emenda constitucional 18 tributário
157554 resultados para emenda constitucional 18 tributário
-
DECRETO LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario Dos Territorios e da Outras Providencias.
...ário dos Territórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001936720164058205), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
...110, do CTN - Código Tributário Nacional. Pontua que, ao se encerrar o exercício ... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 84/2014. . . O FPM - ... foi publicada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096917520204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809691-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... como base de cálculo com o advento da emenda constitucional nº 33/2001, eis que, com o ...TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO ... Erhardt, 4ª Turma, composição ampliada, 18/11/2019). . . . . 4. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008407420164058201), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
...110, do CTN - Código Tributário Nacional. Pontua que, ao se encerrar o exercício ... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 84/2014. . . O FPM - ... foi publicada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080068820154058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVA CAMPOS e outros ADVOGADO: Diego Augusto Oliveira Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
...40, § 18 da Constituição da República, na redação a pela Emenda Constitucional 41/2003 e, a conta do princípio ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA/PENSÃO. MILITARES. CONTRIBUIÇÃO ... -
Referências
...2019. . AIRES, Luís. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à ... Curso de Direito Constitucional . 34ª ed. SP: Malheiros. 2019. . BRIGAGÃO, ...2019. . CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS . 18.ª ed. SP: Malheiros, 2020. . CARVALHO, Paulo de ...2020. . GRUPENMACHER, Betina Treiger. Emenda que Disciplina a Incidência do ICMS sobre ...
-
Como e por que Rubens Gomes de Sousa recusou uma cadeira no STF em 1967
Por que Rubens Gomes de Sousa recusou uma cadeira no STF em 1967
A passagem dos 50 anos do Código Tributário Nacional sugere que estudemos e comentemos a obra ... A reforma tributária, implantada pela Emenda Constitucional nº. 18, implementada pelo Código ... -
Imunidades tributárias
...), entre outros espalhados no texto constitucional. . Conforme destacamos anteriormente, a ..., excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003) . [..] . II – não ...GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2002, DJ 14.05.2004); Extensão da . 311 . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... . . . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão "folha de salários" como o ..., incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) . . a) a ...543-C do CPC/1973), de 18/03/2014, que teve como Relator o Ministro Mauro ...RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
..., incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) . a) a folha de ...543-C do CPC/1973), de 18/03/2014, que teve como Relator o Ministro Mauro ...RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... aparentemente a classificação constitucional tenha adotado a teoria tripartite, formulada por ... Curso de direito tributário . 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31-42. . ... tributária consubstanciada pela Emenda . 37 . . LUCIANO GARCIA MIGUEL . onal 18/65, e sofreu algumas modificações somente com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
...constitucional de férias, salário família, valores pagos nos ..., incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) . . a) a ...RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
...Professor e Livre-docente de Direito Tributário na mesma instituição, desde 2003. Doutor ... diante de um ordenamento constitucional que lhes deu muitas obrigações e poucas fontes ... necessário à aprovação de qualquer emenda constitucional. . 2. FEDERALISMO FISCAL E A ...18 No que se refere à emenda constitucional que se ...
-
Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
... segundo Xavier (2008), foi apenas com a Emenda Constitucional Nº 18, de primeiro de dezembro de ..., o IPI está disposto no Código Tributário Nacional, artigos 46 a 51, que define o fato ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...Em 18/12/15, nos autos da ADI nº 5.415, concedi medida ...No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela. Comissão de ...CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032678720204058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803267-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... demanda possuem expressa previsão constitucional no art.195, inciso I, "a" da CF/88. Alega que a ..., incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) . a) a folha de ...543-C do CPC/1973), de 18/03/2014, que teve como Relator o Ministro Mauro ...RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105030220204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810503-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Otto Carvalho Pessoa De Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... 33/01, uma vez que revogada pela referida emenda constitucional; 3) a EC n. 33/01 passou a dispor ... Apelante ao recebimento do indébito tributário decorrente dos valores recolhidos indevidamente ...Convocado Carlos Vinícius Nobre, 4ª T., j. 18/11/2019. Assim, nego provimento à apelação. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, ..., tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova ... Nesse sentido: . . . "EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE ...26/02/2014; TRF5, 2ª T, PJE 0810888-18.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo ... -
O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... a instruir uma reforma no sistema tributário brasileiro têm feito emergir preocupações ... às alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... -
Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal ...ência de mutação do conceito constitucional de mercadoria e, em. função disso, a ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 191. 04/11/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... tal dispositivo constitucional surgiu de emenda. apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21198-39.2014.5.04.0011)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF NAS ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E NO RE 870.947-RG (TEMA 810). TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para adequação às decisões
... 810). EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. . . . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ...tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... -
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... "produtos estrangeiros" no artigo 7º da Emenda Constitucional 18/1965, que reformou o sistema ... analisada em conjunto com o Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966) e a Lei ... -
Referencial legal
...ção dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 - A Assembleia Constituinte ... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80"Tributário, que se compõe de impostos, taxas e ...