efeito translativo recurso extraordinário
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Decisão da Presidência nº 995014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do ... 267, inciso V, do CPC ... Efeito translativo ... Precedentes do STJ ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... Presidente e Relator ... Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO ... o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono da ... Veja que no precedente citado o principal efeito do reconhecimento da natureza jurídica de ... recurso extraordinário de que não se ... conhece. (RE 109097, ... -
Decisão da Presidência nº 1153331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
DECISÃO RECURSO" EXTRAORDINÁRIO \u0096 MATÉRIA FÁTICA \u0096 INTERPRETA\xC3" ... A. (fls. 245-249), que, aplicando o efeito translativo dos recursos, extinguiu o processo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1153331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
DECISÃO RECURSO" EXTRAORDINÁRIO \u0096 MATÉRIA FÁTICA \u0096 INTERPRETA\xC3" ... A. (fls. 245-249), que, aplicando o efeito translativo dos recursos, extinguiu o processo, ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÃRIO. PRECEDENTES DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.121 ... 6. O efeito translativo dos recursos de natureza ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção mais favorecida, configura, para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de ... tecnológico da pesca ou de pesquisas de recurso pesqueiros, aprovados pela Superintendência do ... , sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... translativo ... § 2º - O valor de aquisição dos ...
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Direito Processual do Trabalho
... : o legitimado ordinário e o extraordinário podem ir a juízo isoladamente, formando ... Assim, a Quarta Turma acatou o recurso da empresa e declarou válida a desistência dos ... do magistrado apreciá-la, por força do efeito translativo do recurso e do devolutivo, que opera ...
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Decisão da Presidência nº 1266959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... do Parquet Federal, cabendo, a teor do efeito translativo, extinguir o processo, perante o ...
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Decisões Monocráticas nº 1266959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... do Parquet Federal, cabendo, a teor do efeito translativo, extinguir o processo, perante o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
... de instrumento, com pedido liminar de efeito ativo, interposto contra a deciso proferida pela ... -se a concesso do efeito ativo ao presente recurso, deferindo-se os pedidos liminares formulados na ... Tendo dito isto, a aplicao do efeito translativo medida que se impe, visto que este se trata da ... -
Decisão monocrática Nº 1317395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
DECISO: Trata-se de recurso extraordinrio com agravo contra deciso de ... EFEITO TRANSLATIVO. 3 DO ARTIGO 485 DO CPC/15. FIXAO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1037617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da ... CONSUMADO PERDA DO OBJETO RECURSAL EFEITO TRANSLATIVO EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL ...
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Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
@3.1. Apelação ... É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... no processo de conhecimento não sofrem o efeito da preclusão ... Alguns juristas chegaram a ... como o substitutivo, o devolutivo, o translativo", o expansivo, cujo conceito será abordado no cap\xC3" ... de Justiça inadmitirá o recurso extraordinário ou o recurso especial quando o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076439620204050000), 29-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo...
... já resta assentada e acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, não mais podendo ... Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a imediata suspensão ... ível de ofício, à luz do efeito translativo do recurso ... Inicialmente, reputa-se ... de Divergência no Recurso Extraordinário nº 233.297/DF, de sorte a afastar ... -
Decisões Monocráticas nº 1135224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de decisão ... Instância, mediante a aplicação do efeito translativo recursal, com relação a caso ...
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Decisão da Presidência nº 1135224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de decisão ... Instância, mediante a aplicação do efeito translativo recursal, com relação a caso ...
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Decisão da Presidência nº 1054691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... 2 ... Por força do efeito translativo, é imperativa a análise de ...
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Decisão monocrática Nº 1359455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA ... efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, ... pelo réu/agravante, para dar efeito translativo ao agravo interno e extinguir a ação ...
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A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
... a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz GH SULPHLUR ... VII - recurso extraordinário; ... VIII - agravo em recurso especial ou ... ocorrência da preclusão e, assim, pelo efeito devolutivo, inerente ao sistema, dá-se o ... Com relação ao efeito translativo, em regra o recurso transfere o conhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 823571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO E ... Com efeito, ao contrário do que alega o apelante, in casu, ... à espécie, por força do efeito translativo do RE (fl. 3, e-doc. 14) ... Argumenta que o ...
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Decisões Monocráticas nº 823571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO E ... Com efeito, ao contrário do que alega o apelante, in casu, ... à espécie, por força do efeito translativo do RE (fl. 3, e-doc. 14) ... Argumenta que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo 0005211-29.2017.4.02.0000), 19-12-2017
... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... 1. Agravo de ... ário da Suprema Corte do Recurso Extraordinário ... n° 870.947, em ... que foi admitida a ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ... efeito apenas entre as partes e não é válida se não ... PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Na contagem do prazo, que sobejar, não se ... que se dá com o registro do título translativo ...
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Decisões Monocráticas nº 1136791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... da matéria pelo Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos ... Precedente do STJ ... No recurso extraordinário interposto pelo Município de ...