efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Acórdão Nº 0008584-34.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7661/45). INDEFERIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO A ANTÔNIO ROMCY (ART. 267, I, C/C ART. 295, II, AMBOS DO CPC/73), EM DECISÃO DO ANTERIOR RELATOR. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DAS PESSOAS DE PAULO ROBERTO FROTA ALVES (SÓCIO DA FALIDA DIPISA) e CECRISA REVESTIMENTO CERÂMICO S/A
... ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI ... INDEFERIMENTO ... RELAÇÃO A ... falido/sócio atuar apenas na condição de assistente ... dos efeitos - se nulidade, ou somente a ineficácia -, ambos ... em seu artigo 533, afirmava que “os atos sujeitos a transcrição (artigos 531 e 532) não ... II. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais ... -
Acórdão Nº 0020397-83.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta à norma jurídica. Decisão rescindenda que reexamina parcialmente matéria elucidada em decisão anterior, decidindo em sentido oposto à primeira, já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada configurada. Violação manifesta a preceitos de lei, cuja aplicabilidade restou negada à hipótese dos autos principais, ao reconhecer a...
... entendimento diametralmente oposto em relação à responsabilidade dos sócios quanto aos ... somente poderia ocorrer no processo de falência, foro adequado para tal discussão. Destaca que ... , responsável pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, e os ... ência de registro das alterações dos contratos sociais ou o fato de se tratar de sociedade ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... e extinção de obrigações do falido. Não suspendem nem se sobrepõe à legislação ... -
Locação de imóvel e execução falimentar: vale o contrato ou a transmissão?
... relações jurídicas obrigacionais os efeitos vinculariam apenas as partes, ao passo que nas ... ário não denunciar, em noventa dias, a relação locatícia e, alternativamente, diante da chamada ... ? A resposta seria a mesma no caso de contratos de locação realizados pela massa falida? ... Vender e alienar são atos diversos. Conforme esclarecido por Alcides ... falido anteriormente à quebra, com cláusula de ... estar munida de contrato anterior à falência, vigente por tempo determinado, com clausula de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47800-05.2008.5.01.0062) 16-05-2018
... ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, afirma ... empresas, não havendo falar em nulidade dos atos" decisórios proferidos nestes autos ... \xC2" ... e aquelas não reguladas na Lei, em que o falido" figurar como autor ou litisconsorte ativo ... \xC2" ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... O fato ... ízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo ...
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Embargos em execução de seguro. Inicial
... certa tendo como títulos executivos contratos de seguro garantia e Escritura Pública de ... Com relação ao Contrato de Compra r Venda de n.º ... ), deverá o escrivão "intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I - ... falência ... "Observo, finalmente, que preferi trazer o ... antecipado de todas as dívidas do falido. Da mesma forma, a liquidação extrajudicial de ... O dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca a Sociedade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1203-87.2010.5.01.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT ÓBICEDA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... com relação ao tema ora examinado, ao comando do inciso I do ... ção judicial, a extrajudicial e a falência ... do empresário e da sociedade ... falida, ou sociedade controlada pelo falido; ... II - parente, em linha reta ou ... efeitos do arts. 60, p. único, e 141 da Lei nº ... a embargante detenha enorme número de contratos de trabalho. Contudo, tal ... fato não ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001365-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DE PROBANK S/A, PROBANK PARTICIPAÇÕES S/A, VIA PARTICIPAÇÕES S/A E VIA TELECOM S/A - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - SUCESSIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PATRIMÔNIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES - INDÍCIOS - ATUAÇÃO NO MESMO RAMO EMPRESARIAL...
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Acórdão Nº 0022024-42.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa",...
... juros devidos após à decretação de falência sejam discriminados à parte nos cálculos de ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... requeridas, bastando que se olhe os contratos" sociais e atas de constituição\" (ID 2542ad3 - P\xC3" ... a ser acionista da TOLSTOI), não exercendo atos de gestão em nenhuma destas últimas ... do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para declarar rescindido o ... ( ... ) Em se tratando de reclamado falido", a norma inserta no art. 124 da Lei 11.101/2005 n\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000087-76.2019.5.07.0031), 2019-06-14
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Acórdão nº 1.0520.03.002644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. PROCESSO FALIMENTAR. RELATÓRIO PRÉVIO. ENCERRAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conforme comprova o protocolo postal, não há que se falar em...
- Acórdão Nº 5014390-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Sentença nº 1000034-18.2020.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... origem. Por outro lado, os contratos ainda vigentes ao tempo do advento da nova ... Assim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência e ... decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. De se ... O fato de ter sido decretada a falência da primeira reclamada (OCEANAIR) não acarreta ... atos previstos no art. 94 da Lei n. 11.101/2005 ...
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Da concentração dos atos na matrícula ? lei 13.097/2015
... reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em ... a averbação, pena de não produzir efeitos frente a terceiros adquirentes. Impertinência de ... falência, entendendo ser necessária prova concreta de ... ão da ineficácia dos atos praticados pelo falido, a demonstração da existência de fraude ... Civil, o qual reputa anuláveis os “contratos onerosos do devedor insolvente, quando a ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... l) sociedades cooperativas em relação às operações com terceiros não cooperados; ... a sociedades seguradoras, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL, as sociedades ... atos cooperativos próprios das suas finalidades (Lei ... XI - as empresas em cujos estatutos ou contratos sociais constam objetivos variados, como compra e ... ção de extinção das obrigações do falido"; ... II - celebração de contrato com quaisquer \xC3" ... § 1º Nos processos de falência, concordara, liquidação, inventário, ...
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Sentença nº 1000580-76.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023
... 2.3. OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. As embargantes requerem que seja enviado ... ção dos créditos trabalhistas em relação às empresas falidas ou em recuperação judicial ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , não se tenha estendido a eles os seus efeitos, considerando que, nessas hipóteses, não ... Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista ... DOS CONTRATOS E SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ...
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Processo nº 0013192-12.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM ... UNIVERSAL DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... quanto o Banco falido, uma ... contratos ... e despesas judiciais, relativas a atos necessários ao ... EMPREENDIMENTO. ... 1. Para efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-52.2014.5.06.0281), 28-10-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o artigo 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), as reclamações trabalhistas e as impugnações serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, sendo imprescindível, a habilitação do crédito perante a Justiça Comum, mediante expedição de certidão de...
... o artigo 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), as reclamações trabalhistas e as ... da execução, podendo praticar todos os atos" que se fizerem necessários à satisfação do cr\xC3" ... Judicial a este Juízo, 'os contratos de trabalho que foram extintos após o ... ção judicial não estão submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, portanto não são ... A ótica da relação obrigacional deixa de ser bilateral e passa ser ... de interesse do patrimônio universal do falido (ou recuperando), incluindo as execuções ... -
Sentença nº 1000978-88.2019.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 2.3. OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. As embargantes requerem que seja enviado ... ção dos créditos trabalhistas em relação às empresas falidas ou em recuperação judicial ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , não se tenha estendido a eles os seus efeitos, considerando que, nessas hipóteses, não ... Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista ... DOS CONTRATOS E SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0012826-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA ... QUE JULGOU PROCEDENTE ... PODE SER DECRETADA PORQUE NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ... PARTES – APONTADA ... apta para a produção de determinados efeitos processuais. A ... conexão pressupõe demandas ... d.2) Praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... III - Determino que o falido apresente, em 05 (cinco) dias, relação nominal ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. CONTRATOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000787-23.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000768-17.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... § 4º No caso de arquivamento de atos de constituição, alteração e extinção de ... ou anotação especial em cadastro com relação a determinada pessoa física ou jurídica." (NR) ... , deixa definitivamente de produzir efeitos para fins de registro, é desarquivado, e o ... 95-B. Os atos de comunicação de falência de sócio, cessão de quotas em instrumento ... A saída do sócio falido da sociedade opera-se automaticamente (art. 1.030 ... de quotistas ou acionistas -- -- -- Contratos de subscrição, opção ou conversão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000794-15.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000770-84.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000769-02.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... material da Lei n.° 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da ... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... ídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do ... " às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...