efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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A efetividade da alienação de unidade produtiva isolada como medida de recuperação da empresa: uma análise empírica
...ção judicial” traz uma série de efeitos negativos, vindo acompanhada de um estigma ... Lei de falência e recuperação de empresas . 5. ed. São Paulo: ..., por meio da liquidação dos ativos do falido, a satisfação do crédito dos credores ... . Em relação aos bens que integram o estabelecimento, em linha ... de 85 processos, foram considerados todos os atos processuais praticados até 17.10.2021. . 16. ... e em 1 venda de direitos oriundos de contratos de franquia. . Por fim, no que diz respeito ao ...
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Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE.OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. SUBSUNÇÃO DO ART. 24, §2º, II, DO DECRETO-LEI
... de que “a decretação da falência, a. despeito de instaurar o juízo universal ..., boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Ressalte-se,. oportunamente, que a ...atos de gestão na falência somente teria ...execução dos contratos existentes foram adotadas pelo síndico da época ...negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...efeitos. da falência/recuperação. Assim, as demandas ... -
Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
...õe a boa-fé das pessoas na vida de relação. É a boa-fé que fundamenta o princípio da ...é, estabelecendo que são anuláveis os contratos onerosos de devedor insolvente, quando a ... e cinquenta) salários mínimos na falência, classificando como quirografário o crédito ...126). III – Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens ... a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente ... do texto de lei, não sendo demais praticar atos expropriatórios contra quem se nega, mesmo que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1569-90.2015.5.06.0172)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EM FACE DA EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA....
... 114 da Constituição Federal, para promover atos executórios contra a . agravante, uma ... nestes autos é justamente que a relação" de direito . material que une a ENERGIMP \xC3"...efeitos sobre a presente execução." . . . ... do Ceará e de Santa Catarina, em contratos de compra e . venda de energia de longo ... . a decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-79.2018.5.06.0122), 29-08-2019
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO ALTERADO PELA LEI N. 13.467/2017. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENCERRADO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. As novas disposições inseridas no § 6º do art. 477 da CLT alteraram o panorama de incidência da multa prevista no § 8º desse artigo. A partir da reforma trabalhista, é...
...O termo final da relação de emprego, por seu turno, verifica-se apenas com ..., em regra, as normas processuais tenham efeitos imediatos sobre os processos em curso, não há ... pagamento em razão da decretação da falência, não deixando de realizar o adimplemento de ... revela que, de modo geral, os débitos do falido devem ser adimplidos dentro do concurso ... processual: teoria do isolamento dos atos processuais, teoria das fases processuais e ...Assim como ocorre nos contratos em geral, é comum existir a negociação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-31.2015.5.06.0172), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A sistemática processual trabalhista, não descura da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger. Daí porque privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da
...É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes ...ão abrangidos sob manto protetivo da 'falência', logo, data máxima vênia desprezado o preceito ... do Ceará e de Santa Catarina, em contratos de compra e venda de energia de longo prazo. . ...Contudo, com relação aos demais devedores solidários (sócios e ... de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ...efeitos restritos à empresa recuperanda. Trata-se de ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... é explorado, como ocorria com a Teoria dos Atos do Comércio, mas como é explorado, se de forma ... oriundos de sanções, como por exemplo, o falido que não pode exercer atividade empresarial antes ...66). . . Não poderá requerer a falência de outro empresário ou sociedade empresária, ... os procedimentos de registro com relação ao nome empresarial, o DREI (Departamento ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento ...
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Índice remissivo
... pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada ... data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a ... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. p. 562. Súmula 240: O ... conhecer de mandado de segurança contra atos" dos tribunais de justiça dos estados. p. 213. S\xC3"...ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras ...
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Sentença nº 1000486-91.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
...FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... origem. Por outro lado, os contratos ainda vigentes ao tempo do advento da nova ...Assim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência e ... decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. De se ....101/2005). Por outro lado, a falência decorre do descumprimento do devedor de suas ...atos previstos no art. 94 da Lei n. 11.101/2005. ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... para outros Estados, abrangendo bens, contratos e direitos onde quer que se. encontrem, dentro ou ... todo o património, ou passivo, do falido existente fora do âmbito do território onde foi ...Ocorre, também, a ineficácia em relação aos bens, credores e execução iniciada antes da ... homologação da sentença, podia praticar atos conservatórios de direitos e propor as ações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000217-66.2019.5.07.0031), 2019-09-24
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ...ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos . Tal ilação resulta do ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001709-91.2016.5.07.0001), 2019-02-06
...ÇÃO JUDICIAL, SEM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEVIDA. A circunstância de a empresa estar em ... regra estipulada pelo STF, que modulou os efeitos da decisão proferida no RE n. 709.212, haja ... pedidos formulados pelo reclamante, com relação às reclamadas TEPASA, STRATA e TRANA, mas julgou .... Analisando os contratos sociais das reclamadas, verifica-se que não ...atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. ...ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. ( D.O.U. ... data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a ... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. . 240. O depósito para ... conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. . 331. ...ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econô-mica e outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em que pesem os argumentos da reclamada, no caso dos autos, não há, na decisão recorrida, elementos fáticos suficientes para se afastar a conclusão a que chegou o Regional sobre a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, pois tais conclusões se fundaram na análise das provas
... a isentá-la de responsabilidade em relação aos créditos trabalhistas postulados por .... 6º A decretação da falência" ou . o deferimento do processamento da recuperaç\xC3"... Empresarial do Rio de Janeiro não tem os efeitos pretendidos pela Apelante, porquanto não limitou ... ser responsável pela manutenção dos contratos. Não há, pois, supedâneo jurídico a albergar ... ou tratar-se de sociedade controlada pelo falido. Tal é o caso dos autos, eis que a ... não podem ser avaliadas pela ótica de atos isolados, deve-se considerar que a recuperação ... -
Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... . um aparente desequilíbrio na relação processual, privilegiando a parte pobre, em s atos" processuais, como, por exemplo, na sua ausência \xC3"...791-A da CLT, visto que, os efeitos da gratuidade não serão imediatos, pois somente ...ífico processo de execução, combalido e falido, pois não se pode tolerar que o Judiciário seja ..., rompendo de vez com o estado de falência, de inércia, de desídia e de decreptude que se .... GOMES, Orlando. Contratos , p. 32-33. . DIREITOS INDISPONÍVEIS. Não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... efeitos da sucessão trabalhista,. . . ...421/422 e 449/452), mas apenas em relação à . VARIG LOGÍSTICA S.A., já que não ... do que ocorre com a decretação da falência (art. 103 da Lei . 11.101/2005), na qual ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de . ... jurídica da empresa não afetará os contratos de . trabalho dos respectivos ...-se à empresa e não ao empresário (falido). O equívoco da vinculação deste princípio . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10026-03.2018.5.15.0093)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA...
...RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. . ... (art. 275 do CC), seja do falido, com a habilitação do crédito junto ao juízo ...JUSTIÇA DO TRABALHO E . FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. ... de informações e alusão a provas dos atos . fraudulentos, predatórios da empresa ... localizados ou recuperados, como atas e contratos societários . resgatados de servidores ... para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001403-77.2016.5.07.0016), 2020-07-15
... e fevereiro/2015, uma vez que, em relação a tais parcelas, não há sequer controvérsia; ... sido condenadas em conjunto com o devedor falido, seja em caráter solidário ou subsidiário, ...ência do TST, segundo a qual a falência ou a recuperação judicial de uma empresa do ... econômico, não haveria óbice para que os atos executórios fossem direcionados às demais ..., na pactuação de novo ou novos contratos de trabalho. . O grupo econômico para fins ..., não possuindo o condão de gerar efeitos de caráter civil, comercial, tributário ou de ...
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Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
..., tendo ocorrido a rescisão indireta da relação de trabalho em 17/10/2017 (Ids. 07d1a98 e ... em razão de ter sido decretada a sua falência em 08/11/17 no processo 010/1.15.00155241, da 4ª ... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... se trata de falta de pagamento decorrente de atos de gestão fraudulenta. Requer, assim, seja ... VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e ... citado Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-66.2016.5.06.0331), 06-12-2016
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para isentar as recorrentes do pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor
...ção individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos. . Nesse sentido, a ... do grupo são considerados, "para os efeitos da relação de emprego" (art. 2º, § 2º, CLT), .... "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. A habilitação do crédito na Vara de ...atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. ...ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... sentença, pois a ruptura coletiva dos contratos de trabalho não constitui ato ilícito apto a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103-96.2020.5.09.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão ...
... DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. ...falência, quando . decretada pelo juízo ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) . / ... A 1a reclamada, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, possui . ... exatamente em razão de um desses contratos comerciais que diretores da OCEANAIR eram . ... para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000155-24.2020.5.06.0191), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é a inscrição do montante no quadro geral de credores, nos termos...
... rigor na fiscalização dos seus contratos terceirizados", aplicando diversas penalidades, ... adotada pela companhia no desenrolar da relação processual de conhecimento respectiva, nos ...Excepcionalidade que surte os efeitos esperados; circunstância, essa, que fora bem ...Já a falência decorre do descumprimento pelo devedor de suas ...atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. ...ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101371-37.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa
...ção pública de fiscalizar os contratos administrativos . firmados sob os efeitos ... . . . Em relação aos temas "multa do art. 467 da CLT" e ...ídicos da sentença declaratória de falência. . . . . A ... direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. . ...ão da falência é a perda do direito pelo falido de . administrar os seus bens ou deles ... -
Imobiliário
... propriedade imóvel no termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, se enquadra ...º 11.101/2005 elenca as hipóteses em que os atos do falido serão considerados ineicazes perante a ...ários e, por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado ... defendida pelos recorrentes acerca dos efeitos ex nunc para o deferimento dos beneícios da ...ária não é garantia exclusiva dos contratos de Financiamento imobiliário, portanto, pode ...