Efeitos da sentença absolutória
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Acórdão Nº 226929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ASSENTADAS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
... ção, para reformar parcialmente a sentença e condenar o ora ... recorrente também pelo ... acolhidos sem efeitos modificativos (e-doc. 7) ... Contra esse ... sentença absolutória” (fl. 4, ... e-doc. 57) ... Defende que “há ... -
Decisão da Presidência nº 186578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 2 ... O pedido de extensão dos efeitos do julgamento proferido na apelação criminal ... possível a extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu Cristiano (destaquei) ...
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Decisões Monocráticas nº 186578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 2 ... O pedido de extensão dos efeitos do julgamento proferido na apelação criminal ... possível a extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu Cristiano (destaquei) ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MERA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA LASTREAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. CONFISSÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM, ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,...
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Decisão da Presidência nº 149197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... ilegal, alicerçado no argumento da sentença absolutória segundo o qual UM cartucho, ainda ... , requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, determinando-se a soltura do ...
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Acórdão, Processo nº 5028468-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... foi julgado desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra, que transitou em julgado; ... d) por ... em uma única denúncia, a decisão absolutória a todos se estende, ainda que não tenham ... 580 CPP) dos efeitos da sentença absolutória transitada em julgado ...
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Decisão da Presidência nº 1001949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2 ... Efeitos da sentença penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão ... das teses, absolutória ou desclassificatória, tem-se que a imputatio ... Com efeitos, poucos elementos indiciários ressurgem nos ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... (em que há imposição de pena), absolutória , que pode ser própria (nas hipóteses do art ... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ...
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Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E POR MAIS DE 60 MINUTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-D, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ECA. PLEITO
... ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR ... A ... , no que concerne à pretensão absolutória, fundada na aduzida ... nulidade do ... inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova ... independente e ... -
Decisão monocrática Nº 214314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... preventiva em 12/06/2018, sobrevindo a sentença condenatória em 27/11/2018, com uma pena de 08 ... agente ou risco de reiteração delitiva; efeitos decorrentes da sentença absolutória; ausência ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTOPESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE ÀCONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. NULIDADE DORECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. AFIRMAÇÃO DAVÍTIMA QUE O ACUSADO ERA SEU CONHECIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EMOUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio SchiettiCruz), realizado em 27/10/2020,...
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Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
... 386, VII - CPP),com efeitos extensivos aos demais corrus, bem como decretou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ... § 2º Da decisão absolutória do acusado, na hipótese do parágrafo anterior, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... I – que não receber a denúncia ou a ... 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido estrito ... O efeito do ... meramente devolutivo da sentença absolutória ... A apelação da sentença absolutória não ...
- nº 1999.01.00.105654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 1999
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
... QUAL O GRAU DE VINCULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL SOBRE O MESMO FATO OBJETO ... E ste artigo contempla estudo acerca dos efeitos da sentença absolutória penal no âmbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049767820204058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,
... atividades lícitas; vi) que não há sentença condenatória proferida pela justiça americana, ... do pedido liminar para suspender os efeitos da decisão assecuratória, com a notificação ... informam a prolação de sentença absolutória proferida pela justiça dos Estados Unidos da ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...
... , acolheros embargos de declarao, com efeitos modificativos, para conhecerdo agravo regimental ... -
Acórdão nº 0817154-31.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-01-2024
... , requer sejam estendidos os efeitos da sentença absolutória do réu Thiago Sodré, ...
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Acórdão nº 119128 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demanda análise materialmente valorativa...
... , concedeu a ordem para restabelecer os efeitos da sentença absolutória sumária proferida pelo ... -
Decisão monocrática Nº 205492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... , em medida liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente ... mérito, pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória ... Em 14.9.2021, indeferi a ...