eficácia contida
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-10765/2002-002-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional constitui mera aplicação do silogismo decorrente da previsão normativa em confronto com a situação nela prevista e reconhecida do labor prestado em regime de três dias de trabalho por um de descanso. Dessa forma, não se visualiza como possa infringir os preceitos constitucionais invocados pela empresa, a não ser pela via oblíqua da suposta má-interpretaç
... 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-749018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... sua regulamentação à lei, daí sua natureza de norma de eficácia contida e, conseqüentemente, não auto-aplicável. (Orientação ...
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Acórdão nº 2005/0049912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão da liminar não se confunde com recurso, apenas obsta a eficácia da decisão, não a modificando ou revogando, pois seu efeito é apenas ... final da demanda, preservando-se a integridade da prescrição contida no art. 4º da Lei 8.437/92 ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/92 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão nº 2006/0182039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concedida na ADIn 2.332 (DJU de 13.09.01), que suspendeu a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A do ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal. Após, o percentual dos juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25089/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11377/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. 2. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-aplicável
... revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida (Orientação Jurisprudencial nº 84 da ... SbDI-1 do TST) ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3064000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Enseja desconstituição, via ação rescisória, por violação do art. 7º, XXI, da Constituição Federal, decisão que determina o pagamento de aviso prévio proporcional de sessenta dias, tendo em vista que se está diante de norma constitucional de eficácia contida. Sendo a controvérsia de...
... , tendo em vista que se está diante de norma constitucional de eficácia contida. Sendo a controvérsia de natureza constitucional, fica afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2676/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... CLT, aplicando-se essa regra por ser a norma constituci o nal de eficácia contida (Orientação J u risprudencial nº 02 da SBDI-1). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2820500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. 2. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-...
... revela auto- aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida ... 3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2820500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. 2. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-...
... revela auto- aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida ... 3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2820500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. 2. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-...
... revela auto- aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida ... 3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28205/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. 2. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-...
... revela auto- aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida ... 3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão nº 1.0019.16.001534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Apelação cível - Mandado de injunção - Servidor municipal - Revisão geral anual de vencimentos - Artigo 37, X, da Constituição da República - Norma de eficácia contida - Superveniência de lei municipal - Superação da omissão legislativa - Perda superveniente de interesse processual - Percentual do reajuste e retroatividade - Vias ordinárias - Recurso ao qual se nega provimento.1. O mandado de...
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Acórdão nº 1.0019.16.001534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Apelação cível - Mandado de injunção - Servidor municipal - Revisão geral anual de vencimentos - Artigo 37, X, da Constituição da República - Norma de eficácia contida - Superveniência de lei municipal - Superação da omissão legislativa - Perda superveniente de interesse processual - Percentual do reajuste e retroatividade - Vias ordinárias - Recurso ao qual se nega provimento.1. O mandado de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5110/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2000
ESTABILIDADE. convenção nº 158. oit. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Inviável aferir na presente hipótese a indigitada ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, vez que referido preceito, de eficácia contida, não restou recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, porquanto dependente da edição de futura norma...
... 7º da Constituição Federal, vez que referido preceito, de eficácia contida, não restou recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183 ... § 7º A renda ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205841-26.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Tal entendimento, vale ressaltar, decorre da norma de eficácia" plena contida no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Assim, não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043783420194058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804378-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES e outro ADVOGADO: Donato Santos De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 592-36.2020.5.08.0118)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU O RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. EQUÍVOCO QUANTO AO CONHECIMENTO DO APELO. Constatado equívoco na decisão
... artigo 114, IX, da Constituição Federal é de eficácia contida e não permite o conhecimento ... do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-35369/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... 7º, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-74.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 7-4-2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...