emenda constitucional 18 tributário
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/10/2017 ... Página 1 de 4 ... Superior ... disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a autorização baseada na ... , do ADCT, acrescentado pela Emenda ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34352 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... 78, § 2º, DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. REVOGAÇÃO DO ART ... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄2⁄2010; AgRg no RMS 29.939⁄PR, Rel ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35372 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. REVOGAÇÃO DO ART ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄8⁄2011 ... 3. As Fazendas Públicas Federal, ...
- APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº AgRg no RMS 39569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. REVOGAÇÃO DO ART ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄8⁄2011 ... 2. "O STF suspendeu, em liminar, ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 18" da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 6\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35915 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicção ... Luiz Fux, DJ de 21/09/2006 ... 18. Recurso especial não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicção ... Luiz Fux, DJ de 21/09/2006 ... 18. Agravo regimental provido, para não conhecer do ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicção ... 18". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal editou a S\xC3" ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... Art. 18. As unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal elaborarão e apresentarão resposta conclusiva às manifestações ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35949 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0029279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... 114, III, da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a ... Brasília, 18 de agosto de 2009 ... MINISTRO TEORI ALBINO ...
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Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇ\xC3" ... ao imposto de renda retido na fonte (DJe de 18.12.2009). O mesmo entendimento aplica-se às ... Emenda Constitucional 41⁄2003, e o art. 7º da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0050480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CALAMIDADE - ... 18, § 3º e 21, § 2º, II da Constituição l de 1967. (Redação da Emenda Constitucional 1/1969.) ... 3. A fixação ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicção ... Luiz Fux, DJ de 21/09/2006 ... 18. Embargos de declaração acolhidos para dar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98) ... 2. A Carta Magna, ... 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ... Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo ... Brasília (DF), 18 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA ... PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98) ... 2. A Carta Magna, ... 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal