO (LUCENTIS) E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR, SOB RISCO DE PERDA VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS...
... LIMINAR DEFERIDA. IMPRESSÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO ... OFERTADO. TUTELA ... -
Decisão Monocrática nº 51698586520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARÁGRAFO 3º DO ART. 1.012 DO CPC. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "ATIVO" AO APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES QUE NÃO FOI OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO OU PEDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
... Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº ... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "ATIVO" AO APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS ... -
Acórdão Nº 5001747-56.2019.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO E INTERESSADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. SUSCITADA EXCLUSÃO DOS EMBARGANTES ANTE A ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 1.012, § 3º DO CPC. PLEITO INACOLHIDO. ALEGADA...
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Processo nº 0021932-49.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo Ativo À Apelação Cível, Na Forma Do Art. 1.012, §3º C/c 300 Do Cpc/2015 ¿ Pretensão de Concessão de Tutela de Urgência Recursal - Análise Dos Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/15 - a Ação Originária Se Trata de Uma Ação Anulatória de Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon ¿ No Curso Da Demanda, Esta E. Sexta Câmara Deferiu Pedido de Tutela...
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL ... ÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À ... -
Acórdão nº 1018845-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO – INDEFERIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento condiciona-se a presença dos requisitos da probabilidade de provimento do...
... INDEFERIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO – INDEFERIMENTO – ... -
Acórdão nº 50238632120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023863-21.2022.8.21.7000/RS, NESTA MESMA SESSÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. À UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
... de instrumento, porém sem a concessão do efeito suspensivo ativo postulado ... Transcrevo a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013317-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO INQUILINO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA REDUZIR, A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, EM 20% DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA CRISE NO MERCADO IMÓBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LOCADORA DURANTE A VIGÊNCIA...
... LIMINAR INDEFERIDA ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... ATIVO PARA REDUZIR, A TÍTULO DE ...