emenda constitucional 18 tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036705620204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803670-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, à APEX-B
... base de cálculos; 4) após o advento da Emenda Constitucional nº. 33, além do critério da ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO ... Convocado Carlos Vinícius Nobre, 4ª T., j. 18/11/2019 ... Assim, nego provimento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... incompatibilidade entre a norma constitucional posterior (EC 33/2001) e a legislação ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0004020-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA ... nos autos é tratada na Emenda Constitucional n.º 87/2015, segundo a qual: ... Art. 155, § ... MENDES JÚNIOR Data e Hora: 19/11/2021, às 14:18:2 ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071082020204058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807108-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001. LEGALIDADE.
... inconstitucional em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, cujas disposições ... Min. Marco Aurélio, Julgado em 18/08/2020 ... Diante do exposto, nego provimento ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O ... -
Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... DIREITO ... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ... 98, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “ Os tratados e as ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... “Art. 18 ... 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, na forma prevista na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054889-63.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... a petição anexada no evento 14 como emenda da inicial para que figure na ação apenas o ... , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não prevê a folha de salários ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO ... Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 18/05/2016) - destaquei ... TRIBUTÁRIO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados axiológicos que visam a ... Julgamento: 18 jun. 2014. Órgão Julgador: Segunda Turma ... 1º da Lei nº 9.492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... superveniente do suporte jurídico-constitucional da exação. Afirmou, ainda, que o esgotamento da ... de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 ... Por sua vez, a ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 18. Em reforço do entendimento acima exposto, ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... e, por isso, não alterável nem mesmo por emenda" constitucional. Depois, a existência de uma veda\xC3" ... São Paulo: Dialética, 2001, p. 18-19 e 34-49 ... 259. DERZI, Misabel de Abreu ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020) ... O juiz não desrespeita os ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ...
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Acórdão Nº 0010067-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... tratando do referido crédito tributário. Cabe salientar que houve modulação dos efeitos ... nº 190/2022, complementando a Emenda Constitucional nº 87/2015, para incluir regras ... : PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Data e Hora: 18/11/2022, às 12:49:48 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... superveniente do suporte jurídico-constitucional da exação. Afirmou, ainda, que o esgotamento da ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando ... 18. Apelação não provida ... 19. Majoração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072810220154058300), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0807281-02.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO
... a determinado dispositivo legal ou constitucional", já que o conteúdo revelou expressamente as raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172068020194058300), 27-10-2021
PROCESSO Nº: 0817206-80.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS...
... contribuição ao INCRA foi revogada pela Emenda Constitucional 33/01, que incluiu o § 2°, III, ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... ária 7.789/1989, sem respaldo constitucional para tanto. No julgamento do RE 228.321-RS, o ... "Tributário.Contribuiçãoprevidenciária. Alteração da Lei ... Compatibilidadedas alterações coma Emenda Constitucional n. 20/98. Apelo improvido." ... Federal Ivan Lira De Carvalho (Convocado), j. 18/01/2016) ... Com essas considerações, DOU ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que ... as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na ... A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, faz expressa menção, no seu art. 19, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08017181620134058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 565.160/SC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.030, II, do CPC/2015, estabelece que, publicado o...
... , quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" (Id ... exigibilidade - ou não - do crédito tributário referente à cobrança da contribuição ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), submetido à sistemática dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149027920194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814902-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Patricia Leite Pereira Da Silva AGRAVADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: William Takachi Noguchi Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO...
... do disposto no artigo 195, o texto constitucional deixa claro que o art. 195 da CF não afeta tais ... f) a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, em que pese ... , JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2015 - Página 306) ... Assim, considerando ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO ... -
Processo Legislativo
... {word-spacing:17.346000px;}.ws17f{word-spacing:18 ... LEGISLA TIVO 10 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 475 8/11/17 10:34 AM ... pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional de 1969, que, entre outras ... a regulamentação do sistema tributário" nacional. As leis complementares não são tipi\xEE\x80" ...
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Acórdão Nº 0027760-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de alíquota de ICMS, introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual deve ... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Regularizada a emenda da inicial/id4058500.1333310 e id4058500.1392259 ... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... interpretativos atuais do direito constitucional, trazendo consigo uma relação de ... Min. Gilmar Mendes - Dje 18/08/2011) ... EMENTA: IPI. MULTA MORATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0005359-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição ... Lei Estadual nº 1.287/2001 - Código Tributário Estadual para instituir a cobrança do ... , Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) ... Por conseguinte, tendo sido a ...
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Apresentação
... CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 13 23/05/2022 18:21:24 ... sistema de tributos para, além de ... íveis e o custo do nosso sistema tributário ... O Sistema Tributário Nacional – que só omeçou a tomar forma a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 – abarca um ...