embargos terceiros prazo
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Acórdão nº 2005/0164606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO POPULAR LICITAÇÃO NULIDADE VERBA HONORÁRIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Acórdão embargado que não reconheceu a existência de ofensa ao art. 191 do CPC por ausência de alegação no recurso especial e, em conseqüência, não desconstituiu acórdão do Tribunal local que havia considerado intempestivos terceiros...
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - ... que havia considerado intempestivos terceiros embargos declaratórios ... 2. Diferentemente, o ... órdão embargado para fins de contagem do prazo para interposição do próprio recurso especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001403-47.2010.5.06.0006), 05-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. PROVA INCONTESTE DO CONHECIMENTO DA APREENSÃO JUDICIAL. O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. PROVA ... a interposi ç ã o dos embargos de terceiros deve come ç ar a partir da ci ê ncia inequ í ... -
Acordao N° 1700743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
?processual civil. Execução para entrega de coisa certa. Embargos de terceiros. Desconstituição de ordem de busca e apreensão de aeronave. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no bojo das razões do apelo, não pode ser apreciado por indadequação da via eleita, haja vista a determinação contida no § 3º do art. 1. 012 do cpc/2015. 2....
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EMBARGOS ... DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE ORDEM DE ... 2.Opostos os Embargos de Terceiros no prazo legal, contado a partir da data em que se tornou ... -
Acórdão Nº 0039838-22.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC/73. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABERTURA DE PRAZO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS ... DE TERCEIROS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABERTURA DE PRAZO ... PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
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Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... no curso de seu mandato, será observado o prazo" referido no § 2º, admitidas até duas reconduç\xC3" ... embargos de declaração e interpostos pedido de revisão, ... comprovado favorecimento próprio ou de terceiros no exercício da função; ... III - portar-se de ...
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...
... LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO ... , não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO...
... TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ... COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... , II do CPC, tendo o aresto que julgou os embargos de declaração apreciado a questão tida por ... -
Acórdãos nº 2013728-50.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos de Terceiros – Decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios – Imóvel arrematado que foi objeto de compra e venda – Decisão pronunciada por cautela em cumprimento ao determinado no artigo 678 do CPC – Recurso não provido. EMBARGOS DE TERCEIROS – Alegação de extemporaneidade dos embargos de terceiros, sob o entendimento de que o prazo a ser computado é
... 12532 AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de Terceiros Decisão que determinou ... , sob o entendimento de que o prazo a ser computado é o material e não o ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ça - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ...
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Acórdãos nº 0002506-27.2014.8.26.0464 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
Apelação. Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Embargos de Terceiros. Apelantes que apenas peticionaram pedindo prazo para interpor embargos de terceiros. Juiz que entendeu tratar-se de embargos de terceiros e sentenciou o feito. Sentença nula com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso Provido. (TJSP; Apelação 0002506-27.20
... Embargos de Terceiros. Apelantes que apenas aram pedindo prazo para interpor embargos de terceiros. Juiz ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior reconhece a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados dentro do...
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Decisão Monocrática N° 07344952520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE AERONAVE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 2004/0105947-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA...
... embargos ... -
Acórdão nº 2009/0048695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão recorrido foram assinados por quem não tinha procuração nos autos, e b) não incidir ISS na hipótese em exame, uma vez que o...
... Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão ... ção do apelo foi protocolizada dentro do prazo de trinta dias para a sua apresentação, nos ... Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 166, § 1o, da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; e ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120641-38.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros embargos foram parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, respectivamente. Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já apreciada, deveriam ser rejeitados, exatamente
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL ... Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-44.2011.5.06.0143 (00672-2007-013-06-00-3)), 03-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. ”Se
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC ... O prazo para a interposi ç ã o dos embargos de terceiros deve come ç ar a partir da ci ê ncia inequ í ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido ... Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser ...
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Decisão Monocrática N° 07157388020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 903, §§ 1º AO 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA....
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Acórdãos nº 1034828-77.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO RETIDO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS – Intempestividade afastada - O prazo para opor embargos de terceiro, no processo de execução flui a partir da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel (artigo 1048, do CPC/73, vigente à época), outrossim, pelo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco dias...
... EMBARGOS DE TERCEIROS Intempestividade a - O prazo para opor embargos de terceiro, no ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ...