eficácia contida
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Acórdão nº 2006/0229327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23958/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESA PÚBLICA DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. O art. 7º, I, da Constituição Federal não é auto-aplicável, tratando-se de norma de eficácia contida, estando sujeita à regulamentação por lei complementar. A aludida lei complementar, apesar de a Carta Política ter sido...
... 7º, I, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. O art. 7º, I, da ... Constituição Federal não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-24.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-66.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ACARAPE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, -caput-, da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317-42.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de ade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-44.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-89.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica,...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2006/0086470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL APLICÁVEL. EFICÁCIA DA MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal ... 7. Recurso especial conhecido em parte ...
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Acórdão nº 2006/0224221-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL. EFICÁCIA DA MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal. Após, o percentual deve ser fixado nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1877/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... 100 do texto constitucional ... Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela emenda constitucional nº 20/98, excepciona o ... argumentação lançada na inicial de que a norma em pauta é de eficácia contida assim como a alegação de que a Lei nº 8.213/91 não poderia ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1877/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... 100 do texto constitucional ... Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela emenda constitucional nº 20/98, excepciona o ... argumentação lançada na inicial de que a norma em pauta é de eficácia contida assim como a alegação de que a Lei nº 8.213/91 não poderia ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1877/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... 100 do texto constitucional ... Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela emenda constitucional nº 20/98, excepciona o ... argumentação lançada na inicial de que a norma em pauta é de eficácia contida assim como a alegação de que a Lei nº 8.213/91 não poderia ser ...
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Acórdão nº 1.0035.12.012077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA REGULADORA DO DIREITO - AUSÊNCIA- Compete ao juiz indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, podendo julgar antecipadamente o feito, se somente cabível discussão de matéria de direito.- A inexistência de norma...
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Acórdão nº 1.0035.12.012077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA REGULADORA DO DIREITO - AUSÊNCIA- Compete ao juiz indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, podendo julgar antecipadamente o feito, se somente cabível discussão de matéria de direito.- A inexistência de norma...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... e manifestações no exercício da profissão", possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária - "nos termos da lei" - (HC ...
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Acórdão nº 2006/0196809-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal ... 6. Recurso especial conhecido em parte ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantida constitucionalmente, depende de...
... dos vencimentos dos servidores pblicos constitui norma de eficcia contida, ou seja, que necessita de delimitao pelo legislador ordinrio. In ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039151920194058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803915-19.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIUSEPPE VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa
... ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APLICAÇÃO EFEITOS DA REVELIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - FHEMIG - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.-Nos casos em que julgado...
... dos vencimentos dos servidores pblicos constitui norma de eficcia contida, ou seja, que necessita de delimitao pelo legislador ordinrio. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APLICAÇÃO EFEITOS DA REVELIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - FHEMIG - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.-Nos casos em que julgado...
... dos vencimentos dos servidores pblicos constitui norma de eficcia contida, ou seja, que necessita de delimitao pelo legislador ordinrio. A Lei ... -
Acórdão nº 2006/0242901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concedida na ADIn 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A, do ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal ... 7. Recurso especial provido em parte ...