efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido

Índice remissivo por assunto
- Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro
... de operações de adiantamento sobre contratos de cambio, garantidos por títulos cambiais, em ... da nulidade ou insubsistência dos efeitos de cheque emitido pelo autor - Inviabilidade do ... da responsabilidade dos proprietários por atos do capitão e da equipagem é pelas obrigações ... Alienação da empresa na falência e sucessão tributária - FONSECA, Humberto ... ão do arbítrio; g) Legalidade; h) Relação de administração; i) Previsibilidade da ação ... diretamente contra o obrigado, ainda que falido ou declarado tal posteriormente - LESSA, Paulo ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002049-42.2016.5.07.0031), 2017-07-21

... 790, § 3º da CLT ... 2.1.2. Dos efeitos da Recuperação Judicial: ... Aduz a reclamada ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho ... somente até a liquidação, devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Acordao N° 1271866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Massa falida executada. Atos de constrição. Competência. Juízo universal. Suspensão do processo. Decisão mantida. 1. Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, nos termos da lei nº 1

... ATOS DE ... CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ... patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial ... devem ser ... judicial não são alcançados pelos seus efeitos e a liquidação extrajudicial iniciada pela ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de ... mútuo, serão considerados ... interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... extraconcursal tem preferência em relação a quaisquer outros, mas deve sujeitar-se ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001577-12.2013.5.07.0010), 2015-12-09

... DO DIREITO DE AÇÃO DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ... No mesmo julgamento, modulou os efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo ... de mora são devidos até a data da falência. E, posteriormente, a exclusão dos juros somente ... atos praticados pelo Sr. Luciano Carvalho e pela Sra ... contratos que envolvem o dispêndio de labor sem ... ão significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os ...
Feira de santana - 6ª vara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... 0001, foram declarados nulos todos os contratos e negócios firmados entre a empresa ora ré e os ... virtude da sentença de decretação de falência da ré ... Houve réplica (ID 66363177) ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, atos e credores ... Destaque-se, neste particular, ... AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC ...
Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e à pecuária, promoverão os contratos de financiamento e de seguro rural concomitante e ... equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro ... § ... que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras nêles ... atos esclarecedores ... Art. 22. O Conselho ... Seguradoras não estão sujeitas a falência e não poderão impetrar concordata, sendo o seu ... d) não ser falido; ... e) ter habilitação técnico-profissional; ...
Processo nº 0094506-05.1996.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

... ao argumento de que não praticou os atos de administração, que foram praticados ... ível, compulsando o histórico da Falência" de Costa Esmeralda Engenharia e Incorporaç\xC3" ... Apesar do chamamento, o falido não se manifestou (fl.165v°), ... das salas e as escrituras e contratos ... surtir efeitos" nos pedidos de falência ajuizados\xC2" ... relação ...
Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO ... e, em conseqüência também o são os atos praticados pelo interventor, o que afasta a ... à variação da TR com relação a instituições em regime de liquidação ... dita, livre e apta a produzir efeitos, com relação às obrigações então ... a liquidação extrajudicial ou mesmo a falência" (ed. RT, 3ª ed., 2005, p. 45). E acrescenta: ... e dos juros, será restituída ao falido a sobra que houver ... Entendo que, na ...
Inicial. Contrato de Seguro. Ausência de ciência e de sinistro
- Exceção de Pré-Executividade
... 77-78), ao tratar dos efeitos causados pela oposição de exceção de ... não da sociedade, que se encontra com falência decretada ... 4. Agravo regimental a que se nega ... certa tendo como títulos executivos contratos de seguro garantia e Escritura Pública de ... Com relação ao contrato de compra e venda de n.º ... 127: os atos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde ... antecipado de todas as dívidas do falido. Da mesma forma, a liquidação extrajudicial de ...
Sentença nº 1000070-34.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023

... reclamada figura como integrante da relação jurídica descrita pela parte autora, na ... não se confunde com a declaração da falência, hipótese na qual a multa seria afastada, senão ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... o condão de se sobrepor à lei, surtindo efeitos apenas entre partes para efeitos do exercício do ... regramento tem aplicação restrita aos contratos de trabalho em vigor, hipótese que não se ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001348-47.2017.5.07.0031), 2017-10-23

... 790, § 3º da CLT ... 2.1.2. Dos efeitos da Recuperação Judicial: ... Embora a parte ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho ... somente até a liquidação, devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença nº 1001860-44.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023

... DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA - FALIDO (1ª reclamada), SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (2ª ... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT ... , terão aplicabilidade imediata aos contratos ativos (art. 2º, MP 808/17) e aos processos em ... ), que encampou a "Teoria do Isolamento dos Atos Processuais", assegurando respeito aos atos ... ácia probatória das cópias, para os efeitos do processo do trabalho, não está regida pelas ... da reclamante e em 13/01/2022 teve a falência decretada. Aduz que a reclamante não comprova a ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001347-62.2017.5.07.0031), 2017-10-23

... 790, § 3º da CLT ... 2.1.2. Dos efeitos da Recuperação Judicial: ... Embora a parte ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho ... somente até a liquidação, devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença nº 1000766-87.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2023

... reclamada figura como integrante da relação jurídica descrita pela parte autora, na ... não se confunde com a declaração da falência, hipótese na qual a multa seria afastada, senão ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... o condão de se sobrepor à lei, surtindo efeitos apenas entre partes para efeitos do exercício do ... regramento tem aplicação restrita aos contratos de trabalho em vigor, hipótese que não se ...
Sentença nº 1000112-83.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023

... reclamada figura como integrante da relação jurídica descrita pela parte autora, na ... não se confunde com a declaração da falência, hipótese na qual as multas seriam afastadas ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... efeitos desta postura reprovável adotada por parte de ... regramento tem aplicação restrita aos contratos de trabalho em vigor, hipótese que não se ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001368-09.2015.5.07.0031), 2017-06-23

... 2.1.2. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
Acórdão Nº 5008892-30.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001270-79.2013.5.07.0003), 2014-08-20

... que no dia seguinte ao término de sua relação laboral, foi contratado pela empresa Oboé ... escritas, acompanhadas de procuração, atos constitutivos e documentos, sobre os quais o ... acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica das R eclamadas, ... , na pactuação de novo ou novos contratos de trabalho ... O grupo econômico para fins ... deste feito já se encontravam com falência decretada, conforme sentença de falência ... ão significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os ...
Acordao N° 1600350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil e direito civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Obstar medidas constritivas sob imóvel. Fraude à execução. Cumprimento de sentença. Falência. Competência universal. Determinação de suspensão do curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Prejudicado. Perda superveniente do objeto. Agravo interno conhecido e...

... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL. DETERMINAÇÃO DE ... bem como qualquer pedido de realização de atos de alienação ou ... constrição patrimonial da ... sobre os atos de constrição dos bens do falido, devendo ... o processo de execução prosseguir ... 1 – DA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS ... Na forma do artigo 674 do Código ... execução em relação ao negócio jurídico de compra e venda formulado ... contratos de compra e venda dos imóveis de matrículas ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-48.2020.5.07.0010), 2020-09-27

... assola o país, bem como à quebra de contratos e baixa em novas contratações, passa por ... pela qual rejeito o pleito do autor em relação à inaplicabilidade de tais dispositivos legais ... n.º 11.101/2005, "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709212 ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ...
Impactos sociais e políticos do antitruste
- Direito e transformação social
... Falência e Recuperação de Empresas ... 4. ed. São Paulo: ... ção de atividade-fim, como pela prática de atos empresariais (Enunciado 54, aprovado na I ... tudo o que diga respeito ao futebol, a relação da sociedade brasileira com os mais variados ... de Financiamento Estudantil), onde os contratos ofertados anualmente sofreram uma redução ... , a expressão ‘clube de futebol falido’ vem perseguindo o ideário da modalidade há ... efeitos da bancarrota pela continuação de seus ...
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... , foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos Requeridos que ... ção do mérito, considerando que a relação contratual havida entre as partes estava ... à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a ... ,sob pena de não ser intimada dos futuros atos do processo ... Ademais, a parte autora ... Ympactus Comercial S/A teve sua falência decretada no dia 09/09/2019, nos autos de n° ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...