em vigor lei dos registros públicos brasil
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... em data posterior à de entrada em vigor desta Lei ... § 3º Desde que observado o ... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ... e poderão considerar informações e registros relativos aos 6 (seis) meses anteriores à ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de ... dados do Sirc a órgãos e entidades públicos que não estejam representados no CGSirc; ... VII ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 4º O emitente da certidão eletrônica ... Art. 13. Este Decreto entra em vigor ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados ... - houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 8º A aprovação tácita ... , inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; ... VIII - introduzir limites à ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 2º Os atos públicos de liberação relativos à operação de ... e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse ... § 2º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será ... comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam habilitados ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... lei e o estatuto que ela aprova entram em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º ... uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... registros existentes na Corporação; ... b) nos demais ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... à supervisão do Banco Central do Brasil ... § 3º As pessoas a que se refere o art. 1º ... ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de ... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ... Art. 21. Esta Lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ... ção de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas ... ão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até ... vigor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 21 de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema próprio de ... c) dos registros em Carteira Profissional ou CTPS complementados, ...
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Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as ... vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2021 ... § 2º A ... tipo de previsão de aporte de recursos públicos; e ... IV – não terão qualquer equalização ... 2º desta Lei, oriundos de registros" existentes no ano-calendário anterior; e ... II \xE2" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ... livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações cujo valor ... Art. 114. Este Decreto entra em vigor ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 4 Os registros contbeis decorrentes da dao em pagamento de que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia, desde que renuncie ... Art. 7 Esta Medida Provisria entra em vigor na data da sua publicao ... Braslia, 27 de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... do STF, ocorrer a efetivação dos registros de ... inadimplência em face do nome do ente ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... áveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta e indireta federal ... vigor a reger o CADIN ... Importante, ainda em sede ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... exigível na forma da legislação em vigor (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 34) ... § ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... – otimização do emprego de recursos públicos; ... IX – contratação e qualificação ... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, bem como, no que couber, nas Normas da ... legais e fiscais decorrentes desses registros as embarcações que: ... I – componham a frota ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor" as disposições legais transitórias ou de emerg\xC3" ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... 5. Do registro do empregado Os registros na CTPS encontram suporte nas anotações ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ... § 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ... da base de cálculo, cabe trazer alguns registros, num total de três ... O primeiro é que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... , na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda ... para estes autos (i) cópia de todos os registros de entrada e saída dos Defendentes no Edifício ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... Parágrafo único. A pendência de ... Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... Não há registros de redução consistente dos índices de ... presente n o sistema legislativo em vigor (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, ... as disponibilidades no Banco Central do Brasil; ... IX - supervisionar as atividades contábeis ... de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências ... Art. 12. Este Decreto entra em vigor ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções nucleares, a atuação dos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais; ... , inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e de outros documentos ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ... Art. 41. Esta Lei entra em vigor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... dentro do sistema jurídico em vigor. 2. O Contexto social, fático, de que ... sido intimado para tanto, e estando os registros contábeis imprestáveis para informar a natureza ...