Eficácia da Lei Penal no Espaço
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Acórdão Nº 58229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL ... INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO ... que há espaço para fixação de cautelares diversas da prisão? ... fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo ... Tribunal Federal ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... ldades sociais «e, com isso, conferir eficácia aos princípios basila res do ordenamento ... unidade dom éstica, compreendida como o espaço d e convívio permanent e de pessoas, com ou sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro ... Quadro em que não sobra espaço para falar em invasão, pela Corte reclamada, da ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... o Direito e a política —, não havendo espaço nesta obra para uma análise apurada dos aspectos ... validade e eficácia da norma jurídica. “O problema da justiça ... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... No espaço das sanções administrativas em matéria ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... outra sanção material teria tamanha eficácia contra o contribuinte), a proteção do direito ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... mais supraestatais, as políticas locais perdem gradativamente a eficácia ... Nesse prisma, a problemática dos países do mundo ʹ ... WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Direito penal ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 ... Introdução ... imputável, muito embora, como regra, a eficácia da cláusula seja disparada por alguma falta ... tempo relativamente dilatado e num amplo espaço geográfico (já que em larga medida o mercado de ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... ”, publicada em 1765, só havendo espaço a não observância aos precedentes se claramente ... é, a rigidez da Constituição, a plena eficácia jurídica das suas normas, a função unificadora ... extraordinários, inclusive em matéria penal ... Exige-se demonstração da repercussão ...
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Direito Penal
... se tratar de norma processual dotada de caráter material, a sua eficácia no tempo deverá seguir o regramento estabelecido no art. 2º, p. único, ... achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são ... às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia" das relações jurídicas; 9. Efeitos das relaç\xC3" ... como exemplo a relação de reincidência penal, formada pela intersecção de duas ou mais ... e denotativo, posicionado no tempo e no espaço da produção normativa, que se refere a um ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192386-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13) e dois crimes de dano contra o património público estadual (art. 163, parágrafo único, III, nf art. 70, ambos do CP), em concurso material. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória ou por ausência de
... coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível ... com as lesões apontadas no ... indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, ... nos termos do ... alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no ... sentido de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... sem que se visualize de antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o ... desdobra-se em meio ambiente artificial (espaço urbano, áreas construídas etc.), meio ambiente ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... 2.4.21. Sentença de eficácia protelada ... É a sentença que por ... Inaceitado pelo Juiz o aditamento, abre espaço ao recurso fundeado no art. 581, I, do CPP. Isto ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... parte para o fim de que seja suspensa a eficácia da decisão proferida pela Comissão Parlamentar ... - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTO PENAL EM CURSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO LOCAL - ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa ...
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Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SAMUEL SOARES DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... com a era da informação, que constitui espaço ótimo para a promoção da pessoa e da sociedade ... 14. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais : uma teoria geral dos ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ...
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... que “a lei estadual também invade espaço conferido ... privativamente ao legislador ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... marítimo, ... medida liminar para suspender a eficácia de lei do Maranhão pela qual se ... suspendia o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção das organizações da sociedade no espaço público, nos moldes do Estado Democrático de ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... eficácia com base na eficácia das abordagens baseadas em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... a função de cada qual deles no espaço amplo da disciplina da solução de conflitos, ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ... sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os ...
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Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO RICCIARDI ... : DEFENSOR ...