efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4490 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Sentença nº 1000646-61.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... ÇÃO DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Não há qualquer amparo ... de proteger a parte hipossuficiente da relação e de lhes garantir um mínimo existencial, tal ... isso, apenas se revela aplicável aos contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ... ência fixou termo legal da falência com efeitos retroativos em data anterior à rescisão do ... a Justiça do Trabalho, caso em que os atos executórios não são afetados pela competência ... ência consolidada no sentido de que, falido o devedor principal, a execução pode ser movida ...
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Início dos Comentários
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Nova redação pela Lei n ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... Art. 507-A ... Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... negativos à celeridade processual com atos burocratizantes. O tema ora tratado é próprio ... falido e deita refiexos sobre o social. Povo sem ...
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Responsabilidade patrimonial
... exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor, ... como um todo permanente em relação a seu titular, sendo irrelevantes as mutações ... na execução, torna-os sujeitos aos efeitos desse processo. Isto é, seus bens particulares ... Os contratos, em regra, vinculam apenas os contratantes, de ... falimentar , fundada em conluio entre o falido e o terceiro (Lei de Falência, art. 130); ...
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Acórdão Nº 0806096-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ... ATTRACTIVA ... sobre bens, interesses e negócios do falido, afastando ... eventual cláusula de eleição de ... ainda que contratos prevejam foro de eleição, visando preservar a ... adesão ou de relação de consumo; e (iv) inexiste hipossuficiência ... , DJe 10/12/2020), com modulação dos efeitos, determinando-se aplicação do ... referido ... que discutam ineficácia ou revogação de atos, o que já indica a necessária ...
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Acórdão Nº 0020881-62.2019.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . A situação econômica da devedora principal e a decretação da falência do devedor solidário induzem a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Adoção dos entendimentos consolidados nas Orientações Jurisprudenciais nº 6 e 7...
... devedora principal e a decretação da falência do devedor solidário induzem a presunção de ... pelo STJ para " impedir a prática de atos constritivos, na ação n ... presumível a insolvência do devedor falido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em ... embargos à execução, inclusive em relação ao alegado cerceamento de defesa ... primeira executada, nos termos e para os efeitos do art. 2.º, § 2.º, da CLT." - Id 9beb94d ... contratos com órgãos federais, estaduais e 25 prefeituras ... -
Sentença nº 1000902-58.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO RECLAMADO: T. B. S. SENTENÇA RELATÓRIO ... áveis a partir de 11/11/2017, seja para contratos que já se encontravam em vigor na citada data ou ... aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações ... DA FALÊNCIA DA 1ª RECLAMADA E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ... de cópia desta decisão, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, ... 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas rescisórias, é devido o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10031-04.2015.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que...
... concedidas apenas para empresas em falência às empresas em recuperação ... atos previstos ... no artigo 94 da Lei ... do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... atividade econômica, serão, para os efeitos da ... relação de emprego, ... vista dos contratos empregatícios firmados." (in Curso de Direito do ... -
Sentença nº 1001439-19.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... assim, quanto às normas processuais com efeitos substanciais , aquelas que geram ... relação às regras de natureza processual, a alteração ... , pelas vinculações manifestas nos contratos" sociais das diversas empresas). Demonstrada em ju\xC3" ... competência da justiça comum para os atos executórios do patrimônio da empresa, o ... A recuperação judicial/falência pressupõe situação de crise econômica da ... atingirão bens estranhos aos do devedor falido ou daquele em processo de recuperação judicial, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001368-64.2013.5.07.0003), 2015-04-02
... escritas, acompanhadas de procuração, atos constitutivos e documentos, sobre os quais a ... e88cad8, que estendeu os efeitos da falência para todas as Reclamadas deste ... indicadas como devedoras na relação jurídica processual podem estar, ... , na pactuação de novo ou novos contratos de trabalho ... O grupo econômico para fins ... ão significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... como alegado, juntando aos autos apenas contratos de distribuio firmados com outros Distribuidores, ... ativo ao recurso para " ... antecipar os efeitos da tutela recursal, para restabelecer a ... crdito que venha a ser apurado em favor do falido com crditos detidos pelo contratante; IX - os ... e a "no surpresa" para quaisquer atos, mesmo aqueles de gravidade mnima, o que no o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... como alegado, juntando aos autos apenas contratos de distribuio firmados com outros Distribuidores, ... ativo ao recurso para " ... antecipar os efeitos da tutela recursal, para restabelecer a ... crdito que venha a ser apurado em favor do falido com crditos detidos pelo contratante; IX - os ... e a "no surpresa" para quaisquer atos, mesmo aqueles de gravidade mnima, o que no o ... -
Acórdão Nº 0021061-48.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo desprovido.
... contratos sociais também demonstram a ausência de ... efeitos relativos à sociedade por ações legalmente ... de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa. (TRT da 4ª Região, Seção ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... de interesse do patrimônio universal do falido (ou recuperando), incluindo as execuções ... Após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos ... -
Acórdão Nº 0020448-27.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas no acórdão que apresenta fundamentação suficiente, inclusive para fins de...
... Ademais, em relação ao prequestionamento dos arts. 5º, incisos LIV e ... , prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº ... convolou a recuperação judicial em falência não apontou a existência de fraude. Defende ... ões, como também descreve as medidas e atos de gestão praticados pelos novos controladores ... pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida, impondo a quem ... , situação absolutamente restrita ao falido ... Pelo exposto, nego provimento ao agravo de ... -
Acórdão Nº 0314919-29.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... O pedido de antecipao dos efeitos da tutela foi indeferido s fls. 87-89. Citada, a ... o aviso prvio para encerramento dos contratos; e) se o encerramento das atividades da empresa ... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Feitas estas digresses, conheo do ... geral que os contratos bilaterais do falido no se extinguem com a decretao da falncia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-17.2018.5.06.0141), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, o pagamento dos credores quanto à empresa recuperanda deve ser feito nos...
... ÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL EM ... para executar o crédito trabalho em relação à referida empresa. Agravo de petição a que ... ção trabalhista movida em face do devedor falido ou em recuperação judicial tramita somente até ... ão parte do plano e nem sofrem os seus efeitos, tendo forma privilegiada de pagamento como ... o artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência estabelece que "estão sujeitos à recuperação ... da jurisprudência trabalhista aos contratos de trabalho acordos realizados após o pedido de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000801-07.2017.5.07.0031), 2017-08-10
... 2.2.2. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... As reclamadas ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000320-39.2020.5.07.0031), 2020-10-21
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 0314318-23.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... O pedido de antecipao dos efeitos da tutela foi indeferido s fls. 102-104. Citada, ... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Disto isto, conheo do recurso de ... devida; e por motivo de fora maior" (Contratos e Obrigaes Comerciais.Rio de Janeiro: Forense, ... geral que os contratos bilaterais do falido no se extinguem com a decretao da falncia, ...
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Acórdão Nº 0302590-48.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... O pedido de antecipao dos efeitos da tutela foi indeferido (Evento 12, DEC21) ... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Feitas estas digresses, conheo do ... devida; e por motivo de fora maior" (Contratos e Obrigaes Comerciais.Rio de Janeiro: Forense, ... geral que os contratos bilaterais do falido no se extinguem com a decretao da falncia, ...
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Acórdão Nº 0301417-52.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... O pedido de antecipao dos efeitos da tutela foi indeferido (Evento 16, DEC42) ... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Feitas estas digresses, conheo do ... devida; e por motivo de fora maior" (Contratos e Obrigaes Comerciais.Rio de Janeiro: Forense, ... geral que os contratos bilaterais do falido no se extinguem com a decretao da falncia, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000328-16.2020.5.07.0031), 2021-01-18
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença nº 1000322-96.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... , reclamante; e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada), SPSYN ... Dessa forma, incontroverso que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei a ela se ... a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos rege juridicamente ... processo, é utilizada para que produza efeitos em outro. Contudo, para que possa ser aceita, ... e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo-se aquelas cujo pedido ... 6º, § 2º da Lei de Falência (Lei 11.101/05), o processo trabalhista prossegue ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... acerca da atuação da requerida em relação aos profissionais que prestam serviço em suas ... dos requisitos autorizadores, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a acionada ... , lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado ... ência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Acórdão Nº 0007979-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... LEI 11.101 ... EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, DA ... /2005 ... SUJEITO ATIVO. DEVEDOR ... OU FALIDO QUE PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS ADMITE A ... falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a ... as procurações e os contratos, nos processos que estávamos trabalhando; ... bem assim, se seus efeitos foram deliberadamente distintos daqueles ...