embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-22600-57.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRESA ... MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO ... O ato ... É norma basilar do direito processual pátrio que ninguém pode pleitear, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-62.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL 1. Diante de possível afronta aos artigos 5º, inciso LIV, e 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA...
... - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ... à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... órdão regional prolatado no âmbito dos Embargos de Declaração, a ciência inequívoca da ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ... garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração, relativamente ao ônus da prova ... não produziu prova capaz de elidir o direito à isonomia salarial pleiteada, nos termos do ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida ... 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538, ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide como ... 417 do TST, que trata da possibilidade de penhora em dinheiro nas execuções provisória e ... e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas ... acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do ... 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204400-39.2004.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. Não há prejuízo processual na ausência de notificação para manifestar-se sobre embargos à execução, porque qualquer insurgência quanto à decisão proferida poderá ser impugnada no agravo de petição. Assim, não há nenhum...
... NOTIFICAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... Regional ter sonegado à agravante o seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla ... EXECUÇÃO. PENHORA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-409-13.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da matéria por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC foi objeto dos embargos à execução, tendo o eg. TRT mantido a r ... A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156400-23.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel ... penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-95.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel ... penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-02.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... GMDMC/Iao/rv/mm RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel ... penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-12.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA ... , ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já era objeto de penhora na Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora foi realizada nos bens de titularidade de ... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... ... De sua parte, o trabalho procurador da embargada não foge à complexidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... , ante a configuração de que opostos embargos protelatórios. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-96.2006.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista a aparente violação do 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ... único, do CPC não caracteriza ofensa ao direito constitucional à ampla defesa. Por outro lado, a ... Federal, que trata da impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural, é impertinente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267240-91.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada possível ofensa ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CEERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento do direito de defesa, com a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada ... Configura cerceamento do direito de defesa, com a consequente ofensa ao art. 5º, ... comprovação da ciência inequívoca da penhora pela terceira interessada ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento ... , sem com isso ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo legal, em ... acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-13.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-25200-34.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... ÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em ... defesa dos seus interesses por meio dos embargos de terceiro, incidindo, na hipótese, o art ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO. A ...