efeito suspensivo ativo
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Acórdão nº 1.0000.22.194279-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO. - Ocorre a perda superveniente do objeto do Agravo Interno em razão do julgamento do Agravo de Instrumento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000453-29.2018.8.19.9000 (Criminal), 26-02-2019
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Nº 0000453-29.2018.8.19.9000 REQUERENTE: EWERTON FERNANDES DIAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ATRIBUA EFEITO EX-TUNC AO ATO ADMINISTRATIVO. OS RECURSOS INOMINADOS JÁ FORAM JULGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEQUÍVOCA A PERDA DE...
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Acórdão Nº 0800116-72.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
PETIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA...
... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0013566-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À ... APELAÇÃO. FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº 0013566-11.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À ... APELAÇÃO. FORNECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012120620194058302), 27-10-2020
PJE 0801212-06.2019.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, especificamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069135120214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806913-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIEIDE DA SILVA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19....
... Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima, verifica-se ... liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para determinar ... -
Acórdão Nº 0638376-95.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra ... decisão que ...
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Acórdão Nº 0620753-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA POR POLICIAIS MILITARES. CARÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. REQUISITO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099464920214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Restabelecimento de vantagem suprimida pelo TCU. Impossibilidade. Ausente a probabilidade do direito perseguido. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o restabelecimento do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o
... Houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ... Foram ofertadas contrarrazões ... ência para, atribuindo efeito suspensivo ativo, para determinar à União que restabeleça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051666620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805166-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803172-50.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO...
... julgado desta ação, que havia deferido efeito suspensivo ativo para determinar a suspensão da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO - ILEGITMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.I - De acordo com o princípio da unidade, previsto no art. 127, § 1º, da CR/88, aquele que figura como parte autora nas demandas...
... , a ausncia de pedido de atribuio de efeito suspensivo e ativo, a ilegitimidade do Promotor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO - ILEGITMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.I - De acordo com o princípio da unidade, previsto no art. 127, § 1º, da CR/88, aquele que figura como parte autora nas demandas...
... , a ausncia de pedido de atribuio de efeito suspensivo e ativo, a ilegitimidade do Promotor ... -
Acórdão Nº 1416497-94.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
... DE SENTENÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – ... REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão Nº 0624977-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO EM CIRURGIA COM FINALIDADE ESTÉTICA. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PETIÇÃO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA -AUTORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.- O pedido de concessão de...
... recurso que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo, porquanto demonstrou os requisitos ... -
Acórdão nº 0006132-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRA MATIAS ... "Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ativo, concedendo ao ... Agravante os benefícios da ...
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Acordao N° 1355087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo interno em petição. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Pedidos julgados procedentes. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada em provimento de mérito. Requerimento para concessão de efeito suspensivo/ativo à apelação em momento anterior ao de distribuição do apelo. Razões recursais. Reiteração em agravo interno dos argumentos aduzidos no pedido de efeito suspensivo/a
... REQUERIMENTO PARA ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO À APELAÇÃO EM MOMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0633892-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.063340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
... Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação apresentado por ARTUR ... , de requerimento de concessão do efeito ativo à apelação. Quanto ao tema, o art. 375-A do ... -
Acórdão Nº 0626081-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINCLUSÃO DA AUTORA NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DA CAMED. FALECIMENTO DO SEU EX-CÔNJUGE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE
... EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07184236320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela sociedade empresária Companhia Brasileira de Distribuição em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado ? Distrito Federal ?, indeferira o pedido de liminar que formulara almejando a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre energia elétrica
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela sociedade ... -
Acórdão Nº 0621871-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo objetivando a ... reforma da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126137-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CANDIDATO QUE JÁ EXERCE CARGO MILITAR NOS QUADROS DA PRÓPRIA PMMG - SUBMISSÃO A NOVO EXAME PSICOTÉCNICO - DESNECESSIDADE. - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.Não há como prover o agravo regimental se...
... MINAS GERAIS contra a deciso que concedeu efeito ativo apelao interposta nos autos do MS n ... -
Decisão Monocrática N° 07351831920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. em face da decisão[1] que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva manejado em seu desfavor pelo agravado ? Alex dos Santos Campos -, rejeitara a impugnação[2] que formulara almejando (i) a suspensão ou a extinção do...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por NG3 Braslia ...