emenda constitucional 18 tributário
151515 resultados para emenda constitucional 18 tributário
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126451320214050000), 08-03-2022
PJE 0812645-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar,...
... seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... I - do ... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA ... Des. Federal Roberto Machado, julgamento: 18/05/2020)" ... "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPF E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060246120134058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006024-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COMERCIAL DE VIDROS MONTESE LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO DA CONTRIBUINTE....
... Quanto ao terço constitucional de férias, afirma ser caso de overruling do ... Segunda Turma, conforme publicado no DJe de 18/12/2009, ao examinar a desvinculação de 20% ... , quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" ... Pois bem. A ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... , com as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e ... Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária ... 18. É sintomático, portanto, que todos os ... -
Contribuições e suas espécies
... español es posible dividir el sistema tributario en dos partes fundamentales: la de impuestos y la ... Em dezembro de 1965, promulga-se a Emenda Constitucional n. 18. Além dos impostos, taxas, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083327220204058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808332-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUFERPE.
... que a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas ... absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido, a opinião de Jorge Luiz Souto Maior 18 : ... “A ação trabalhista, assim, não ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ...
-
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ Nº ... autorização constitucional, a diferença entre a sua alíquota interna de ... foi editada em período anterior à Emenda Constitucional nº ... 87/2015, que alterou a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 ... ADI 4565 / PI ... introduzindo regras ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... -
Poder constituinte
... ão da edição de um novo texto constitucional, por vontade do poder constituinte, sobre a ... à vontade da Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Com efeito, foi ... de emendas à Constituição, Pedro Lenza 18" considera perfeitamente possível a sua utilizaç\xC3" ... termos daquele dispositivo, o sistema tributário nacional entraria em vigor a partir do primeiro ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.188330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFALPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EFICÁCIA DA COISA JULGADA - LIMITAÇÃO - REJEIÇÃO1. A autoridade...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082942-18.2022.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE. 1. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do 2º apelado (Diretor de Administração Tributária do Rio de Janeiro), arguida pelo Estado/apelado, uma vez...
... SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ... emenda à inicial, para inclusão ... do Subsecretário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00147935820134058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0014793-58.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: RUBENS FARIAS ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇ
... Decerto, qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL ... , JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2016 - Página 150) ... Quanto às anuidades ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE ... -
Emendas constitucionais
... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua ... (Publicação no D.O.U. de 18.3.1993) ... Alteração efetuada na CF/1988 ... de deZembRo de 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ... EMENDA ...
-
Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... introduzidas no ordenamento jurídico tributário. Analisará o caminho legislativo percorrido ... ídica com a promulgação da Carta Constitucional de 1988 ... A Constituição Federal de 1988, ... ário Nacional no Brasil, por meio da Emenda Constitucional 18, de 01 de dezembro ... 68. A ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... NACIONAL, das modificações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, bem como das isenções, ... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... , considerando a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre esse valor, o ICMS a ...
-
Acórdão Nº 0235526-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES DO ICMS, DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 1.287.019 E ADI Nº 5.469 (TEMA Nº 1.093). MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... ICMS-DIFAL ... INSTITUÍDO ... CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, ... REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 ... DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... seja antes ou depois do advento da Emenda" Constitucional nº 87/2015, afastando-a ... 5. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007336620214058100), 11-05-2021
PJE 0800733-66.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI 8.212/1991). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta por AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA e COMERCIO DE BICICLETAS PNEUS E PECAS F M LTDA...
... (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092213-61.2016.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE ICMS COBRADA PELO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E AO PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP - SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ... À ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE ... DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDA DO ADICIONAL ... RELATIVO AO FUNDO DE ... PELO EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2000. EMENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... , da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como sendo aquelas ... Tributário. Apelação. Mandado de Segurança. PIS/COFINS ... 18. A contratação de operadoras de cartão de ... -
Acórdão Nº 0006221-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA ... , visto que o ICMS tem previsão constitucional no art. 155, II, da Constituição Federal, o ... ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 18/8/2021, às 15:29:55 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182249-96.2009.8.19.0001 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% E APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 18% PREVISTO NO ARTIGO 14, I E VI, A, DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA ... DO ... DE 25% E APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 18% PREVISTO NO ARTIGO ... 14, I E VI, A, DA LEI ... legitimado pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003, consoante ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... o disposto no seu art. 4º ... Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, ... Inscrição Estadual de Substituto Tributário para o ... DIFAL (EC 87) ... Criação de legislação que conceda ...
-
Relatório e Voto com número 5612270-39.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA EC Nº 65/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição proposta contra o Estado de Goiás e a Goiás Previdência (GOIASPREV) em que o...
... 40, §18, da ... Constituição Federal, segundo o qual a ... dar limites objetivos ao preceito constitucional que instituiu essa ... isenção subjetiva, a Lei ... reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional n° 103, ... de 12 de novembro de ... : “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ... -
Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... tributário, daí resultando a constituição de um crédito ... (OAB/2ª FASE – XXXIV) A Lei nº 123/18", do Município Alfa, estatuiu padrões de seguran\xC3" ... emenda constitucional a possibilidade de secessão ...