egregio tribunal federal

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egrégio supremo tribunal federal, egrégio tribunal regional federal da 4ª região

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079000-48.2007.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da

... ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-80.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da

... ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-17.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma...

... NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é ... No caso dos autos, contudo, o egrégio Tribunal Regional afastou a preliminar de incompetência da Justiça do ...
Acórdão Nº 0020503-34.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
PRELIMINARMENTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. Hipótese em que a maioria da Turma considera que o julgamento da matéria deve ser suspenso, na esteira do determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633, em decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem...

... da matéria deve ser suspenso, na esteira do determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo ...
Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020
I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANOAMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELACORTE REGIONAL E NAO SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...
Acórdão nº 2004/0041769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇA DO TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... A egrégia Primeira ... artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, devem os autos ser remetidos ao egrégio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061663820204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos...

... a possibilidade de se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária desde o ano de 2009, em razão do que restou decidido pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no RE n°. 870.947 ... Com razão a agravante ... É que o t í tulo executivo judicial (id ...
Acórdão nº 1.0056.07.154931-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319000-20.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional denunciada, uma vez que o e. TRT deixou assente as seguintes premissas fáticas: I - o autor laborou, na função de motorista de ônibus...

... de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal ... Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional denunciada, ... O egrégio Tribunal Regional considerou válido o acordo de compensação porque ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001481-65.2010.5.06.0192), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite se submete a regra própria, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna

... com o teor do artigo 7 º , inciso XIV, da Constitui ç ã o Federal. Com efeito, a fic ç ã o jur í dica relativa à hora noturna ...
Acórdão nº 1.0056.15.007108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RE Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos apenas o...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-92.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a decisão do egrégio Tribunal Regional que afasta a preliminar de coisa julgada entre ações que não têm identidade de partes, encontrando-se ausente, portanto, um dos elementos imprescindíveis à configuração do referido...

... Não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a decisão do egrégio Tribunal Regional que afasta a preliminar de coisa ...
Acórdão nº 1.0105.10.038740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO IDÊNTICA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação excepcional idêntica do fundamento constante do acórdão recorrido, este deve ser...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000025-53.2013.5.06.0361), 10-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração da incompetência absoluta

... dos precedentes atuais emitidos pelo Egr é gio Supremo Tribunal Federal. Vistos etc. Trata-se de Remessa Necess á ria e Recurso Ordin á rio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055026120194058400), 07-10-2021
AC Nº 0805502-61.2019.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ RUFINO DE SÁ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

... 22, I, da Lei 8.212/91 ... A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª

... interpretação da autarquia sobre o conjunto decisório de maneira que, a partir do julgamento do AGTR 0810977-46.2017.4.05.85000, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ

... , expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-20.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista ... que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56040-80.1989.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pelas partes foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93,...

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o destrancamento de recurso de revista por ... questões arguidas pelas partes foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.941558-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de ser possível o fracionamento
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006256120174058202), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A Fazenda Nacional defende que sejam os presentes embargos conhecidos e providos,

... conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para sanar contradição entre o acórdão embargado e a decisão proferida pelo Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada no dia 31/08/2020, com repercussão geral, que, por maioria, fixou a seguinte tese: É ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002084220214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800208-42.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JETER ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Jeter Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De...

... Este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14640-93.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

... OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Decisão do egrégio Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-24.2012.5.06.0341 (00913-2006-001-06-00-3)), 17-01-2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

... dos precedentes atuais emitidos pelo Egr é gio Supremo Tribunal Federal. Vistos etc. Remessa ex officio da senten ç a proferida pelo MM. Ju í ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038129420094058201), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003812-94.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1....

... 1 RELATÓRIO ... Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o ...