embargos de terceiros meação
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Acórdão nº 1.0596.16.000866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INDIVISÍVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - RESPEITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SÚMULA 251 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Em...
... Trata-se de "Embargos de Terceiro" opostos por Poliana da Silva Dias ... presuno absoluta de conhecimento por terceiros (artigo 844 do CPC/1915, artigo 659, 4 do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... de terceiro como meio de defesa da meação do cônjuge. Etapa 3. Meio processual adequado ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Acórdão, Processo nº 0006141-62.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... indisponibilidade dos bens relativos à meação conjugal ... Alega a Apelante que o imóvel ... ção, e, após se manifestar através de embargos de terceiro, também não foi comprovado pelo ... Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel ...
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Acórdão nº 1.0439.19.006810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO PRESERVADA NA ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - NO-MEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840, II, §§1º E 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Os embargos de...
... da Comarca de Muria, que rejeitou os embargos de terceiro, opostos em face de Dias & Alvarenga ... possibilidade de oposio de embargos de terceiros pelo cnjuge para salvaguardar a sua meao. 2) ... -
Acórdão nº 1.0439.19.006810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO PRESERVADA NA ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - NO-MEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840, II, §§1º E 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Os embargos de...
... da Comarca de Muria, que rejeitou os embargos de terceiro, opostos em face de Dias & Alvarenga ... possibilidade de oposio de embargos de terceiros pelo cnjuge para salvaguardar a sua meao. 2) ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
... Governador Valadares, que, nos autos dos embargos de terceiro movidos por Adriana Carla Garcia ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LITISCONSRCIO NECESSRIO - INOCORRNCIA - DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012082220214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801208-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA COSTA ADVOGADO: Germano Tadeu Fonseca Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO DE...
... ª Vara Federal da SJ/CE que, em sede de embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido de ... ão podendo alcançar os bens oriundos da meação da consorte, porque somente o marido compõe o ... -
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
... 7, que nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de MRIO LAURO DE ... ATO ATINGIDA PELA OPOSIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. O enunciado de smula de jurisprudncia no se ... -
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
... 7, que nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de MRIO LAURO DE ... ATO ATINGIDA PELA OPOSIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. O enunciado de smula de jurisprudncia no se ... -
Acordao N° 1719214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Recurso autoral. Não conhecimento. Inovação recursal. Recurso da ré. Conhecimento. Preliminares. Rejeição. Mérito. Embargos de terceiros. Responsabilidade por dívida. Companheiro. Impossibilidade. Parte estranha à relação jurídica. Sentença mantida. 1. Não se conhece do apelo interposto pela embargante, por ser evidente a inovação recursal, uma vez que as
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE ... POR DÍVIDA ... preservação de sua meação sobre o imóvel indicado nos autos, tanto que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004535220174058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000453-52.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Anselmo Pegado Cortez Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE...
... ): Trata-se de apelação criminal em embargos de terceiro interposta por CLAUDIONOR PEREIRA DA ... de sequestro de bens em poder de terceiros; c) respeito ao direito de meação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... 19/TJ) que, integrada por embargos de declarao (ED) (doc. 24/TJ) e proferida em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... 19/TJ) que, integrada por embargos de declarao (ED) (doc. 24/TJ) e proferida em ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006979-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMILIA - ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DA PROVA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PARA O PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por...
... que julgou procedentes em parte os embargos de terceiro propostos contra INSTITUIO ITURAMENSE ... , devo esclarecer que os Embargos de Terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
... Comarca de Pirapora, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por ELIZABETH OSELIERI, ... NO OCORRNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMVEL OBJETO DE DOAO. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ) O cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em...
... Juiz de primeiro grau, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de MOACIR ... Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meao sobre imvel ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.219320-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... meio do instrumento processual cabível (embargos de terceiro). Neste ponto, é curioso notar que ... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS". DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇ\xC3" ... MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0010266-30.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE ... RESERVA DA MEAÇÃO. DE SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; ... V - alienados ou ...
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Direito de família
... cônjuge inocente (de boa-fé) adquire a meação dos bens do casal e permanece emancipado, caso ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ... , pode esse cônjuge ingressar com embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual ...
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Acórdão nº 1.0153.12.007366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA QUE BENEFICIA A FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. 1. Questão não suscitada perante o Juiz de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação. 2.Em casos de aval dado pelo marido em favor de terceiro, é do credor o ônus de comprovar que a dívida trouxe benefício para...
... V O T O Cuida-se de "embargos de terceiro" opostos por Maria da Anunciao ... EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAO DA MULHER CASADA. AVAL. MARIDO NO SCIO DA ... -
Família
... Quota social. Transferência a terceiros". Divisão da metade do proveito material. Correç\xC3" ... a existir a obrigação de pagamento da meação. 4. A taxa Selic, por englobar juros e correção ... Embargos de terceiros - Sentença de parcial procedência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... - HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM EMBARGOS EXECUO - TRNSITO EM JULGADO - EXECUO DE TTULO ... :"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LITISCONSRCIO NECESSRIO - INOCORRNCIA - DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... - HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM EMBARGOS EXECUO - TRNSITO EM JULGADO - EXECUO DE TTULO ... :"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LITISCONSRCIO NECESSRIO - INOCORRNCIA - DIREITO ...