emenda 45 da constituição
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Acórdão Nº 40361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... 102, inciso I, alínea l, da Constituição da ... República, além de salvaguardar o ... incluído pela Emenda" Constitucional 45/2004 ... 2. No julgamento da A\xC3" ...
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Acórdão Nº 39443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... 102, inciso I, alínea l, da Constituição da ... República, além de salvaguardar o ... incluído pela Emenda" Constitucional 45/2004 ... 2. No julgamento da A\xC3" ...
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Acórdão nº HC 199181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda al n.º 45⁄2004 ("a todos, no âmbito judicial e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-759240-71.2003.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
- Acórdão nº HC 200415 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3432-07.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Maringá e ao Sindicato dos...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20353-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda onal nº 45/04, o requisito do "comum acordo" constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-703-87.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
... violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso ... Note-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 20/1998 que incluiu o §3º ao ... , transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII do referido artigo 114, ... -
Acórdão nº 2006/0203936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda Constitucional 45/2004, ao incluir o inciso III o art. 114, da Constituição Federal, deslocou a competência para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212000-37.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12286-82.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu...
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios ... -
Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. A Constituição Federal no seu ...
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Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A Emenda Constitucional nº 45⁄2004, ao alterar o art. 14 da Constituição Federal, conferiu à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios ... -
Acórdão nº 2008/0277542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA ... ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9071-28.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado com a instauração do dissídio coletivo configura-se na falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... ão consolidada após a entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, a fonte ... -
Acórdão nº 2005/0196334-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e X, da Constituição da República, alterado pela Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e X, da Constituição da República, alterado pela Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-91.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO VALIA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao art. 114 da...
... 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ... , I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça ...