Efeitos da sentença absolutória
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Acórdão nº 0002950-82.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA SENTENCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109,
... DECLARADA – EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – ... 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL ... -
Julgamento 0000073-48.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2013
APELAÇÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210, § 1º, DO CPM. DISPARO COM ARMAMENTO DE "PAINTBALL". VÍTIMA SEM ÓCULOS DE PROTEÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. OBEDIÊNCIA A ORDEM DIRETA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 38, ALÍNEA "B', DO CPM. Encontrando-se o acusado em nível de solo superior ao da vítima, bem como desprovidos os...
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Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Decisão monocrática Nº 196751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... , DE FORMA PRESUMIDA, NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ... ção à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão ... Corte Estadual e pela restauração dos efeitos da sentença absolutória em favor do paciente ...
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Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , conta-se da ciência inequÃvoca dos efeitos" decorrentes do ato lesivo. Ã\u0089 que a prescriç\xC3" ... SENTENÃA CRIMINAL ABSOLUTORIA. (EFEITOS). PARCELAS INDENIZATORIAS ... 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 170051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ção da convicção do Conselho de Sentença. 4 ... Ainda que se entenda que foi acolhida a ... (b) a extensão, à parte recorrente, dos efeitos da sentença absolutória proferida em favor de ...
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Decisões Monocráticas nº 170051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ção da convicção do Conselho de Sentença. 4 ... Ainda que se entenda que foi acolhida a ... (b) a extensão, à parte recorrente, dos efeitos da sentença absolutória proferida em favor de ...
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Decisão monocrática Nº 234881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... E DE EXTENSÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ... acabou sendo condenado pelo conselho de sentença ( ... ) ... Compulsando os autos, tem-se que a ... para DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE NOS AUTOS N ...
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Acórdãos nº 1030570-03.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... que somente deixou de produzir efeitos em momento posterior, com a sentença absolutória Limitação da ...
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Acórdão nº 54337 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
... SENTENÇA DE PRONUNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AO ...
- Acórdão nº 54337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 1976
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Acordao Nº 20181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...
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Acordao Nº 20181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...
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Acordao Nº 20181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...
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Acordao Nº 20181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...
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Acórdão Nº 0709934-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... LICENCIAMENTO A BEM DA ... DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO CÍVEL ... INTERPOSTO ... INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUE PROMOVA ... EFEITOS ...
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Acórdãos nº 0019198-78.2011.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Embargos acolhidos para efeitos declaratórios, sem caráter infringentes. Sentença penal absolutória que somente faria ...
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Decisão monocrática Nº 209251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O reconhecimento da causa de diminuição de ... sentença anteriormente prolatada em absolutória, a qual já havia transitado em julgado, restando ... culminará na restauração dos efeitos da sentença absolutória transitada em julgado ...
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Acórdão nº 88588 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1978
COISA JULGADA. SUA REJEIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM AFRONTAR OS ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO REFERENTE AOS EFEITOS DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA, NÃO SUPRIDA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. SÚMULA 356.
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Decisões Monocráticas nº 165554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... do recurso ordinário, para restaurar os efeitos da sentença absolutória e, sucessivamente, ...
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Decisão da Presidência nº 169971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Sentença que absolveu o recorrente tão somente pela ... No mérito, pugna pela restauração dos efeitos da sentença absolutória ... É o relatório ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração ... ão da Suprema Corte equiparou, para os efeitos do artigo 81, sentença absolutória e sentença ... - Acórdão Nº 0811393-98.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... o dispositivo do CPP que trata da sentença penal de modo a verificar sua adequação ... Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: ... I - mandará, se for o caso, pôr ... ão discutida por diversos autores dos efeitos da sentença absolutória, que torna ... -
Acórdão Nº 226929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ASSENTADAS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
... ção, para reformar parcialmente a sentença e condenar o ora ... recorrente também pelo ... acolhidos sem efeitos modificativos (e-doc. 7) ... Contra esse ... sentença absolutória” (fl. 4, ... e-doc. 57) ... Defende que “há ...