eficacia e eficiencia
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 13. A eficácia da recomposição tarifária extraordinária fica condicionada ao fiel ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... eficácia" e da melhoria da qualidade dos gastos públicos diretos e indiretos da Uni\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre ...
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Professora, como se aprende Isso?
Como se aprende como lidar com a comunicação oral do direito? Um jovem estudante de direito descreve tudo que sente na primeira vez que observa audiências na Justiça do Trabalho. As questões que propõe revolvem o que ouve, o que vê, o que cheira, o que toca com sua imaginação e sua vontade de compreender. E, à medida em faz o relato, ele revela a enorme quantidade de movimentos desconhecidos que...
- A cooperação judiciária como estratégia de administração da justiça: a plurivocidade do conceito e sua dimensão processual
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O (pseudo)enquadramento de demandas repetitivas como espécie de processo civil coletivo no Código de Processo Civil de 2015
Nesta reflexão pretende-se verificar se haveria argumentos consistentes e comparativos, suficientes à consideração da técnica processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como instrumento de tutela coletiva de direitos ao lado das tradicionais ações coletivas. Havendo distinção quanto aos legitimados ativos (ainda que a natureza da legitimação seja definida por lei em ambas as...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... I - avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados; ... II - incentivo à ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... ção de tecnologias por critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados às necessidades de saúde; e ... IV ...
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Aplicação de BPM ágil na administração pública brasileira
Este trabalho apresenta uma proposta de business process management (BPM) ágil para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ágil incorpora técnicas de experiência do usuário por meio de design thinking nas fases do BPM. Para isso, esta pesquisa-ação foi realizada na área de recursos humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil.
... management (BPM) ágil para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ágil incorpora técnicas ... -
A cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica interna no novo Código de Processo Civil
O presente artigo aborda a cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica entre órgãos do Judiciário brasileiro, instrumentos previstos no novo Código de Processo Civil. O ponto de partida é a constatação prática do importante papel que ainda exercem as fronteiras internacionais na efetividade do direito, da amplitude do continental território brasileiro e da...
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Prova do teor e vigência de direito estadual e municipal
O presente trabalho apresenta a crise da proliferação legislativa e a necessidade de criar leis com base nos procedimentos metodológicos da Legística. Retrata a relatividade no real conhecimento da lei, considerando a LC 95/98, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e o Novo Código de Processo Civil, já que o ordenamento brasileiro impõe que ninguém poderá deixar de cumprir a lei...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... b) eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, comprovadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina ...
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A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados ...
- A pedagogia da mediação na nova ordem processual civil: participação e autonomia na abordagem dos conflitos
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Participação e mobilização do direito no novo CPC: o amicus curiae e a defesa das minorais
O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo inovações importantes no que concerne à possibilidade de intervenção na realidade social e à contribuição para uma sociedade mais democrática, inclusiva e, sobretudo, participativa. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, objetivou-se demonstrar que o instituto do amicus curiae se insere na dogmática...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - avaliar os controles internos da gestão do FNDE quanto à eficácia, à eficiência, à efetividade e à economicidade; ... V - obter junto a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que ...