efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4490 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000797-67.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000789-90.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000795-97.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000786-38.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000790-75.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000785-53.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença nº 1001309-70.2019.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. As embargantes requerem que seja enviado ofício ... ção dos créditos trabalhistas em relação às empresas falidas ou em recuperação judicial ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , não se tenha estendido a eles os seus efeitos, considerando que, nessas hipóteses, não ... Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista ... DOS CONTRATOS E SEUS EFEITOS. O grupo econômico é instituto ...
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Decisão Monocrática Nº 5000746-74.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2021
... So incompatveis com a recuperao judicial os atos de execuo proferidos por outros rgos judiciais de ... ), est excludo do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porm, a ... - as despesas com a molstia e o enterro do falido, que morrer na indigncia, no curso do ... - CDULAS DE CRDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE EMPRSTIMO ASSEGURADOS POR HIPOTECAS - ...
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Sentença nº 1000427-60.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Falido, Transportadora Itapemirim S.A., ITA- Itapemirim ... áveis a partir de 11/11/2017, seja para contratos que já se encontravam em vigor na citada data ou ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... surge com a sua prolação. Com relação ao tema, impende registrar que a jurisprudência ... , a informação de que foi decretada a falência das empresas supracitadas (fls. 515/516), ... federais. Também foram modulados os efeitos da decisão, ao entendimento de que os processos ...
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Decisão Monocrática Nº 5040547-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2023
... feito ao juízo em que se processa sua falência, ante o risco de prejudicar os demais credores ... , ser excluído do plano e de seus efeitos. Razão assiste à parte executada. Ao contrário ... falido. Dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei n ... ção não exercerá vis attractiva em relação aos feitos movidos contra a sociedade ... , a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da ... 7. Em contratos dessa espécie, a decretação da invalidade da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000841-18.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... Todavia, em relação a tal alegação, não houve pedido aduzido na ... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se de somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 0806404-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ... UNIVERSAL DA ... sobre bens, interesses e negócios do falido, afastando ... eventual cláusula de eleição de ... ainda que contratos prevejam foro de eleição, visando preservar a ... adesão ou de relação de consumo; e (iv) inexiste hipossuficiência ... , DJe 10/12/2020), com modulação dos efeitos, determinando-se aplicação do ... referido ... que discutam ineficácia ou revogação de atos, o que já indica a necessária ...
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Início dos Comentários
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Nova redação pela Lei n ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... á uma parada de dez minutos; se houver contratos com mais de um empregador, será vedado o ... negativos à celeridade processual com atos burocratizantes. O tema ora tratado é próprio ... falido e deita reflexos sobre o social. Povo sem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000842-03.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... Todavia, em relação a tal alegação, não houve pedido aduzido na ... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se de somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 0020300-72.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, da CLT, pois a ação foi apresentada depois da decretação da falência incidindo o contido na súmula 388 do TST. Sentença mantida no particular.
... apresentada depois da decretação da falência" incidindo o contido na súmula 388 do TST. Senten\xC3" ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o ... ência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em ... ária insculpido na Lei 5584/70, com os efeitos expressos no artigo 9º da 1060/10, é mais ... controle intraempresarial efetivo e dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa ... -
Acórdão Nº 0123600-20.2008.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova nos autos da formação de grupo econômico, é inviável o redirecionamento da execução contra a empresa que não integra o polo passivo da ação, nos temos do art. 2º, § 2º, da CLT.
... no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... , pelas vinculações manifestas nos contratos" sociais das diversas empresas). Demonstrada em ju\xC3" ... de recuperação judicial ou de falência. A propósito, nos termos do art. 6º da Lei nº ... execuções individuais contra o devedor falido ou em recuperação judicial. Tal suspensão ... , mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - ... DECISÃO DA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... jurídica; g) os atos praticados pela Cleartech mencionados pela ... apenas demonstrado pelos contratos, mas também é corroborado pelos e-mails de mov ... dívida do falido ... É bem verdade que na prova emprestada ...
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Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - ... DECISÃO DA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... personalidade jurídica; g) os atos praticados pela Cleartech mencionados pela ... apenas demonstrado pelos contratos, mas também é corroborado pelos e-mails de mov ... paga dívida do falido ... É bem verdade que na prova emprestada ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... dos principais passos da história, em relação aos institutos ou temas versados, também é ... e comunitária, mas já pontuando os efeitos inadequados da prolongada institucionalização ... ção aos adolescentes, que também praticam atos infracionais graves e devem ser punidos de acordo ... falência do SAM, depois de forte debate nacional, ... ária, uma vez que mantém intacto o falido sistema pseudoprotetivo do século XX ... conhecem as elementares regras dos contratos, dos atos civis e atos administrativos, normas e ...
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Sentença nº 1000646-61.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... ÇÃO DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Não há qualquer amparo ... de proteger a parte hipossuficiente da relação e de lhes garantir um mínimo existencial, tal ... isso, apenas se revela aplicável aos contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ... ência fixou termo legal da falência com efeitos retroativos em data anterior à rescisão do ... a Justiça do Trabalho, caso em que os atos executórios não são afetados pela competência ... ência consolidada no sentido de que, falido o devedor principal, a execução pode ser movida ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no País (Lei nº ... 76) ... § 2º Para os efeitos de tributação não são considerados pessoas ... correção monetária ao principal dos contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção ... e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por ... por cento) cio crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do ...
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Início dos Comentários
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Nova redação pela Lei n ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... Art. 507-A ... Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... negativos à celeridade processual com atos burocratizantes. O tema ora tratado é próprio ... falido e deita refiexos sobre o social. Povo sem ...
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Responsabilidade patrimonial
... exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor, ... como um todo permanente em relação a seu titular, sendo irrelevantes as mutações ... na execução, torna-os sujeitos aos efeitos desse processo. Isto é, seus bens particulares ... Os contratos, em regra, vinculam apenas os contratantes, de ... falimentar , fundada em conluio entre o falido e o terceiro (Lei de Falência, art. 130); ...
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Acórdão Nº 0806096-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ... ATTRACTIVA ... sobre bens, interesses e negócios do falido, afastando ... eventual cláusula de eleição de ... ainda que contratos prevejam foro de eleição, visando preservar a ... adesão ou de relação de consumo; e (iv) inexiste hipossuficiência ... , DJe 10/12/2020), com modulação dos efeitos, determinando-se aplicação do ... referido ... que discutam ineficácia ou revogação de atos, o que já indica a necessária ...