elementos objetivos do tipo penal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Processo nº 2008.001.114694-6 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Julio de 2009
HOMIC?DIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V?TIMA. DOIS COAUTORES E UM PART?CIPE. ABSOLVI??O. RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO. FUNDAMENTOS: ART. 593, INCISO III, AL?NEA "A" (NULIDADE POSTERIOR ? PRON?NCIA), EM RELA??O A QUESITA??O IMPRIMIDA EM RELA??O AO PRIMEIRO APELADO (SERGIO), EIS QUE VICIADA, DIANTE DA INVERS?O DA ORDEM DOS QUESITOS; ART. 593, INCISO III,...
... , mais precisamente, ligada aos elementos objetivos do tipo penal ... E, se assim n?o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, ... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... em função dos próprios objetivos" por ele visados, a intervenção \xC2" ... elementos de convicção ... ínima e máxima cominadas ao tipo ...
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Inter criminis
... crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14 Inc. I do CP), ... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o ... problema dos critérios puramente objetivos, que é não compreender o dolo do agente na ...
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Acórdão nº 2015/0261069-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. ... da associação criminosa, elementos devidamente ... caracterizados nos autos ... 926, caput . Com esses objetivos, ... previsto no art. 44, I, do Código Penal ...
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O elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa
... Técnicas de Interpretação da Lei Penal ... In: BUSATO, Paulo César. (Org.). Direito ... órico para uma melhor compreensão dos elementos subjetivos do ato de improbidade administrativa ... ão, no fundo, possivelmente teve objetivos muito menos nobres que uma mera discussão ... dolo na tipicidade como parte integrante do tipo subjetivo. ( ... ) Se, já aos seus 67 anos, o fez ...
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Decisão monocrática Nº 1426875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... não estariam preenchidos todos os elementos objetivos do tipo penal, com o que também refuta ...
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Acórdão, Processo nº 5008309-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 23-08-2022
... , no valor unitrio mnimo, nos autos da ao penal n. 0002342-05.2017.4.03.6002, pela prtica do ... cigarros importados, o que configura erro de tipo, ou, subsidiariamente, tipifica o crime descrito ... ( ... ) o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo ...
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Acórdão nº 2012/0191316-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... pela qual, ante a utilização de elementos do próprio tipo penal ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº RHC 29544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE ... ÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... de conduta dolosa não se lastreia em elementos objetivos que possam ser encontrados nos autos ...
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Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF ... DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ... a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem ...
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Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF ... DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS". AFIRMAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQU\xC3" ... legal, em atenção à garantia processual penal que veda a duplicidade de avaliação desses ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENUNCIADO N. 211/STJ. ALEGAÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
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Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA. VIA ELEITA ...
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Acórdão, Processo nº 0003756-17.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... conduta dos acusados, configurando erro de tipo; ... d) a empresa pagou e recebeu todas as ... ção ser baseada exclusivamente nos elementos colhidos no processo administrativo-fiscal, sob ... 155 do Código de Processo Penal; ... f) ausência de prova da autoria delitiva, ... ) é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão nº HC 194931 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA (LANÇA-PERFUME). DELITO ... PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... legal, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários, sendo primário e ...
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Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... , além das próprias elementares comuns ao tipo, evidenciando ilegalidade na espécie ... elementos do próprio tipo e sem o acréscimo relativo aos ... , atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da ...
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Acórdão, Processo nº 0002016-89.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... 334-A, § 1º, I e V, e § 2º, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n ... em erro sobre elemento constitutivo do tipo a que a conduta dele se subsume”; ... b) “ter ... demonstrada a partir dos seguintes elementos de convicção: ... a) auto de prisão em ... ) é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão, Processo nº 5002637-03.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... nos artigos 288 e 333, ambos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 3 ... , com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a ...
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APELA??O. FALSIDADE IDEOL?GICA CIRCUNSTANCIADA. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVI??O, COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS: AUS?NCIA DE CONDUTA T?PICA; AUS?NCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL; AUS?NCIA DE LES?O AO BEM JUR?DICO TUTELADO; CRIME IMPOSS?VEL POR INEFIC?CIA ABSOLUTA DO MEIO; AUS?NCIA DE PROVA NECESS?RIA PARA A CONDENA??O. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJO DE EXCLUS?O DA CAUSA DE AUMENTO. A...
... T?PICA; AUS?NCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL; AUS?NCIA DE LES?O AO BEM JUR?DICO ... foi condenada exige a comprova??o dos elementos objetivos do tipo penal. No caso em tela, h? a ... -
Direito Penal
... Tipo" penal aberto , que é admitido no Direito Penal, \xC3" ... equivocar-se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair ... os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de ...
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Acórdão nº 2010/0105612-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA ... PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. DADOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL.QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE ... verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei ... XI. Ordem ...