emenda constitucional 18 tributário
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Referências
... ______. Direito tributário brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, ... ______. Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961 ... Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213987-7/002,5012055-51.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO
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Acórdão nº 1.0000.21.177603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... 1961, entendeu que, em respeito à 4ª Emenda da Constituição Americana, as provas obtidas ...
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Só ditadura conseguiria fazer reforma tributária substancial, diz Paulo de Barros
Só ditadura conseguiria fazer reforma tributária, diz professor
... só é possível racionalizar sistema tributário ... Reprodução ... O professor elogiou o ma tributário instituído pela Emenda Constitucional 18/1965 em palestra no congresso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171541620214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, conforme regra ... , da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes ... 108, § 2º, do Código Tributário Nacional) ... Registro, a propósito, que, por ... 18. Sem condenação em honorários advocatícios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070289220214058400), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, conforme regra ... , da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes ... 108, § 2º, do Código Tributário Nacional) ... Registro, a propósito, que, por ... 17. Desprovimento da apelação ... 18. Sem condenação em honorários advocatícios, ... -
Direito Tributário
... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ... ) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional ... A: correta, pois outra ... ústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre ...
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Contribuições de intervenção no domínio econômico
... CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 27 23/05/2022 18:21:26 ... CIDE-COMBUSTÍVEL ... gozo de ... Estado atua, conforme o mandamento constitucional, na fiscalização da atividade econômica ... ao estudo da ciência do Direito Tributário, em sua feição clássica, explica apenas fatos ... de posicionamento foi ratificada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, que deu nova redação ...
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Acórdão nº 0113242-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... referido aumento decorreu da Emenda Constitucional nº 41/2003, que revogou ... todas ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... III - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... identificação do sujeito passivo tributário. Sustenta que o portador de doença grave ... de 20 de maio de 2004, por força da Emenda Constitucional 41/2003, não alcançando, ... 6º da IN-RFB nº 1500/2014) ... 18. Em arremate acerca do tema, avulta ressaltar, ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... sua compatibilidade com o texto constitucional e o que mais for relacionado com as normas de ... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... Brasília, DF, 18 de agosto de 2009. Disponível em: ... Acesso em: ... áusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art ...
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Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... 2º, IV, da Emenda Constitucional n. 18) e a do art. 19, inciso III, da Constituição de ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 1970. p ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ... ao princípio ... ção da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta ... Emenda Constitucional nº 62/2009): ... "A ... de 2022, que alterou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, a se obstar, por ... , da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes ... 108, § 2º, do Código Tributário Nacional) ... Registra-se, a propósito, que, ... 18. Registra-se, a propósito, que, por ora, não ... -
Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento. (Os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem)
... projetos de reforma tributária constitucional 2 não resolvem. Para falarmos de tais problemas, ... Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG ... 2. Cf. PEC 45, na Câmara; PEC 110, ... 18 O princípio da não-cumulatividade (aqui e ... constitucional brasileiro com a Emenda Constitucional nº 18/65, que representou uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... superveniente do suporte jurídico-constitucional da exação. Afirmou, ainda, que o esgotamento da ... de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 ... Por sua vez, a ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 18. Majoração em um ponto percentual dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013225020204058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801322-50.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Igor Guedes Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕE
... tributário certificado por sentença declaratória ... Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos ... DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020), no qual se fixou a tese no sentido de ... -
Acórdão Nº 0002297-61.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... complementar (art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 1/1969 e art ... art. 165, I, do Código Tributário Nacional – Restituição simples ... 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126451320214050000), 08-03-2022
PJE 0812645-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar,...
... seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... I - do ... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA ... Des. Federal Roberto Machado, julgamento: 18/05/2020)" ... "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPF E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060246120134058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006024-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COMERCIAL DE VIDROS MONTESE LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO DA CONTRIBUINTE....
... Quanto ao terço constitucional de férias, afirma ser caso de overruling do ... Segunda Turma, conforme publicado no DJe de 18/12/2009, ao examinar a desvinculação de 20% ... , quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" ... Pois bem. A ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO ...