egregio tribunal federal

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egrégio supremo tribunal federal, egrégio tribunal regional federal da 4ª região

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-88.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

... Não se vislumbra violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, tendo em vista os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032368820104058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003236-88.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: ANDREI GIORDANE DE ARAÚJO JACÓ E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: ANDREI GIORDANE DE ARAÚJO JACÓ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO

... 1 RELATÓRIO ... Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45940-86.2009.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVDIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL. Demonstrada ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE...

... Demonstrada ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
Acórdão nº 1.0000.21.015617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA Nº 994 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.1. Conforme tema nº 994, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar as ações que discutem o recolhimento e repasse de contribuições sindicais de servidores...

... Asseverou que Supremo Tribunal Federal fixou a competncia da Justia Comum Estadual para processar e julgar as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-96.2011.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1135494 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA REPÚBLICA DA ALEMANHA - BARCO PESQUEIRO TORPEDEADO POR SUBMARINO DAS FORÇAS NAZISTAS, NA COSTA FLUMINENSE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - ACÓRDÃO LOCAL QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL, VISTO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É ATACÁVEL POR RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230040-52.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o exame das alegações de violação dos artigos 6º e 7º, I, da Constituição Federal, porquanto o egrégio Tribunal Regional não examinou as matérias versadas nos aludidos...

... ÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o exame ... dos artigos 6º e 7º, I, da Constituição Federal, porquanto o egrégio Tribunal Regional não examinou as matérias versadas nos aludidos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085296620164058300), 05-10-2021
PJE 0808529-66.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. MAQUINISTA. CBTU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder aposentadoria...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...

... Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 0803138-91.2020.4.05.8300, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-90.2019.5.06.0233), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite submete-se a regras próprias, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora...

... com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna reduzida não ... 214, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Orientação Jurisprudencial n. 127, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7351-71.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

... sobre sua pretensão, razão pela qual a decisão prolatada pelo egrégio Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o descrito no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Inexistente qualquer contrariedade à Súmula nº 294. Recurso de ...
Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA

... :ALESSANDRO SILVERIO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :ROBERTO ... 3.In casu, o egrégio Tribunal a quo não extrapolou os contornos do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-84.1994.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FASE DE EXECUÇÃO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO

... SÚMULA Nº 114. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FASE DE EXECUÇÃO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da ... ão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ...
Acórdão nº 1.0433.14.005123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO PARCIAL EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação parcialmente

... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 870.947 - SE, pelo sistema de ...
Acórdão nº 1.0433.14.005123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO PARCIAL EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação parcialmente

... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 870.947 - SE, pelo sistema de ...
Acórdão nº 1.0024.13.023468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação...

... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 870.947 - SE, com repercusso geral, e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140942-82.1996.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. TRAMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional proferiu entendimento em conformidade com o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, ao considerar que não são devidos juros de mora durante o período de tramitação do precatório. Precedentes...

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO ... 1. O egrégio Tribunal Regional ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-83.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da LICC e 789, I, §1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A multa imposta em embargos de declaração não se...

... e 334, III, do CPC, 8º e 422 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST para afastar a ... da oposição dos seus embargos de declaração não instou o Egrégio TRT da 24ª Região a analisar a questão à luz de referidos dispositivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...

... FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Esta Corte Superior possui ... egrégio Tribunal Regional, ao firmar posição de que o reclamado, integrante do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...

... FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Esta Corte Superior possui ... egrégio Tribunal Regional, ao firmar posição de que o reclamado, integrante do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-98.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã

... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não há falar em ... 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2663-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIOS VINCENDOS. INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de...

... AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... Diante da possibilidade de afronta ao ... CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... O egrégio" Tribunal Regional, ao incluir nos cálculos de liquidação a parcela \"sal\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-33.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o destrancamento de recurso de revista por ... a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-68.2003.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

... Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... ção dos artigos 5º, XXV e XXXIX,7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 114 e divergência jurisprudencial ... O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-81.1994.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

... Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... CPC, 878 da CLT, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 114 e divergência jurisprudencial ... O ...