emenda constitucional 18 tributário
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:17.996000px;}.ws42e{word-spacing:18 ... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98) ... 2. A Carta Magna, ... 18". In casu, empresa prestadora de serviços de loca\xC3" ...
- Acórdão nº 98583 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 98583 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ARTIGO 18 ... Os Poderes Legislativo e Judiciário e ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão nº 2008/0101996-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A MERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI FEDERAL Nº ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 18 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL ... ência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... 18 Portanto, defendia-se a aplicação uniforme da ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ...
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Acórdão nº 87186 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO MUNICÍPIO DE SANTOS. OFENSA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 18, N. I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 78701 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
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Acórdão nº 78701 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
- Acórdão nº 93838 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
- Acórdão nº 95841 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 1983
- Acórdão nº 95841 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 1983
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 97137 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1982
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18, PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977,...
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Acórdão nº 97137 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1982
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18, PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977,
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p. 317 ... introduzido em nossa ordem jurídica pela Emenda Constitucional n. 18/1965, 172 fruto do trabalho ...
- Acórdão nº 87426 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1977
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... É vedado o parcelamento do crédito tributário constituído em decorrência da aplicação desta Lei Complementar ... Art. 18. A Secretaria da Receita Federal e o Banco ... 2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação ... 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; ... Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira ...
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Acórdão Nº 614384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... Recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 559 ... Desmembramento de município ... 18, ... § 4º, da CF/88). Inconstitucionalidade ... Tal emenda ... constitucional não dispensou a observância ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste ... princípio constitucional tributário da anterioridade ânua, ao majorar a ... a modal do ICMS para operações internas de 18% para 20%, tendo ... em conta que esta não fora ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, passou-se a ...