emenda constitucional 18 tributário
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 18" Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Minist\xC3" ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
@2.1. Sistema Constitucional Tributário ... A Constituição é a norma ... 4º) 18 ; o princípio da igualdade (art. 5º, caput ) ... modelo, aliás, já vinha pontificado na Emenda Constitucional n. 18/65, que, completando o Texto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Referências
... ______. Direito tributário brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, ... ______. Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961 ... Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 18. Nesse sentido, cabe ressaltar que a "A ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 356 E 374,II'I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.EXCLUSÃO, DA CDA, DOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC. ALEGADANECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESEEM...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... Constituição brasileira e o Código Tributário Nacional. A primeira questão é atinente à sibilidade constitucional e à conveniência técnica de proceder-se a uma ... 2. Instituída por emenda constitucional, não adstrita aos mesmos limites ... ção: DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021 ... O curioso é que o STF, na mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069948120204058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806994-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Jose Elioneido Barroso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O...
... sua incompatibilidade com o texto constitucional desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO ... Erhardt, 4ª Turma, composição ampliada, 18/11/2019) ... 7. Como visto, a ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 85 desta Lei ... Art. 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento ... de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000 ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Competência tributária
... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ... ção semiótica dos textos jurídicos.” 18 Nossa obra parte dessas premissas, especialmente ... textual quanto à outorga constitucional de competência tributária para instituir o ISS, ... Tributário Nacional, implantada pela Emenda Constitucional n. 18/1965, a qual influenciou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163549020184058300), 19-04-2022
PJE 0816354-90.2018.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ALCANCE DO PARÁG. 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTADO PELA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 630.137 - TEMA 317). 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE...
... in verbis : " A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas ... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Revogado pela ... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... DIREITO ... não podem ser objeto de propostas de Emenda à Constituição tendentes a aboli-los, ... ramos do direito, como no direito tributário (fato gerador ou hipótese de incidência) e no ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
... administrativa de bens (Lei 13.606/18) ... O crédito tributário representa ... , como sempre exigiu o regime constitucional brasileiro ... Com efeito, a atual ordem ... autônoma, o que só veio a ocorrer com a Emenda Constitucional 4, de 2 de setembro de 1961 ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure sotto VII). Poichè mancano le ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... permanece o equívoco em considerar que a Emenda Constitucional 33/2001, ao modificar o art. 149, ... Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissão ... 18. Não há se cogitar, portanto, em omissão ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... á qualquer autorização legal ou constitucional para o repasse das quotas do FPM com acréscimos ... (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue ... do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 254 ... ADI 1945 / MT ... interpretação ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... 151 e 206, ambos do Código Tributário Nacional ... Argumenta a parte agravante que a ... exações após a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001, que não mais previu a ... 18. Quanto ao Salário-Educação (art. 212, § 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... dever de observância ao Princípio Tributário da Anterioridade. Assim, o julgamento proferido ... da modificação posterior realizada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; (ii) com base no art ... 18. Nesse sentido, anote-se que a "A alteração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... Magna, cuja alteração foi realizada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; (ii) caso configurada ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 18. Nesse sentido, anote-se que a "A alteração ...