embargos terceiros prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-648/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARREMATANTE. FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. REQUISITOS. A irretratabilidade da arrematação constitui a regra geral, enquanto que o desfazimento desse ato judicial dá-se por exceção, sob pena de ofensa ao direito de propriedade da Arrematante, ao ato jurídico perfeito chancelado judicialmente, à coisa julgada decorrente do transcurso do prazo...
... à coisa julgada decorrente do transcurso do prazo" decadencial para oferecimento de Embargos, e, em \xC3" ... da ação incidental de Embargos de Terceiros ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE ... TERCEIROS. ... PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191118620204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819111-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE BROTHERHOOD e outro ADVOGADO: Guilherme Jorge Alves De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora ... que a Fazenda Nacional, quando oportunizado prazo para se manifestar sobre os embargos de terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-28.2011.5.06.0013 (00320-2003-017-06-00-0)), 10-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...
... AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo ... 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposi ç ã o dos Embargos de ... , julgou improcedentes os Embargos de Terceiros ajuizados pelo agravante contra ELIOMILSON ... -
Acórdão nº 51447503420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... ), alega que a sentença dos Embargos de Terceiros é ilíquida, com o que sustenta que o ... É sabido, pois, que o prazo para oposição de aclaratórios é de cinco ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020112-28.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Oposição de embargos de terceiro após extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias disposto no art. 675 do CPC, a contar da data de ciência da constrição de créditos. Súmula nº 46 do TRT da 4ª Região. Mantida a decisão que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS ... de embargos de terceiro após extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias disposto no art. 675 do CPC, a ... -
Acórdão nº 2015/0055005-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional,...
... 3. No julgamento dos terceiros ... ível não interrompe a fluência do prazo recursal, com ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ça - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ...
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Acórdão nº 1.0223.16.018330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INTIMAÇÃO CORRETA - PERDA DE PRAZO - NULIDADE AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA. - Existindo elementos na intimação que permitiam identificar o feito, como o nome das partes, o número do processo e o nome do advogado, desnecessário o número da inscrição do causídico na OAB. - Ausente qualquer erro de digitação nos dados...
... Comarca de Divinpolis, que nos autos dos Embargos de Terceiros propostos contra DIVIMAGEM SISTEMA ... que a apelante tenta justificar a perda do prazo para interposio do presente recurso, o que no ... -
Acórdão nº 1.0223.16.018330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INTIMAÇÃO CORRETA - PERDA DE PRAZO - NULIDADE AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA. - Existindo elementos na intimação que permitiam identificar o feito, como o nome das partes, o número do processo e o nome do advogado, desnecessário o número da inscrição do causídico na OAB. - Ausente qualquer erro de digitação nos dados...
... Comarca de Divinpolis, que nos autos dos Embargos de Terceiros propostos contra DIVIMAGEM SISTEMA ... que a apelante tenta justificar a perda do prazo para interposio do presente recurso, o que no ... -
Acórdão nº 1.0116.18.003038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE - DEFESA DO DIREITO INDEVIDAMENTE ATINGIDO - CABIMENTO - BEM INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO REFERENTE AO PRODUTO DA VENDA - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO -...
... A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS, DE OFCIO, ... DOS EMBARGOS Como sabido, o prazo para a oposio dos embargos de terceiros est ... -
Acórdão nº 1.0116.18.003038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE - DEFESA DO DIREITO INDEVIDAMENTE ATINGIDO - CABIMENTO - BEM INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO REFERENTE AO PRODUTO DA VENDA - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO -...
... A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS, DE OFCIO, ... DOS EMBARGOS Como sabido, o prazo para a oposio dos embargos de terceiros est ... -
Acordao N° 1317513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Embargos de terceiros. Prazo. Art. 675 do cpc. Alienação particular. Homologação. Termo inicial. Tempestividade verificada. Sentença cassada. Artigo 1. 103, § 3º do cpc. Inaplicabilidade. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, iv e 675, ambos do código de processo civil, em razão de sua...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. ART. 675 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0324.19.003087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.1. O termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento dos Embargos de Terceiros é a data da ciência inequívoca do embargante sobre o ato que representou...
... de ordem 06, que, nos autos da Ao de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido inicial ... de junho de 2019, quando j ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o 4, do ... -
Acórdão nº 1.0324.19.003087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.1. O termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento dos Embargos de Terceiros é a data da ciência inequívoca do embargante sobre o ato que representou...
... de ordem 06, que, nos autos da Ao de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido inicial ... de junho de 2019, quando j ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o 4, do ... -
Acórdão Nº 0623955-81.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 22-07-2015
... TERCEIROS ... 1. PRELIMINAR. ALEGATIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... EMBARGOS DE TERCEIROS. POSTERIOR ADMISSÃO NO FEITO DOS ... POSTERIORES PROMITENTES COMPRADORES. PRAZO DECENAL A SER ... CONTADO APÓS ADMISSÃO E ...
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Acórdão nº 1.0016.17.006025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMILIA - ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DA PROVA-Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a...
... de fls.41/41v, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em face de JOS DIAS, que ... de apresentar o rol de testemunhas no prazo consignado em lei, nos termos do art.677 do CPC ... , devo esclarecer que os Embargos de Terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são ... ção e não havendo impugnação de terceiros, que poderá ser oferecida até a expiração ... éria relevante, o juiz, recebendo-a como embargos mandará que os compromissários os contestem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000833-27.2013.5.06.0145), 15-07-2015
EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BIÊNIO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. O período de responsabilidade do sócio limita-se ao prazo de até dois anos de sua retirada da sociedade, conforme disposto nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Decorrido o prazo legal não há mais legitimidade para o sócio retirante responder à execução, como no caso dos autos,
... EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. O período de sabilidade do sócio limita-se ao prazo de até dois anos de sua retirada da sociedade, ... -
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a jurisprudência do STJ, somente os Embargos de Declaração intempestivos não geram o efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos ... 6. In ... terceiros foram rejeitados, e não se conheceu dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100841-40.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... GMACC/mrl/bfa/m ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 434 DO TST. Inviável o ... No caso concreto, a Turma ao julgar os terceiros embargos declaratórios opostos pelo trabalhador ...
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Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...