Efeitos da sentença absolutória
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIOINSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA.NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRITCONCEDIDO.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,previsto no art. 226 do
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Decisao Nº 0960668-22.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos ...
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Reflexões sobre a prova no novo processo administrativo fiscal
... admitem, por exemplo, a atribuição de efeitos à preclusão, como se verifica no já citado ... as duas searas, citam-se os efeitos da sentença penal absolutória baseada na inexistência ...
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Decisões Monocráticas nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... INAPLICABILIDADE. 1 ... A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou ... da ação de improbidade somente cede aos efeitos da sentença penal absolutória, fundada na ...
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Acórdão Nº 08001078620178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... de direitos, conforme assegurado na sentença, tudo nos termos do voto do Relator, parte ... QUE EVIDENCIAM O ACERTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO E ... DO PEDIDO REVISIONAL PARA RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.1. Devidamente impugnada a decisão de...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
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Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIORABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOVEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DAINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.1. Registre-se, de logo, que o...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...