Efeitos da falência
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Processo nº 0059311-24.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... todos os efeitos ... requerimento de falência, que se deu em nome do sócio apontado como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-48.2018.5.06.0201), 06-02-2020
RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A decisão que decretou a falência da reclamada determinou a retroação de seus efeitos a 90 dias da data do presente pedido de falência. O efeito retroativo enfatizado pelo Juízo de Falência alcança data anterior àquela da rescisão do contrato do reclamante, qual seja, 23/04/2018, de forma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-77.2018.5.06.0122), 26-03-2020
RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A decisão que decretou a falência da reclamada determinou a retroação de seus efeitos a 90 dias da data do presente pedido de falência. O efeito retroativo enfatizado pelo Juízo de Falência alcança data anterior àquela da rescisão do contrato do reclamante, qual seja, 23/04/2018, de forma...
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Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... ção às Normas do Direito Brasileiro, dos efeitos da negativa de homologação: não convolação das cuperações extrajudiciais em falência. Retorno dos credores ao “status quo ante”, voltando a titular ...
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Acórdãos nº 0005048-53.2007.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... - ROSA BODNAR V O T O Nº 28.158 EMBARGOS INFRINGENTES FALÊNCIA Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel ... da personalidade jurídica da empresa com extensão dos efeitos" da falência aos sócios Ineficácia, ainda que de boa f\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0087386-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ELISÃO. DEPÓSITO ... jurídica que, à época dos fatos, já se encontrava sob os efeitos de falência decretada em processo envolvendo empresa coirmã ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0145.02.003103-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCESSORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - DECISÃO CASSADA. Embora o colendo STJ tenha posicionamento no sentido de que a extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária coligada ou sucessora dispensa o ajuizamento de ação autôn
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCESSORA - DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2012/0089430-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EFEITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. S
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EFEITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... falência. Tal ... parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer o ponto ...
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Processo nº 0053994-45.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... SOCIEDADE LIMITADA. ... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA, ... ência da RG SOFTWARE LTDA e estendeu os efeitos" da ... falência, com fulcro no artigo 81 da Lei\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-46.2020.5.06.0181), 26-01-2022
RECURSO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, quando comprovado que não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, e sequer quitou os títulos rescisórios incontroversos quando...
... quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo que os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-10.2014.5.06.0020), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Por certo que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), mas não menos certo é que o fato de a demandada se encontrar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da referida multa,...
... efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Acórdão Nº 0302378-10.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... VIOLAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAO DA FALNCIA. PATRIMNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 2226604-92.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Agravo de instrumento. Falência. Acórdão que não conheceu de recurso voltado contra o eferimento de pleito de revogação da extensão dos efeitos da falência, diante de alegado fato superveniente e ...
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Acórdão Nº 0165692-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-04-2024
... EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS EMPRESAS COLIGADAS ... CONTROVÉRSIA ... REQUISITOS ... incabível a tutela requestada ... 3. A decretação da falência da Massa Falida de Aguanambi Saúde ... S/C LTDA e a extensão dos efeitos ...
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Acórdãos nº 2233075-22.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... concretização do leilão - Empresa que sofre os efeitos da falência de outra empresa do mesmo grupo - ...
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Acórdãos nº 2244726-17.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ça Executada que está em processo de falência, com determinação de indisponibilidade de bens e veículos ... ão, no processo falimentar que defina a extensão dos efeitos da falência Recurso da exequente Alegação de que a ...
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Acórdãos nº 2084287-66.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... decisão que estendeu os efeitos da falência à sociedade empresária Cia. Promotora de Vendas ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - MEDIDA CABÍVEL. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento, quando a sentença que decretou a falência na ação respectiva foi objeto de recurso recebido no efeito suspensivo. Estando...
... Em sede de tutela de urgncia, ela postula pela sustao de seus efeitos. O apontamento em questo se refere a "protesto especial para pedido ... -
Acórdão nº 1.0696.15.000009-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -Demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial das sociedades relacionadas entre si, pode o juiz da falência, a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que os efeitos do bloqueio de bens sejam estendidos a todas as componentes do...
... do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens ... -
Acórdão nº 1.0710.07.014991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MASSA FALIDA - PRESCRIÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TITULO GRATUITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DECRETO-LEI 7.661/45 - FORMA DESRESPEITADA - INEFICÁCIA DO DOCUMENTO- Nos termos do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, durante o processo de falência ocorre a suspensão da prescrição relativa a obrigações de...
... 52 do Decreto-Lei 7.661/45, in verbis: Art. 52. No produzem efeitos relativamente massa, tenha ou no o contratante conhecimento do estado ... -
Acórdãos nº 2265737-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2019
... atos – Julgamento parcial, para estender os efeitos da falência do grupo à FIDALGA SPE , rejeitar o pedido de ...
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Acórdãos nº 2084287-66.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... decisão que estendeu os efeitos da falência à sociedade empresária Cia. Promotora de Vendas ...
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Processo nº 0004755-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os efeitos da ...