embargos terceiros prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-44.2011.5.06.0143 (00672-2007-013-06-00-3)), 03-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. ”Se
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC ... O prazo para a interposi ç ã o dos embargos de terceiros deve come ç ar a partir da ci ê ncia inequ í ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Decisão Monocrática N° 07157388020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 903, §§ 1º AO 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA....
... ALEGAO DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO ARREMATAO. AO AUTNOMA ... ERRO GROSSEIRO. PRAZO. PREJUZO S PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA DA. 1. O ajuizamento de embargos de terceiros arrematao alegando invalidade, no prazo de dez ... -
Acórdãos nº 1034828-77.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... EMBARGOS DE TERCEIROS Intempestividade a - O prazo para opor embargos de terceiro, no ...
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Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"ÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... -
Decisão Monocrática N° 07157388020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 903, §§ 1º AO 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA....
... ALEGAO DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO ARREMATAO. AO AUTNOMA ... ERRO GROSSEIRO. PRAZO. PREJUZO S PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA DA. 1. O ajuizamento de embargos de terceiros arrematao alegando invalidade, no prazo de dez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1098-02.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal ... PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. A Dt. 3ª Turma entende ser indevida a multa do ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Acórdão Nº 0013039-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... NOVA ... INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO (INTERNA) PELA DISCUSSÃO ... OPOSIÇÃO DE GOS DE TERCEIROS. AUTOS PARALISADOS SEM ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... da possuidora (constituída em embargos de terceiro) intimado para ... confirmar o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Decisão Monocrática N° 07092958220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Em atenção ao Dever de Diálogo conferido ao Relator pelo Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravante a justificar o cabimento do presente recurso, haja vista não ser parte do processo originário e não haver notícia nos autos da oposição de Embargos de Terceiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos....
... e no haver notcia nos autos da oposio de Embargos de Terceiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Aps, ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ... 22. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a ...
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Acórdãos nº 1009783-38.2014.8.26.0477 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Preliminar rejeitada. Embargos de terceiros. Intempestividade reconhecida, por não terem sido interpostos no prazo estabelecido no art. 675, do Código ...
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Acordao N° 1399470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Recurso de apelação. Embargos de terceiros. Tempestividade. Mitigação do art. 675 do cpc/2015. Precedentes do stj. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro. Data do esbulho ou turbação. Sentença cassada. 1. O código de processo civil, em seu art. 675, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o ajuizamento dos embargos de terceiros, contados da adjudicação,...
... RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... TEMPESTIVIDADE. MITIGAÇÃO DO ... PRECEDENTES DO STJ ... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA ... -
Processo nº 0100697-31.2017.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Indeferimento Da Petição Inicial, por Manifesta Ilegitimidade Ativa Ad Causam, e Decretação Da Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito. Locatário que Pretende a Anulação Da Sentença por Não Ter O Magistrado a Quo Apreciado O Mérito Do Seu Pedido. Embargante que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Situações Descritas Nos Artigos 674, Caput e §2º, Do...
... Embargos de terceiros. Indeferimento da petição ... prazo" determinado no artigo 675 do mesmo diploma\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO" LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decis\xC3" ... ão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Incólumes os artigos 186, 884 e ... Em resposta aos embargos de declaração, reiterou-se que a reclamada ...
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Acórdão Nº 0008647-28.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRAZO PARA ... OPOSIÇÃO (CPC, ... 1. O prazo para opor ... embargos de terceiros inicia-se na data em que o terceiro teve ...
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Acordao N° 1296497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Preliminar de intempestividade suscitada de ofício. Acolhimento. Penhora on-line. Prazo para oposição de embargos. Art. 675 do cpc. Não observância. Sentença cassada. Mérito do apelo prejudicado. 1. Os embargos de terceiros podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por determinaç
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR ... DE INTEMPESTIVIDADE ... ACOLHIMENTO. PENHORA ... ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 675 DO CPC ... -
Decisão Monocrática Nº 0095719-53.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... prazo para interposição de embargos de terceiro ... Civil entendeu que os embargos de terceiros devem ser opostos no prazo de cinco dias contados ...
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Acórdão nº 241860 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2002
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBARGOS PROTELATÓRIOS: MULTA: DESERÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único. I. - Declarados desertos os terceiros embargos, porque não efetivado o depósito no prazo marcado - multa imposta porque os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios - o agravo regimental não demonstra a ilegalidade da decisão, pretendendo discutir matéria...
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Acordao N° 1393046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Arrematação. Artigo 903, §§ 1º ao 4º, do cpc. Alegação de invalidade. Embargos de terceiro à arrematação. Ação autônoma. Fungibilidade. Erro grosseiro. Prazo. Prejuízo às partes. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O ajuizamento de embargos de terceiros à arrematação alegando invalidade, no prazo de dez dias previsto no § 2º do artigo 903, do cpc, mostra-se intempestivo, ante a...
... ALEGAÇÃO ... DE INVALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA ... FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRAZO. PREJUÍZO ÀS PARTES ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ajuizamento de embargos de terceiros à arrematação alegando invalidade, no prazo de ... -
Acórdão nº 2010/0195846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a liminar afeta direitos do BNDES e de terceiros que não integram a lide ao vedar a celebração ... ível a implementação do empreendimento em prazo inferior a 11 meses, que se esgota em 30.12.2010 ... contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que acontece entre a ...