embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020500-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa penhora, pois são atos diametralmente opostos. Ademais, o ato tido por ilegal, além de cancelar aquela penhora, julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção da primeira penhora...
... que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa ... , julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção ... de que houve a decadência total do direito de ação. Registre-se que, apenas no que toca à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... GMACC/mrl/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO ... AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da Súmula 375 do ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2) MULTA POR EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Na din\xC3" ... 4) PENHORA ON LINE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO ... Sendo definitiva a execução, não fere direito líquido e certo do executado a penhora que ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-04.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. I. A Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, II, da Constituição Federal (incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST). II. Não se constata violação do art. 5º,...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS ... da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, porque a penhora dos bens móveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... jurídico prevê à parte o manejo de embargos à execução. Posteriormente, ainda, há ... 2. PENHORA EM CONTAS DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO ... nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23900-19.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 6º DO CPC. Os embargos de declaração não conferem efeitos infringentes, mas destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, quando constatados os vícios de procedimento previstos nos arts.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mh ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO E REVISTA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DO UTADO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO" ALHEIO. ART. 6º DO CPC. Os embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-866-83.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. O mandado de segurança se volta contra a ordem de inclusão das sócias da impetrante no polo passivo da ação e de penhora de bens imóveis de propriedade delas. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão acerca da inclusão de sócios da...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. O mandado de ... impetrante no polo passivo da ação e de penhora de bens imóveis de propriedade delas. A ... , mas própria de ser veiculada em embargos do devedor, à luz da Orientação ... -
Acórdão nº 2007/0083361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 854.535 - RS ... 2. O advogado tem direito autônomo sobre a verba que lhe é devida pelo ... penhora em processo de execução fiscal não possui a ... sobre a verba que lhe é devida pelo trabalho prestado. Havendo sentença transitada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-479-31.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que os impetrantes não têm direito líquido e certo a ser tutelado em seu nome, pois adquiriram o imóvel constritado e já o venderam; considerando que apenas à atual proprietária interessa combater o ato inquinado de coator, para ver cassada a determinação de penhora resultante de fraude à...
... PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. derando que os impetrantes não têm direito líquido e certo a ser tutelado em seu nome, pois ... ção já é objeto de discussão nos Embargos de Terceiro ajuizados pela proprietária, há que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... jurídico prevê à parte o manejo de embargos de terceiro. Posteriormente, ainda, há previsão ... 2. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE ... nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-28.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de evista conhecido e provido. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-49.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA ... , não havendo efetivo prejuízo ao direito da parte (art. 794 da CLT), e mostrando-se ... 2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Os valores existentes em conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-30301-20.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não...
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-74.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS(violação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-53.1997.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...
... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ... "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-41.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE VE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-41.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE VE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-42.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meaçã
... executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos ... ídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meação do herdeiro, e aos bens ... CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. A pretensão recursal dos executados \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325600-10.1998.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO REALIZADA ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO. VALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não...
... (5ª Turma) ... GMCB/ca/pvc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO E REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA