embargos de terceiros no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-24.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO....
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, diante do fato de a autora ter laborado durante sete dias consecutivos, sem a concessão da folga dentro do lapso semanal, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos respectivos repousos semanais. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a...
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... a omissão por meio da oposição de embargos de declaração. Entretanto, o não fizeram. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... a omissão por meio da oposição de embargos de declaração. Entretanto, o não fizeram. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... a omissão por meio da oposição de embargos de declaração. Entretanto, o não fizeram. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... a omissão por meio da oposição de embargos de declaração. Entretanto, o não fizeram. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ...ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ...ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional mostra-se flagrantemente inovatória, uma vez que não suscitada pela reclamada em recurso de revista, sendo trazida apenas neste agravo de instrumento....
... respeito, nem provocação em sede de embargos de declaração, a possibilitar o exame da ...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o apelo não ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional mostra-se flagrantemente inovatória, uma vez que não suscitada pela reclamada em recurso de revista, sendo trazida apenas neste agravo de instrumento....
... respeito, nem provocação em sede de embargos de declaração, a possibilitar o exame da ...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o apelo não ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional mostra-se flagrantemente inovatória, uma vez que não suscitada pela reclamada em recurso de revista, sendo trazida apenas neste agravo de instrumento....
... respeito, nem provocação em sede de embargos de declaração, a possibilitar o exame da ...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o apelo não ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional mostra-se flagrantemente inovatória, uma vez que não suscitada pela reclamada em recurso de revista, sendo trazida apenas neste agravo de instrumento....
... respeito, nem provocação em sede de embargos de declaração, a possibilitar o exame da ...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o apelo não ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-35.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem consignou que, em contrarrazões, a primeira reclamada arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, requerendo que fosse extinto o processo sem julgamento de mérito. Entendeu, contudo, que -incumbia à reclamada suscitar a preliminar de coisa julgada através do recurso pertinente, sendo certo que não é...
... material, requerendo que fosse extinto o processo sem julgamento de mérito. Entendeu, contudo, que ... por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-86.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-23.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação
... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3"...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...MULTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-926-83.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, o qual dispõe que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação
...O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos ...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, já que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Recurso de revista não conhecido neste particular. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE...
...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-25.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte recorrente deixa de indicar o ponto da controvérsia sobre o qual o Regional se negou a se manifestar. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO...
..., a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. ...ência da ação, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Não conhecido. MENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O ...Não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ...ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito ...ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...