embargos de terceiros no processo trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada reviu o posicionamento anteriormente adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o objeto cognoscível e, portanto, é susceptível de desconstituição por
... DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das ... Processo Civil. Somente se configura violação literal de ... em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, a decisão regional que condenou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-65.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... ídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do ... A parcela denominada gueltas, paga por terceiros", de forma habitual, como vantagem pecuniária a t\xC3" ... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; e ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-32.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... respeito, nem provocação em sede de embargos de declaração, a possibilitar o exame da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... Opostos embargos de declaração pela segunda reclamada, Tim ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... uniformização da jurisprudência trabalhista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. A empresa não ... da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos ... pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-61.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-61.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado ... Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº ... ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-73.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-96.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Essa exigência...
... -se imprescindível quando se trata de processo em que a parte pretende o reexame pela instância ... , mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a ... fossem excluídas as parcelas devidas a terceiros e ao seguro de acidente de trabalho - SAT, por ... , isto é, do pagamento do crédito trabalhista devido ao reclamante. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ... , o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-97.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA IMPUTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo omissão a ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-97.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA IMPUTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo omissão a ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-97.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA IMPUTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo omissão a ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-97.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA IMPUTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo omissão a ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RC-2084606-87.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Um dos princípios fundamentais do direito processual consiste no elementar sentimento de justiça de que a sentença produzida entre as partes não deve atingir diretamente terceiros estranhos ao processo, seja beneficiando, seja prejudicando. Esse entendimento encontra-se normatizado no art. 472 do CPC, que assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às...
... (Órgão Especial) ... CARP/fm/ps ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Um dos ... as partes não deve atingir diretamente terceiros estranhos ao processo, seja beneficiando, seja ... 1ª Região estava adstrita à Ação Trabalhista em que figura como exequente Osmar Donizete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... GRAU, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, E MANTIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ...