Eficácia da Lei Penal no Espaço
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035170-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0035170-82.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Hevangelista Ferreira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
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Bens digitais
... desta função no âmbito obrigacional (eficácia externa dos contratos), da responsabilização ... houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa ... EBOOK BENS ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARIEL HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUJACIO DE MEDEIROS NASCIMENTO ... : ELIAS ... -
O presente: testamento vital
... Treatment (POLST) 20 tem ganhado espaço da documentação de condutas a serem tomadas ... ões acerca de um possível prazo de eficácia da diretiva antecipada – no caso aqui estudado, ... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de tais danos: o princípio da culpabilidade vem perdendo sua eficácia” 1152 ... Além disso, na chamada “solidariedade no pool de ... ça uma pertinente consideração sobre o futuro desse recente espaço de normatividade jurídico-penal, “[ ... ]convertido em amplo campo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-40.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000463-40.2020.8.19.0032 Recorrente: Yuri Figueira Samuel Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri Figueira Samuel, por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-95.2018.8.19.0052 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... ção da matéria cível, abrindo-se espaço, inclusive, em algumas dessas legislações, para ... que é, assegurar a reparação com a eficácia de um título executivo judicial (art. 515, VI, ...
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Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000978-41.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...
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Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... outros ramos do direito não possuam eficácia, o que não é o caso dos autos, que pode ser ... exaustivamente, inexistindo, portanto, espaço no atual ordenamento jurídico constitucional – ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção das organizações da sociedade no espaço público, nos moldes do Estado Democrático de ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... eficácia com base na eficácia das abordagens baseadas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000971-83.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000971-83.2020.8.19.0032 Recorrente: Evenilson Lúcio dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Evenilson Lúcio dos Santos, por meio da
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Parte geral
... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... A intimidade , por sua vez, é o espaço que a pessoa tem consigo ... Diz respeito aos seus ... de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer ...