efeito translativo recurso extraordinário
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Decisão da Presidência nº 1242726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... ência absoluta - abrangida, pois, pelo efeito translativo do recurso, deve-se reconhecer a ...
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Pressupostos genéricos de admissibilidade aplicados ao recurso especial
... , NCPC, que, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, ... Ainda assim o efeito translativo do recurso especial força a análise ...
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Sentença nº 1001495-95.2020.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Com efeito, conforme se depreende dos referidos diálogos, a ... à percepção do tempo de labor extraordinário" demonstrado nos autos. Ante o exposto, não há d\xC3" ... do magistrado, bem como que o efeito translativo atribuído ao recurso devolve ao juízo ad quem ...
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Acórdão nº 2009/0083436-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante precedentes orientadores que vêem...
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL ... PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ... 1.Como regra, esta ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDONA ORIGEM. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO TRIBUNAL AQUO INADEQUADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. NÃO CABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... , para que não ocorra o chamado “efeito cascata”; a imunidade dos produtos ... , em razão de um negócio jurídico translativo da posse ou da propriedade do mesmo. Esta ... “agroindústria”, daí se justificar o recurso a outro diploma legal. Pela sua fraseologia, ... 279. “ Recurso extraordinário. 1. Repercussão geral. 2. Tributário ...
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Decisão monocrática Nº 1354307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... Sentença anulada no ponto. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aplicação ...
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Acórdão nº 1.0290.12.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...
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Acórdão nº 1.0290.12.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...
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Decisão da Presidência nº 1172325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... Por aplicação do efeito translativo, o recurso devolve ao órgão ad ...
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Decisões Monocráticas nº 1172325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... Por aplicação do efeito translativo, o recurso devolve ao órgão ad ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064810320194050000), 27-08-2019
Administrativo e Processual civil. Pedido de Cumprimento de Sentença/Acórdão, Processo nº 0800209-72.2017.4.05.8306; contra o INCRA. Decisão que suspendeu o feito até o trânsito em julgado do REsp 1447104 - PE. Agravo de instrumento. Esta Eg. Turma, nos Autos da AC 549604-PE, proferiu acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, determinando a imissão na posse pelo particular;...
... Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos ... É o breve ... Diante da ausência de efeito translativo, o agravo de instrumento apenas devolve para o ... de tais agricultores no julgamento deste recurso" ... Outrossim, as próprias razões da manifesta\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1113570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... Instância, mediante a aplicação do efeito translativo recursal, com relação a caso ...
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Decisão da Presidência nº 1113570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... Instância, mediante a aplicação do efeito translativo recursal, com relação a caso ...
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Decisão monocrática Nº 1447172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... recurso é denominada pela doutrina de “efeito translativo”, que incide na apelação, no ...
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Acórdão Nº 0009996-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANEJADO PELO ENTE ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDOR QUE NÃO INTEGROU LISTA DOS BENEFICIADOS - LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA. COISA JULGADA QUE LIMITA...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR ... APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ... a matéria objeto do recurso extraordinário a ser interposto ... Analisando atentamente os ... -
Decisão da Presidência nº 1212956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... da multa impugnada e suspensão do efeito suspensivo atribuído ao recurso recebido ... Efeito translativo do recurso, por se tratar de matéria de ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 1212956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... da multa impugnada e suspensão do efeito suspensivo atribuído ao recurso recebido ... Efeito translativo do recurso, por se tratar de matéria de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3117-29.2013.5.02.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os recursos extraordinários n.º 586.453 e 583.050, concluiu pela incompetência da Justiça...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO ... Sobre o tema, o ... da Justiça do Trabalho (Recurso Extraordinário nº 716.896) ... Com efeito, sendo o ... -
Decisão da Presidência nº 1091974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
Decisão: Trata-se recurso extraordinário contra do acórdão do Tribunal ... IMPOSSIBILIDADE ... EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO ... MATÉRIA ATINADA COM A ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃOVERIFICADOS.1 . Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão,afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformaro...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000762-31.2019.4.04.7011), 26-10-2020
... Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, a ... Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal ... ública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 485, § 3º, do CPC/2015) ... Colaciono ... apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5003561-90.2018.4.04.7008), 13-07-2020
... Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, a reforma ... Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal ... ública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 485, § 3º, do CPC/2015) ... Colaciono ... apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5017717-70.2019.4.04.7001), 26-10-2020
... Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, a ... Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal ... ública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 485, § 3º, do CPC/2015) ... Colaciono ... apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o ...
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Recurso de revista
... passou a denominá-lo de recurso extraordinário (art. 203). Ao compilar as leis existentes à ... redações produzem, quase sempre, o efeito contrário. Aquele que muito escreve raramente ... translativo ( supra, n. 10.3.4.1 ); ... É muito comum ver ...