embargos terceiros prazo
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Acórdão nº 2010/0195846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a liminar afeta direitos do BNDES e de terceiros que não integram a lide ao vedar a celebração ... ível a implementação do empreendimento em prazo inferior a 11 meses, que se esgota em 30.12.2010 ... contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que acontece entre a ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de natureza real - Aplicação do prazo previsto no art. 177 do CC e não do quinquenal ... ao patrimônio público e cedido a terceiros, razoável é o entendimento, em ... Opostos embargos de declaração os mesmos foram rejeitados ...
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Acórdão nº 0001879-20.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÕES – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADOS- TRÂNSITO EM JULGADO – RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL FORMULADO ENTRE AS PARTES – NULIDADE DO ACORDO POSTULADA POR TERCEIRO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA RECORRER – REJEITADA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... RECURSOS DE APELAÇÕES – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO ... - TRÂNSITO EM JULGADO – RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL FORMULADO ENTRE AS PARTES – NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0000979-09.2019.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS DE TERCEIROS. I – ... INTEMPESTIVIDADE DA ... PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0006541-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ... ÓVEL DA FIADORA – IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIROS. 1 ... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO ... CPC QUE ...
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Acórdão nº 2007/0097848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no ... precaução não pode pretender que terceiros o façam por si, transferindo-lhes a incumbência ... prejudicada eventual discussão em torno do prazo a ser observado, conforme a espécie de ...
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Acórdãos nº 1019388-34.2021.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2023
... Embargos de Terceiros. Sentença de procedência. Inconformismo da embargante. Prazo recursal. 15 dias úteis. Artigos 219, caput, ...
- Acórdãos nº 0212972-42.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acordão nº 20090199736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
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Acordão nº 20080459107 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2008
PENHORA EM DINHEIRO- PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIROS - O prazo para embargos de terceiros, quando a penhora é realizada em dinheiro, deve ser de cinco dias a contar da ciência da penhora pelo terceiro interessado porque a dicção do artigo 1048 do código de processo civil é direcionada à penhora de bens móveis, imóveis ou incorpóreos, exceto dinheiro, e o objeto final desse tipo de penhora é a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-79.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... 475-J do CPC ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0004729-91.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... execução, os terceiros adquirentes do bem possuem o prazo de 15 ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51 ... os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a ... Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional restaram os ...
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Acordao Nº 129593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...
... Comarca de Ferreira Gomes, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados em desfavor de MARIA ... foram protocolados em 17/05/2017, fora do prazo de 05 dias do art. 675, caput, do CPC/2015, ... -
Acordao Nº 129593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...
... Comarca de Ferreira Gomes, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados em desfavor de MARIA ... foram protocolados em 17/05/2017, fora do prazo de 05 dias do art. 675, caput, do CPC/2015, ... -
Acordao Nº 129593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...
... Comarca de Ferreira Gomes, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados em desfavor de MARIA ... foram protocolados em 17/05/2017, fora do prazo de 05 dias do art. 675, caput, do CPC/2015, ... -
Acordao Nº 129593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...
... Comarca de Ferreira Gomes, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados em desfavor de MARIA ... foram protocolados em 17/05/2017, fora do prazo de 05 dias do art. 675, caput, do CPC/2015, ... -
Acordao Nº 129593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...
... Comarca de Ferreira Gomes, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados em desfavor de MARIA ... foram protocolados em 17/05/2017, fora do prazo de 05 dias do art. 675, caput, do CPC/2015, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não ... Constitucional n.º 45/2004, de modo que o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, ao ... diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva ...
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Acórdão Nº 0028292-73.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS ... SENTENÇA QUE JULGOU ... 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL ... ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO ...
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nº 90.03.000991-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Abril de 1991
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. EXTEMPORANEIDADE. I. OS EMBARGOS DE TERCEIROS PODEM SER OPOSTOS, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A QUALQUER TEMPO, ATE CINCO DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA (C P C, ART. 1048). II. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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Acordao N° 1432700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Inexistência. Teoria da perda de uma chance. Aplicação. Sucumbência recíproca. Ausência. Sentença confirmada. 1. Em se constatando que o deslinde da controvérsia partiu da análise da causa de pedir e do pedido deduzidos pela autora, não desbordando dos limites por esta fixados,
... , o causídico deixou transcorrer in albiso prazo para impugnação aos Embargos de ... Terceiros ... -
Acórdão Nº 0001563-15.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Embargos de Declaração Cível n° ... AÇÃO DE REGRESSO. PRAZO ... PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DA DE ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... OBSCURIDADE OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... , o agravante interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS (proc. nº 0801800- 88.2020.4.05.8201), com o ... Assim, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o ...