Efeitos da falência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022174020194050000), 20-07-2021
PJE 0802217-40.2019.4.05.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATO CONSTRITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão da lavra do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal para a cobrança de supostos créditos tributários...
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os ... -
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO ... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0057136-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... personalidade jurídica em processo de falência. 1) Decisão que ... acolheu o pedido inicial para estender os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0035207-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... FEITO. MANUTENÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA AOS EXECUTADOS (SÓCIOS) ... DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0022111-95.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2018
EMENTA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Hipótese em inaplicável o disposto na Súmula n. 388 do TST quando ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação de falência da empregadora, situação que não se modifica mesmo frente aos efeitos da posterior fixação do termo legal da falência, porquanto naquela ocasião a ré podia dispor livremente de seus bens, tendo...
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Hipótese em inaplicável ... da empregadora, situação que não se modifica mesmo frente aos efeitos da posterior fixação do termo legal da falência, porquanto naquela ... -
Acórdão Nº 0074093-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE ... FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO ... DECRETOU A ALEGADA ... POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA – EFEITOS DA ... FALÊNCIA QUE NÃO ATINGIRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS ... SÓCIOS ...
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Acórdãos nº 2073205-72.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
... Recuperação Judicial convolada em falência. Honorários da administradora judicial, ora agravante, ... Questionamento da agravante acerca da extensão dos efeitos da falência às empresas coligadas, o que foi ...
- Acórdão Nº 0304355-72.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0031696-72.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... NÃO ... CONHECIMENTO. – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ... RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000248-54.2015.5.06.0193), 29-11-2018
RECURSO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477,§ 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial, não obsta, por si só, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, quando comprovado que não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, e sequer quitou os títulos rescisórios incontroversos, quando
... , quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo que os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-38.2020.5.06.0172), 10-02-2021
RECURSO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, quando comprovado que não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, e sequer quitou os títulos rescisórios incontroversos, quando
... , quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo que os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada ... em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ... § 1º Para fins do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-97.2021.5.06.0171), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando comprovado que não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, e sequer quitou os títulos rescisórios incontroversos,...
... , quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo que os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Falência e recuperação de empresas
... reflexos nessas empresas, que não estão ligadas diretamente com o mercado de capitais, mas que sofrerão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise pode ter início nos setores externos ou internos e pode resultar de uma série de combinações, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Acórdão Nº 0053316-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... GRUPO ECONÔMICA. SUJEITÇÃO ... AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RESISTÊNCIA PELA REQUERIDA ATRAVÉS DE CURADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-06.2017.5.06.0010), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Por certo que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), mas não menos certo é que o fato de a demandada se encontrar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da referida multa,...
... efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ótese em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; e V - os demais requisitos previstos no art. 24 da Lei nº 9.514, ... direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000482-13.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-04-2020
... comercial que mantiveram, mas que, em razão da decretação da falência, "não pode promover o cumprimento de sentença contra esta, mas apenas ... efeitos da falência se restringe ao seu patrimônio, sem alcançar o acervo ...
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Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECEBIMENTO. ... FALÊNCIA". ... MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM\xC2" ... efeitos" infringentes desde que constatada a ... presença de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... EXCEPCIONAL ... efeitos" infringentes desde que constatada a ... presença de \xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUSSOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOSRETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA.1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamentoocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou debenefício...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação ... recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 120972 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A extinção do CC 90.015⁄SP, sem exame do mérito, ... do Araguaia Ltda – não estão abrangidos pelo processo de falência da VASP, já havia se tornado incontroversa com base em outras razões ...