embargos terceiros prazo
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas ...
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Acórdão Nº 0011072-34.2013.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA OS ... EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VÍCIOS A SEREM ... NÃO PODE DECIDIR ACERCA DE DIREITO DE TERCEIROS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO ... DE AFASTAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... -se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem ... das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão ... o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito ...
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Acórdão nº 0025632-29.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO – CONHECIMENTO APENAS DO TÓPICO ATINENTE À PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação cumprido....
... Asunto: [Efeito Suspensivo /Impugnagáo /Embargos á Execugáo] ... Relator: Des(a). SERLY ... EMBARGANTE QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS - ... SENTENGA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE ... á execugáo devem ser apresentados no prazo de 15 dias após ... ajuntada do mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... - VANTAGENS. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO ... poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal ... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. B) AGRAVO ... poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal ... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois ...
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Decisão Monocrática N° 07444874720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Intimem-se os terceiros interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração apresentação. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público manifestar-se. Brasília, 5 de outubro de 2021 09:44:17. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
- Acórdão nº 80860 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se ... Decidiu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco ... , movimentando cargas próprias e de terceiros; que requisita mão de obra de trabalhador ...
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Decisão monocrática nº 2017.01587942-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 30-05-2017
... autos de Embargos de Terceiros (Processo nº ... 164, INDEFIRO a reabertura de prazo ... para apresentação de contestação, pois o ...
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Acórdãos nº 0003443-91.1997.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO LEGAL. 1. Embora o imóvel supere o ... tempo da apresentação dos embargos de terceiros convolados em ...
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Acórdão nº 0004994-88.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Apelação. Embargos de terceiro. Intempestividade. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. 1. Os embargos de terceiros podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento e no prazo de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2. Tem legitimidade para figurar no polo passivo dos...
... Embargos de terceiro. Intempestividade. Ilegitimidade iva. Coisa julgada.1. Os embargos de terceiros podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento e no prazo" de cinco dias depois da arrematação, adjudicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.02.000208-8/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - FLUIÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. - Os embargos declaratórios de competência originária do eg. Tribunal de Justiça caracterizam-se em ato processual praticado em segunda instância, daí porque a eles não se aplica o acréscimo à publicação da...
EMENTA: EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO PARA ... - Acórdão Nº 0801403-70.2018.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-05-2023
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nº 2008.01.00.006371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS A DESTEMPO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, ART. 257. Embargos de terceiros juizados em 13 de junho de 2006. Prazo para preparo trinta dias , devendo ser preparados até 19 de julho. Mesmo assim, foi concedido mais dez dias. Escoamento do prazo in albis.
... 1. A UNIÃO FEDERAL, nos autos dos embargos de terceiros n ... 2006.39.00.004893-0, ajuizado ... foi a destempo, não sendo cumprido o prazo previsto no art. 257 do CPC, prazo este, afirma, ... -
Acordão nº 00437-2009-017-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... 537, que entendeu intempestivo os Embargos de Terceiro, o embargante apresenta Agravo de ... Embargos de Terceiro, mas não se refere ao prazo para a sua apresentação ... O prazo para a ... existe intempestividade dos Embargos de Terceiros, no caso em tela ... Dá-se provimento ao agravo ...
- Acórdão Nº 0000512-16.2016.8.10.0083 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
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Decisão Monocrática Nº 4020166-49.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-08-2019
... , se recusou a enviar à Justiça Federal embargos de execução que opôs no âmbito da , junto com embargos de terceiros" aviados pela Caixa Econômica Federal ... \xC2" ... 48/51), transcorrido in albis o prazo" para a resposta (fl. 55) e apresentadas informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo prescricional para o ajuizamento de ação de ... civil do Estado, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da atuação dos agentes públicos, ... 17. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a ...
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Acordão nº 0182500-51.2008.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... Santos Marques, que julga procedentes os embargos de terceiro e determina o levantamento da penhora ... O prazo estabelecido no art. 1.048 do CPC, porém, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211900-02.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargantes de terceiro ratificaram os termos do recurso de revista na mesma data da publicação do acórdão, não se aplicando, à hipótese dos autos, o disposto no item I da Súmula nº 434 do TST. Assim, não é extemporâneo o recurso de...
... DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIROS DE BOA FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027045220128150331), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0002704-52.2012.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DO NASCIMENTO BERNARDO ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... interposta pelo INSS contra sentença de embargos de declaração com efeitos infringentes, do ... a existência de impedimento de longo prazo e situação de miserabilidade, esta por ter o ... ] e para segurança própria e de terceiros" ... Resta, portanto, comprovada a existência ... -
Acordao N° 1658517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Amicus curiae. Admissão na origem, a pedido dos agravantes. Legitimidade recursal. Inexistência. Exclusão expressamente prevista em lei. Art. 138, § 1º, do código de processo civil - cpc. Referência à condição de terceiros interessados. Restituição do prazo recursal. Irrelevância. Possibilidade exclusiva de opor embargos de declaração. Decisão de não...
... REFERÊNCIA À CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS ... RESTITUIÇÃO DO PRAZO ... POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE ... OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53700/2007-0144-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ... PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE ... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não ...