emenda constitucional 18 tributário
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do ... assessoria ao governo, na elaboração da Emenda Constitucional nº 18, de 1º.12.1965, que ...
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Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... – 2022) No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de ... normativo (exemplo: medida provisória, emenda constitucional etc.) de natureza federal, ... , o sistema constitucional tributário etc. São preceitos fundamentais extraídos da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182826-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E, CONSEQUENTEMENTE, DO ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) INCIDENTE SOBRE O DIFAL, EM OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DAS...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ... NÃO ... Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição ... trânsito em julgado em 18/03/2022, o caso concreto se ... enquadra na ... -
A capacidade contributiva no planejamento tributário: a necessária releitura da justiça fiscal a partir dos principios da proteção à confiança legítima e boa-fé objetiva
... da reforma introduzida ao sistema constitucional" tributário e por força do artigo 25 da Emenda n\xC2"º 18/65, o artigo 202 foi expressamente revogado, o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0198058-77.2019.8.19.0001 PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO PARA CONTINUAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS-DIFAL NO MONTANTE INTEGRAL, SEMPRE QUE HOUVER A VENDA DE SEUS PRODUTOS PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Emenda Constitucional nº 87/2015 previu a exigibilidade ... Trânsito em julgado em 18/07/2022; ... 9. Caso concreto que não se ... -
Relatório e Voto com número 5612270-39.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... 40, §18, da ... Constituição Federal, segundo o qual a ... dar limites objetivos ao preceito constitucional que instituiu essa ... isenção subjetiva, a Lei ... reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional n° 103, ... de 12 de novembro de ... : “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 08262136620208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n. 87/2015. Afirmam que a ... Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Direito tributário e novas tecnologias
... Mestranda em Direito Processual Constitucional ... Tributário pela PUC/SP. Especialista em ... Caderno de Pesquisas Tributárias , v. 18, p. 374. 13. Ibidem, p 221 ... EBOOK MANUAL ... ção de forma insuperável, a não ser por emenda" constitucional? ... É que a imunidade, nas hip\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... direito à repetição do indébito tributário ... Sobre a temática em ... à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 18 ... Mas a realidade acabará identificando ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.082284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO...
... no contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n. 87/2015" - e que essa deciso ... , Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). A propsito, sobre o assunto, ... -
Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada ... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ...
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Direito Tributário
... (B) O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos ... PROCURADORIAS 6ED.indb 171 24/05/2023 18:19:59 ... 24/05/2023 18:19:59 ... ROBINSON ... da isonomia é CORRETO afirmar: (A) A Emenda à Constituição Federal 42/2003 estabeleceu a ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... DE 04/2022: LC Nº 161/2020, ART. 18, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1 ... com fundamento em dispositivo constitucional e ... que, previamente, deve ser editada lei ... No mérito, ... aduzira ter a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019 ... direito adquirido a regime jurídico-tributário e previdenciário; não pode o Judiciário ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19 ... Parágrafo único. As referências ... 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ou ... II – instituídos na forma ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , auxílio-creche, terço constitucional de férias, férias proporcionais, abono ... 1114404/MG : “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998) ... Para se extrair o comando normativo ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016); "PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Nº 0013724-39.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... tratando do referido crédito tributário. Cabe salientar que houve modulação dos efeitos ... alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição ... , Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) ... Por conseguinte, tendo sido a ...
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A aplicação do constructivismo lógico semântico na sistemática da progressividade tributária
... A progressividade é um mecanismo constitucional importante que busca a justiça, a igualdade, na ... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ção do arbítrio, ou como ensina Baleeiro 18 na proibição de um tratamento desigual que não ... Embora desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1 de dezembro de 1965, ...
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Acórdão Nº 0009704-05.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... tratando do referido crédito tributário. Cabe salientar que houve modulação dos efeitos ... alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição ... 5. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 18/03/2022, posterior à publicação da ata de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... outubro de 1988, e, em seguida na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... regionais, a Emenda Constitucional n° 31, de 18 dezembro de 2000, altera o Ato das Disposições ... impacto, especialmente no sistema tributário do Simples Nacional, cuja renúncia alcançou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) em ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0296935-47.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CPC. Regra de emenda da inicial que pressupõe vício ... sanável ... tema a data de 17/05/2022 (DJe-096 DIVULG 18/05/2022 ... PUBLIC 19/05/2022), elidiu a suposta ... -
Acórdão, Processo nº 0004522-11.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-11-2022
... Isto porque, a Emenda Constitucional n 18/65, que criou o Sistema ...